dados pessoais pelo cpf
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800470-36.2021.8.19.0073 (Fazendária), 01-06-2022
VOTO DO RELATOR Trata-se de recurso inominado interposto por Nathália Santos C. Lima Dias e Luiz Henrique M. de Soares (autores), em sede de ação de indenização por danos morais movida em face de Maristela Rosângela S. Pinheiro e Cristina Ramos Machado (rés). Na inicial (id. 6559516), afirmam os autores que a primeira ré teve acesso e divulgou informações sigilosas (i.e. teor de contrato...
-
Acordao N° 1416245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Compra e venda de videogame seminovo. Suspensão do console. Não comprovação da violação do contrato. Absoluta inutilização de aparelho eletrônico. Imposição de sanção que supera a dimensão pessoal de quem teria cometido a infração. Culpa exclusiva de terceiro. Inocorrência. Recurso conhecido e improvido. 1. O autor adquiriu um videogame playstation 5 seminovo (serial nº ai812941133), de...
... (serial nº AI812941133), de terceiro, pelo. valor de R$ 4.600,00, em 03.8.2021, e, ao ligar ...20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ou Lei n. 13.709/18),. in verbis: “Art. ... base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as. ... -
Acordao N° 1390360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular acerca do "uso" indevido de seus cartões de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancãria à residência da vítima para a entrega do plástico (efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pela consumidora e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por...
...RESTITUÍDAS PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (FORTUITO O). POR FALTA DE CUIDADO AO SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CONFIGURADA A OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802254-28.2022.8.19.0036 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802254-28.2022.8.19.0036 Recorrente (autor): CARLOS FELIPE MENDES Recorrido (réu): BANCO PAN S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
-
Acordao N° 1356658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Reparação de danos materiais. Fraude praticada por estelionatários. Golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva configurada. Tema pacificado pela súmula 28 da tuj. Quebra de perfil do correntista. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o réu contra a sentença proferida pelo 2º juizado especial cível de águas claras que...
...-se o réu contra a sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras que. ..., que este não solicita informações pessoais, a menos que o contato seja originado pelo. te, jamais solicita dados sigilosos. 3. No caso, o autor narra que, em ... -
Acórdão nº 71010377935 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO BANCÁRIO FALSO. PARTE AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIRO. FALSA QUITAÇÃO DO CONTRATO PACTUADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE...
...DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ... das partes, aplicável ao caso os ditames dados pela legislação consumerista, com o fim mitigar .... 8. Cumpre ressaltar que dados pessoais da parte, CPF podem ser acessados por terceiros ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801428-77.2022.8.19.0011 (Cível), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801428-77.2022.8.19.0011 Recorrente (ré): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA-r Recorrida (autor): RUY FRANCISCO NOVELLINO DA SILVA TORRES-a Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Cabo Frio - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso do réu, lhe NEGANDO. ... de resguardar a privacidade e o sigilo dos dados dos seus usuários, sendo responsável pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010951-23.2020.8.19.0204 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053975-02.2018.8.19.0001 (Cível), 12-02-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0053975-02.2018.8.19.0001 RECORRENTE: SERASA EXPERIAN RECORRIDO: VALERIA VILELLA RESUMO DOS FATOS: Na inicial, narra a autora que contratou o serviço da ré para monitorar seu CPF pelo período de um ano, com o fito de, dentre outros, melhorar seu relacionamento com o mercado de capitais. Diz que se registrou no cadastro de consumidor positivo e...
-
Acordao N° 1642274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de financiamento. Quitação de contrato. Boleto fraudado. Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do stj. Teoria do risco da atividade. Dano material equivalente ao valor do boleto. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de...
... que suposto preposto do banco, de posse dos dados pessoais da parte autora, informa. atraso no ...aceito pelo suposto atendente, que emitiu boleto bancário no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035663-96.2019.8.19.0209 (Fazendária), 27-05-2020
Recurso Inominado no 0035663-96.2019.8.19.0209 Recorrente: Wagner Fernandes Recorrido: Banco Santander Brasil S.A. Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso CONSUMIDOR. UTILIZACAO DE DADOS EM PODER DO BANCO PARA EFETIVACAO DE GOLPE. CIRCULARES DO BANCO DO BRASIL NÃO DETEM CARATER DE LEI. NARRATIVA FATICA NÃO IMPUGNADA DIRETAMENTE. FATOS VEROSSIMEIS E POR ISSO PRESUMIDOS COMO...
-
Acórdão Nº 0000116-73.2022.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 18-08-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO BANCÁRIO. ENVIO VIA APLICATIVO WHATSAPP. FRAUDE. RECEBIMENTO FORA DOS CANAIS OFICIAIS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNC
... informações referentes ao contrato e aos dados do veículo,. da conversa apresentada (seq. 1.5, ...1.7). Conforme alegado pelo Recorrido e não impugnado especificamente. pela ...ções e solicitam informações e dados pessoais aos clientes. 7. Depreende-se que o Banco ... -
Tabelionato de Notas
...-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem ... estadual do lugar do concurso exige outros dados a serem mencionados na qualificação das partes ... da lei, que inexistem ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel objeto do ...
-
Acordao N° 1609558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Embargos de declaração em recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Pagamento de boleto fraudulento. Culpa exclusiva da vítima. Não demonstrada. Vazamento de informação pessoal da parte autora e do contrato de financiamento fiduciário. Falha na segurança demonstrada. Danos materiais. Devidos. Danos morais. Indevidos. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão
..., em conversa de WhatsApp, informou os seus dados pessoais. Requereu o acolhimento com. efeitos ...pelo Banco. 4. Amplamente abordadas e fundamentadas as ... -
A possibilidade de cumulação de bases legais nas operações de tratamento de dados pessoais
...1. São as seguintes as bases legais do Art. 7º da LGPD: I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III – pela administração pública, para o tratamento e ...
-
Acórdão Nº 08037414220198205102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2022
... DE PROVAS QUE AMPAREM O DIREITO PROPOSTO PELO RECORRENTE. VALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO ... nome do autor, consta, como seu endereço, dados coincidentes com tal conta contrato, restando ..., constando todos os seus dados pessoais. Sustenta que o extrato anexado aos autos pelo ...
-
Acordao N° 1373506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular acerca do "uso" indevido de seu cartão de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancãria à residência da vítima para a entrega do plástico (efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pela consumidora e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por...
...RESTITUÍDAS PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (FORTUITO O). POR FALTA DE CUIDADO AO SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CONFIGURADA A OBRIGAÇÃO ... -
Acordao N° 1332942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito civil. Direito do consumidor. Fraude de terceiro. Falha na prestação de serviços. Segurança. Vazamento de dados. Renegociação de dívida. Emissão de boleto. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de renegociação de dívida bem como indenizatória por danos materiais e morais em razão
...SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS. RENEGOCIAÇÃO DE. DÍVIDA. EMISSÃO DE BOLETO. ...O vazamento de dados pelo SERASA é objeto, inclusive, de investigação. ...confirmou outros dados pessoais como nome, endereço e o valor da dívida (ID. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008177-71.2021.8.19.0208 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008177-71.2021.8.19.0208 Recorrente (1º réu): SERASA S/A. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
-
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – LGPD); 2.5 ... ato em si e seus efeitos são protegidos pelo direito. 5 O desenvolvimento da tecnologia, em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811290-05.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811290-05.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VOLANTY TECNOLOGIA E SERVIÇOS VEICULARES LTDA e CREDITAS AUTO LTDA. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO RAYMUNDO Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ.Veiga de Almeida - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018988-84.2021.8.19.0210 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018988-84.2021.8.19.0210. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - ré. Recorrida: GEOVANA DA SILVA CANDIDO - autora. Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar
-
Compliance com a lei geral de proteção de dados como forma de evitar a responsabilização civil
... descoberta da ferramenta God View 7 e o acesso indevido a dados pessoais de 57 milhões de usuários 8 ) e o caso Facebook/Cambridge Analytica 9 . ... (v) dados em trânsito (no qual apenas passam pelo Brasil). . 10. Artigo 3º da LGPD e Article 3 da GDPR. 11. Artigo 4º da ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ... impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário” ... Justiça, que assevera que as despesas pessoais e materiais para a realização da perícia e ...
-
Acordao N° 1763758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Fraude bancária. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Cadastros de inadimplentes. Ausência de engano justificável. Dano moral. Inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedente o...
...1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo banco requerido em face da sentença que julgou. ...e a data de nascimento; c) após passar os dados foi informada do valor para a quitação (R$. ..., citaram ou mostraram possuir dados pessoais da recorrida, como se, de fato, estivessem. em ...