dano moral e mero dissabor
-
Acórdão nº 1.0702.12.065091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AFASTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DANO MORAL. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS. EQUIDADE. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. O pedido é a pretensã
-
Acórdão nº 1.0027.14.031350-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - MÁ-FÉ DA PARTE CREDORA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. - Mostra-se cabível a repetição do indébito em dobro nos casos em que restar comprovado que ocorreu cobrança indevida e o...
-
Acórdão nº 1.0027.14.031350-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - MÁ-FÉ DA PARTE CREDORA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. - Mostra-se cabível a repetição do indébito em dobro nos casos em que restar comprovado que ocorreu cobrança indevida e o...
-
Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇADE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO. INGESTÃO DO ALIMENTO. DANO MORALCONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou nosentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para oconsumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciadopelo...
-
Acórdão nº 0533383-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... INGESTÃO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – MERO ... DISSABOR – PRECEDENTES – ...
-
Decisão Monocrática Nº 0187455-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO POR EQUIDADE NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO DIREITO ADJETIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL. MERO DISSABOR.
... PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANO ... MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0050052-46.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM LIBRAS ANTES DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSATISFAÇÃO COM O PROFISSIONAL CONTRATADO POR SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL. MERO DISSABOR.
... SI SÓ NÃO GERA DANO MORAL. MERO DISSABOR. INOCORRÊNCIA DE ... OFENSA ... -
Acórdão Nº 0128752-18.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO CONCEDIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, NEXO CAUSAL E DANO. REFORMA DA
... DANO" MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCED\xC3" ... MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA ... DE ... -
Acórdão Nº 0157845-89.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ... DANO MORAL. MERO DISSABOR CONFIGURADO ... -
Acórdão Nº 0202248-12.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... , por si só, não é capaz de ensejar dano moral indenizável, não passando ... de mero ... indenizável, não passando de mero dissabor ... Entendo que o corte de energia elétrica foi ...
-
Acórdão Nº 0700229-26.2017.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. AUSÊNCIA DE CADASTRO PELO MUNICÍPIO JUNTO AO BANCO DO BRASIL NO MOMENTO OPORTUNO. PREJUÍZO NO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MATERIAL GERADO À SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR QUE SERÁ RECOMPENSADO PELA CONDENAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... CARÊNCIA. DANO MATERIAL GERADO À SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA ... DE DANO MORAL. MERO DISSABOR QUE SERÁ RECOMPENSADO PELA ... -
Acórdão nº 0024180-74.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
Apelação cível. Indenização por dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor das relações e atividades cotidianas. O dano moral somente será relevante ao mundo jurídico e com capacidade de gerar obrigação de indenizar quando extrapolar o razoável, o tolerável, atingindo a esfera da honra e da dignidade da vítima, o que não se verificou no caso concreto. Não configura dano moral mero dissabor,...
... Indenização por dano" moral. Não ocorrência. Mero dissabor das relaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0303817-20.2017.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REVELIA. COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE. OPERAÇÃO QUE NÃO PÔS FIM À DÍVIDA ANTERIOR. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE....
... INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036395-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PROCESSO ENTRE BENEFICIÁRIO E SEGURADO. CDC. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE JUDICIS. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTES. REQUERIMENTO NEGADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO PRÊMIO. SITUAÇÃO MANTIDA POR VÁRIOS ANOS. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO ADVENTO MORTE. ILICITUDE....
-
Acórdão Nº 0302030-92.2015.8.24.0024 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO RECONHECIDO E DESPROVIDO
... DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO RECONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 5004608-03.2020.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
RECURSO INOMINADO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SÚMULA 523 DO STJ. EMBORA PRÁTICA SEJA ABUSIVA, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA ANÍMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA FATO EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-
Acórdão nº 0001610-45.2012.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... MORAL JULGADA PROCEDENTE. CULPA ... EXCLUSIVA DO ... EXCLUSÃO DO ... DANO MORAL. MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO POR ... DANO ...
-
Acórdão nº 1.0388.14.002675-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE SEMIRREBOQUE. PRODUTO ENTREGUE COM EIXOS DIFERENTE AO ADQUIRIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE. DANO MORAL. MERO DISSABOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Restando evidenciado nos autos que o adquirente do semirreboque recebeu produto com eixos diversos ao contratado, deve...
-
Acórdão nº 1.0388.14.002675-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE SEMIRREBOQUE. PRODUTO ENTREGUE COM EIXOS DIFERENTE AO ADQUIRIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE. DANO MORAL. MERO DISSABOR. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Restando evidenciado nos autos que o adquirente do semirreboque recebeu produto com eixos diversos ao contratado, deve...
-
Acórdão nº 1.0000.20.497052-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO SINISTRO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. Este Colendo TJMG tem entendido que para a configuração do interesse de agir se exige, somente, a prova do requerimento administrativo, o que não se confunde com prova da recusa do pagamento ou do esgotamento...
-
Acórdão nº 1.0567.12.006288-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO DE FORMA PORMENORIZADA DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA - EXIBIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO BANCÁRIO - DANO MORAL - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. O cumprimento da...
-
Acórdão nº 1.0000.22.242463-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - NULOS - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DANO MORAL - MERO DISSABOR - IMPOSSIBILIDADE.1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é pela nulidade da contratação temporária de pessoal pela Administração Pública realizada fora das balizas estabelecidas pelo art. 37, IX da Constituição.
-
Acórdão nº 1.0702.14.017711-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Para a configuração do dano moral não basta mero dissabor, aborrecimento. Só deve ser reputado como causador de dano moral o evento que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do...
- Acórdão Nº 5007755-66.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
-
Acórdão nº 1017909-05.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
EMENTAINDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL – SOBRECARGA NA REDE ELETRICA – DANO APARELHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC C/C PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 927, CÓDIGO CIVIL – PROVA DO PREJUÍZO – NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE REPARAR – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – MERO DISSABOR – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Na forma do art. 14 do...
... Dano Material, Indenização por Dano Moral, ... DE REPARAR – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – MERO DISSABOR – SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - ...