dano moral cobrança indevida
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Acórdão nº 1.0000.18.053685-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. CDC. INCIDENCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Manifesta ilegalidade da cobrança indevida de contrato já rescindido entre as partes, caracteriza ato ilícito a ensejar indenização por dano moral. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato...
... Requereu indenizao por dano materiais e morais sofridos pela cobrana indevida ... Sustenta que o dano moral experimentado prescinde de comprovao, vez que h ... -
Acórdão nº 1003045-25.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.É indevida a multa de fidelização por ausência de previsão contratual.Configura dano moral a cobranç
... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANO" MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.\xC2" ... ÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0306019-31.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-04-2019
... COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO ... MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010179-84.2020.8.19.0002 (Cível), 10-02-2021
Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano moral. Cobrança indevida. Instituição de ensino superior. FIES. Hipótese na qual a parte autora sofreu cobrança indevida de percentual remanescente de mensalidade não abrangido por financiamento estudantil, teve impedida a renovação de matrícula para novo período acadêmico e viu suprimidas suas notas de seu histórico escolar. Revelia da parte ré....
... Ação indenizatória. Dano moral. Cobrança ... indevida. Instituição de ... -
Acórdão Nº 0002597-67.2020.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... CONDENAÇÃO DO BANCO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR ...
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Acórdão N° 0767350-07.2022.8.04.0001 do 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 19-07-2023
... INFRACIONAL. DANO MORAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. ANÇA INDEVIDA. PEDIDO DE ... CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO ... dano moral fundada na realização de cobrança abusiva de multa por suposta irregularidade ...
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Acórdão nº 1.0153.14.011073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA - DESVIO DE PRODUÇÃO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. - Caracterizada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. Constitui ato ilícito o envio de título equivocado ao devedor para pagamento de fatura, e a cobrança ostensiva do valor...
... dos autos restou demonstrada a cobrana indevida promovida pela requerida durante longo perodo, ... proveniente de uma relao de consumo e o dano parte mais fraca, cabe ao responsvel a sua ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito.Art. 927. Aquele que, por ato ... -
Acórdão nº 1.0153.14.011073-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA - DESVIO DE PRODUÇÃO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE. - Caracterizada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. Constitui ato ilícito o envio de título equivocado ao devedor para pagamento de fatura, e a cobrança ostensiva do valor...
... dos autos restou demonstrada a cobrana indevida promovida pela requerida durante longo perodo, ... proveniente de uma relao de consumo e o dano parte mais fraca, cabe ao responsvel a sua ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito.Art. 927. Aquele que, por ato ... -
Acórdão nº 2014/0268140-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL E DANO MORAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
... COBRANÇA" INDEVIDA. RECURSO MANEJADO SOB A \xC2" ... PRESCRIÇÃO DECENAL E DANO" MORAL. ACÓRDÃO ... ESTADUAL EM \xC2" ... -
Acórdão nº 1000465-64.2022.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
Recurso de Apelação Cível nº 1000465-64.2022.8.11.0090 – Nova Canaã do Norte.Apelante: Luciano Musso. Apelado: Banco Santander S.A. E M E N T ADECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA – INSERÇÃO DO NOME NO SERASA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR JUSTO E ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A inscrição indevida nos órgãos de...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]Relator: Des(a) ... ÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA – INSERÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0347.14.001498-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CONTA SALÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ONUS DA PROVA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DO FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. A cobrança indevida de encargos bancários, contrariando expressa proibição do BACEN, implica na repetição do pagamento indevido em dobro.
... A reparao a ttulo de dano moral uma medida que se impe. O dano moral ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ... -
Acórdão Nº 0001787-35.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... jurídica c/c com repetição de indébito e dano moral” que promove em face de BANCO BRADESCO ... no curso da ação, até que cesse a cobrança indevida, acrescidos de juros de 1% (um por ...
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Acórdão Nº 0002419-61.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral” que promove em face de BANCO BRADESCO ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de um cartão de ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004277-96.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral” que promove em face de BANCO BRADESCO ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de TÍTULO DE ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003847-73.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... jurídica c/c com repetição de indébito e dano" moral” , que promove contra BANCO BRADESCO CART\xC3" ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000463-89.2022.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... a sentença no que tange ao pedido de dano moral ... Pelo pretérito recursal a parte ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0014395-09.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... a sentença no que tange ao pedido de dano moral ... Pelo pretérito recursal a parte ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000915-20.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral” que promove em face de BRADESCO VIDA E ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000258-73.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... jurídica c/c com repetição de indébito, dano moral” que promove em face de BRADESCO VIDA E ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000009-52.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... a sentença no que tange ao pedido de dano" moral na verba de sucumbência, incluindo pretens\xC3" ... Constatou-se tratar-se de cobrança referente a contratação de serviços ... INCLUSÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000035-28.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0002312-17.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0011329-17.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0002032-86.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000248-59.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ...