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EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA VIA PAGAMENTO INSTANTÂNEO ? PIX. ESTORNO. DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. RESOLUÇÃ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0037777-19.2021.8.19.0021 Recorrente: ALTINA MARIA DE ARAUJO - autora Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - réu Origem: 1°Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

Consumidor e bancário. Emissão de segunda via de boleto de financiamento bancário - fraude - consulta a site não oficial. Envio de boleto via aplicativo whatsapp. Beneficiário diverso do credor. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos da súmula nº 479 do stj, ?as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025429-98.2020.8.19.0054 Recorrente (autor): NELIO SERGIO NUNES MARQUES Recorrida (ré): BANCO VOTORANTIM S.A (BANCO BV). Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0010298-49.2021.8.19.0054 Recorrente - BANCO BMG S.A. - réu Recorrido - MARIA DE FÁTIMA FERREIRA SOLIDADE - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036241-25.2020.8.19.0209 Recorrente (Réu): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido (Autora): MARIA APARECIDA SIUFFO PEREIRA SCHNEIDER Origem: 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

Recurso nº.: 0800655-95.2021.8.19.0066 Recorrente: BANCO BMG S.A Recorrido: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO DE QUEIROZ     VOTO    Alega a autora que é aposentada, recebendo o benefício n. º 175.228.775-1. Informa, que notou que estava sendo descontado de seu benefício o valor R$105,14, referente a "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", o qual desconhece totalmente. Aduz, que verificou...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,

• Dados pessoais sensíveis: qualificação, tratamento e boas práticas

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço. Fraude. Cartão. Transações não reconhecidas. Sentença. Vício material. "erro in judicando". Provas contrarias às alegações do autor. Alteração dos fatos. Ausência de falha na prestação dos serviços. Culpa exclusiva do consumidor. Litigância de má-fé. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva. Preliminar de nulidade da...

• Revista trabalhista. Direito e processo

Analisando o fenômeno poder, suas principais facetas e o poder no âmbito das relações de emprego, o presente artigo científico busca estabelecer quais os limites para o empregador nas exigências durante o processo seletivo e contratação, perpassando pela compreensão da sociedade informacional e seus problemas, a autodeterminação informativa e os dados pessoais sensíveis, avaliando ainda os...

Juizado especial cível. Consumidor. Idoso. Bancário. Golpe do motoboy. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmulas 297 e 479 do stj. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude. Falha na prestação do serviço. Súmula 28 da tuj. Conduta desidiosa na resolução do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO 0020685-58.2021.8.19.0205 Recorrente (autora): DEISE DE LIMA GUANABARA Recorrido (réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Origem: 18° Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

Processo: 0002855-43.2020.8.19.0002 Recorrente/Réu: BANCO ITAUCARD S A Recorrido/Autor: ANDRÉ LUIZ VERDUGAL VOTO A parte autora alega que em 15/12/2019, recebeu uma correspondência em seu endereço residencial, encaminhada pelo banco réu, referente a um contrato de financiamento de veículo em 48 parcelas, no valor de R$

• Revista trabalhista. Direito e processo

O presente artigo objetiva discutir as controvérsias decorrentes da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) nas relações de emprego, estabelecendo as suas principais controvérsias, sempre sob a égide dos preceitos constitucionais

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0088634-32.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): ANTONIO RIGIDO DUINO Recorridos (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802521-85.2021.8.19.0213 Recorrente (autor): LEANDRO VASCONCELLOS BARBOSA Recorrida (réu): OI MÓVEL S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...

Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular acerca do "uso" indevido de seu cartão de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancãria à residência da vítima para a entrega do plástico (efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pela consumidora e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, 515 E 535, I E II, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTES DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 458, 515 e 535,

Trata-se de cumprimento de acórdão que garantiu ao impetrante/exequente o direito à realização do procedimento artroplastia de revisão ou reconstrução do quadril, havendo, todavia, dificuldade para efetivação da obrigação de fazer ante as peculiaridades deste e a insuficiência da rede de saúde pública estadual.A compatibilização dos interesses envolvidos e a urgência inerente ao caso exigem a...