dano moral cobrança indevida
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Acórdão nº 1.0352.13.005582-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - OUTORGA DE PERMISSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO CARACTERIZADA - TRANSPORTE DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - DANO MORAL CONFIGURADO - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º, DA CR/88 - DEVER DE INDENIZAR.
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Acórdão Nº 0007422-56.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” , por ter o sentenciante julgado ... Constatou-se tratar-se de parcelas de cobrança" decorrentes de um título de capitalização, por\xC3" ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003012-90.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Requer ainda pelo dano moral, assim como pela procedência de seu pedido ... Constatou-se tratar-se de parcelas de cobrança decorrentes de anuidade referente contratação ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5008161-22.2020.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. PARTE RÉ QUE, CIENTE DA COBRANÇA INDEVIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO PROMOVEU O ESTORNO. RESTITUIÇÃO...
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Acórdão Nº 0001863-71.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Requer ainda pelo dano moral, assim como pela procedência de seu pedido ... instrumento contratual, a avalizar a cobrança, o que impôs o reconhecimento, na ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001088-44.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... ÃO NÃO COMPROVADA FATO INCONTROVERSO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0433.14.031351-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA - FATO INSUFICIENTE, POR SI, PARA CARACTERIZAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - ABALO DA HONRA OBJETIVA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO REPARATÓRIO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO.- São do autor os ônus de comprovar os fatos...
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Acórdão nº 1016419-97.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA E INTERNET – COBRANÇA ACIMA DO VALOR CONTRATADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...
... INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Cobrança ... OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão Nº 0001857-18.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-08-2023
... OFENSA MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... CONDENATÓRIA DA RÉ, A INDENIZAR POR DANO MORAL ... COBRANÇA INDEVIDA. OFENSA NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.514067-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. 1. A mera cobrança indevida não enseja a presunção de ocorrência de dano moral. VV APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA VEXATÓRIA - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INSISTENTES E DESRESPEITOSAS - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para a...
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Acórdão Nº 5011249-92.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-02-2022
RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO. PROCEDIMENTO AUTORIZADO E REALIZADO. NEGATIVA ULTERIOR DE RESSARCIMENTO AO HOSPITAL. POSTERIOR COBRANÇA DO CONSUMIDOR POR PARTE DO NOSOCÔMIO. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE QUE FOI REALIZADO PROCEDIMENTO COM TÉCNICA DIVERSA DA...
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Acórdão Nº 0008989-65.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... sentido de não reconhecer a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida ...
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Acórdão Nº 0716945-94.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OFERTA DE PARCELAMENTO DE FATURA COM O QUAL ANUIU O AUTOR/APELADO SENDO DESCONSIDERADO PELO BANCO DEMANDADO OCASIONANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS OS QUAIS DEVEM SER EXCLUÍDOS DO MONTANTE E RESTABELECIDO O ACORDO APURANDO-SE EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO...
... Indenização por Dano Moral ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... SALDO A PAGAR. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA ... QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À ... -
Acórdão Nº 0013142-76.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-08-2023
... INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... DE UNIDADE ... DANO MORAL ... COBRANÇA INDEVIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... II- o credor não pode ou não podia, moral" ou materialmente, obter a prova escrita da obriga\xC3" ... que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § ...
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Acórdão nº 1.0596.15.004517-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TLLF - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA DAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.- A falta de comunicação ao ente público da transferência da atividade comercial para outro município, conforme disposto no artigo 127, §1º do Código Tributário Municipal, exclui a responsabilidade por dano moral do...
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Acórdão nº 1.0674.16.000929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. ANOTAÇÃO INJUSTA. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO COMPROVADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE OBSERVADOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. - A empresa que mantém sistemas...
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Acórdãos nº 1002701-37.2017.8.26.0319 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” – Cobrança indevida, ...
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Processo nº 0010149-68.2012.8.19.0054 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de Telefone/internet Móvel. Cobrança de Valores Após O Cancelamento Da Linha. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora. 1. Falha Na Prestação Do Serviço Comprovada. Autor que Apresenta Faturas Referentes À Linha Cancelada. Ré que Não Ofereceu Resposta, Consequentemente Não Demonstrou Excludente Capaz de Afastar a Sua...
... telefone/internet móvel. Cobrança" de valores ... após o cancelamento\xC2" ... objetiva. 2. Dano moral não configurado. ... indevida, que, por si só, não configura ... -
Acórdão nº 7000121-46.2016.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-08-2018
CONSUMIDOR. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO.
... nos autos não houve qualquer cobrança indevida, pois comprovou mediante as telas ... Comprovado o dano e a lesão o dever da ré em reparar os danos ... é medida que se impõe.Nestes casos, o dano moral é presumido. Saliento que existe outra ... -
Acórdão nº 7004612-74.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
CONSUMIDOR. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO.
... nos autos não houve qualquer cobrança indevida, pois comprovou mediante as telas ... o consumidor ver reparado ou indenizado o dano causado, nos moldes dos arts. 4º, 6º, 20 e 22, ... , sendo a responsabilidade objetiva.O dano moral restou comprovado, posto que os documentos ... -
Acórdão Nº 0700481-81.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. NARRAÇÃO FÁTICA QUE VAI DE ENCONTRO COM A CONVICÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DO MAGISTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MATÉRIA DE FATO. PRECLUSÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ESTABILIDADE DA DEMANDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇAAPELA
... 0700481-81.2018.8.02.0058 ... Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... 3ª Câmara ... ESTABILIDADE DA DEMANDA. DANO MORAL ... INOCORRÊNCIA. MERA COBRANÇA ... -
Acórdãos nº 1002820-76.2015.8.26.0348 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... objetiva do Estado Dano moral Cobrança indevida - ...
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Acórdão Nº 0309172-05.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. INACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM CONDÃO DE CARACTERIZAR O DANO MORAL. DANO ANÍMICO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONALMENTE CONSTRANGEDORA. DANO MORAL NÃO...
... PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. INACOLHIMENTO. COBRANÇA ... INDEVIDA QUE, ... -
Acórdão nº 7010506-02.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... a declaração de inexistência do débito e dano moral no valor de R$ 17.000,00. A sentença ... NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. Indevida inclusão do nome do autor ... EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA ...