Dados Pessoais
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Acórdão Nº 0004043-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2021
... RESOLUÇÃO Nº. 363/CNJ. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ...
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Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... III – aumentar a simetria de informações e dados nas relações entre a administração pública federal e a sociedade ... XIV – respeito à proteção dos dados pessoais" ... Art. 12. A transparência ativa será realizada por meio da divulgaç\xC3" ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 288 de 08/07/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019 (MP nº 869/2018), que 'Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências'.
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Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
@Excertos “O CESE saúda a orientação geral da Comissão, manifesta o seu acordo quanto à escolha da base de habilitação proposta, e aprova, em princípio, os objetivos da proposta, que seguem de perto um parecer do Comité” “O Comité ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... º O regime instituidor apresentará ao regime de origem os seguintes dados e documentos referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo ... I - dados pessoais e outros documentos necessários e úteis à identificação do segurado ...
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Prefeitura do Rio lança programa que vai orientar servidores sobre proteção de dados pessoais
Agência O Globo -A Prefeitura do Rio lançou o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) para orientar órgãos e entidades da administração pública a se adequarem a leis e regulamentos de privacidade e proteção de dado...
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Dados pessoais 'quem os tem, chama-lhes seus' ou a tutela de um património sensível que importa preservar em homenagem aos Direitos de personalidade
A edição que ora se oferece a quantos nos distinguem como veículo de excelência no plano da cooperação luso-brasileira estaria, em princípio, fadada a servir de repositório integral das comunicações apresentadas nas Vii Jornadas regionais de l...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... III - a segurança física e a proteção de dados organizacionais; e ... IV - as ações destinadas a assegurar a ... , em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação; ... III - visão ...
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Governo temer cria órgão para proteção de dados pessoais
Em um dos últimos atos do seu governo, o presidente, Michel Temer, editou ontem medida provisória (MP) que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada em agosto, criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsá...
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Governo permite acesso gratuito de bancos aos dados pessoais dos brasileiros
Wanick: Governo permite acesso de bancos aos dados dos brasileiros
O governo federal publicou no último dia 7, por meio da Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia, um acordo de cooperação (nº 27/2021) segundo o qual 109 bancos ganharão acesso gratuito e a título de "degustação" dos dados bio... -
'Privacy by Design' e governança de dados pessoais
Silva e Bucharelli: "Privacy by Design"
Não há dúvidas de que o mundo vem se tornando cada vez mais digital com a inteligência artificial presente nas ferramentas e tarefas do dia a dia das organizações. Neste contexto, tratar de ética e proteção de dados e da privacidade se tornou tema... -
Itália bloqueia ChatGPT por não respeitar legislação de dados pessoais
As autoridades italianas anunciaram nesta sexta-feira a decisão de bloquear o ChatGPT, acusando-o de violação de privacidade de dados e de não dispor de um sistema de verificação de idade para usuários adolescentes. Midjourney: programa por trás de i...
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Itália bloqueia ChatGPT por não respeitar legislação de dados pessoais
As autoridades italianas anunciaram nesta sexta-feira a decisão de bloquear o ChatGPT, acusando-o de violação de privacidade de dados e de não dispor de um sistema de verificação de idade para usuários adolescentes. Midjourney: programa por trás de i...
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Itália bloqueia ChatGPT por não respeitar legislação de dados pessoais
As autoridades italianas anunciaram nesta sexta-feira a decisão de bloquear o ChatGPT, acusando-o de violação de privacidade de dados e de não dispor de um sistema de verificação de idade para usuários adolescentes. Midjourney: programa por trás de i...
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Itália bloqueia ChatGPT por não respeitar legislação de dados pessoais
As autoridades italianas anunciaram nesta sexta-feira a decisão de bloquear o ChatGPT, acusando-o de violação de privacidade de dados e de não dispor de um sistema de verificação de idade para usuários adolescentes. Midjourney: programa por trás de i...
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Acórdão nº 2015/0083951-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. DADOS PESSOAIS DA AUTORA DIVULGADOS PELO BANCO RECORRENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AOS TEMAS.
... AFASTADAS. DADOS PESSOAIS DA AUTORA DIVULGADOS ... RECORRENTE. ... -
Malandragem artificial: ChatGPT vira isca para golpe que rouba dados pessoais
A empresa de cibersegurança Kaspersky identificou um golpe aplicado nas redes sociais que usa como isca o ChatGPT, robô de inteligência artificial que vem atraindo atenção nos últimos meses, para roubar dados de internautas. Entenda: O que é o ChatGP...
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Malandragem artificial: ChatGPT vira isca para golpe que rouba dados pessoais
A empresa de cibersegurança Kaspersky identificou um golpe aplicado nas redes sociais que usa como isca o ChatGPT, robô de inteligência artificial que vem atraindo atenção nos últimos meses, para roubar dados de internautas. Entenda: O que é o ChatGP...
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Prefácio
... a obra de Arthur Pinheiro Basan, Publicidade digital e proteção de dados pessoais: o direito ao sossego, livro oriundo da sua tese de doutoramento, ...
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Referências
... Porte. Outubro/2021 ... ANPD. Guia Orientativo Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. Janeiro/2022. ANPD. Guia orientativo: ...
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Autoridade nacional de proteção de dados: natureza jurídica, consequências práticas e aspectos organizacionais segundo a LGPD e o Decreto 10.474/2020
... José Sérgio da Silva Cristóvam ... Tatiana Meinhart Hahn ... 1. INTRODUÇÃO ... O direito à proteção de dados pessoais e a tutela da vida privada, tradicionais temas do direito constitucional e civil, reivindicam espaço também no direito administrativo ...
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Brasil se prepara para disciplinar o tratamento de dados pessoais
Brasil se prepara para disciplinar o tratamento de dados pessoais
O Ministério da Justiça apresentou, no último dia 20 de outubro, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a versão final do Anteprojeto de Lei que disciplina o tratamento de dados pessoais, a ser submetida ao Congresso Nacional. O ... -
Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... – O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, ... -
Em congresso, especialistas discutem proteção a dados pessoais
Em congresso, especialistas discutem proteção a dados pessoais
O privacidade na internet e a proteção aos dados pessoais foram alguns dos temas discutidos no 13º congresso do Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor), em Foz do Iguaçu (PR), entre os dias 1º e 4 de maio. Em painel de... -
Art. 18º.V
... Art. 18. [ ... ] ... V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, ... Dentre esses direitos, destaca-se a portabilidade de dados pessoais, que teve como fonte de inspiração a novidade 1 trazida no artigo 20 do ...