dano moral puro

63601 resultados para dano moral puro

  • Acórdão nº 1.0567.17.002806-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A negativação indevida configura o dano moral puro ou in re ipsa, pois o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são...

    ... a negativao indevida de seu nome configura dano moral puro, no se exigindo qualquer prova do ...
  • Acórdão nº 1.0611.14.003046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois,...

    ... dever e o nexo causal entre essa conduta e o dano, presumindo restar o prejuzo, bastando a ofensa ... no desincumbiu do nus de demonstrar o dano moral prprio. Nas suas razes recursais, os ... DE GUA QUE ABASTECE O MUNICPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAO - FIXAO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E ...
  • Acórdão nº 1.0611.14.002319-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois,...

    ... dever e o nexo causal entre essa conduta e o dano, presumindo restar o prejuzo, bastando a ofensa ... no desincumbiu do nus de demonstrar o dano moral prprio. Nas suas razes recursais, os ... DE GUA QUE ABASTECE O MUNICPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAO - FIXAO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E ...
  • Acórdão nº 1.0611.14.002988-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois,...

    ... dever e o nexo causal entre essa conduta e o dano, presumindo restar o prejuzo, bastando a ofensa ... no desincumbiu do nus de demonstrar o dano moral prprio. Nas suas razes recursais, os ... DE GUA QUE ABASTECE O MUNICPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAO - FIXAO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E ...
  • Acórdão nº 1.0611.14.002319-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois,...

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  • Acórdão nº 1.0611.14.002986-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois,...

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  • Acórdão nº 1.0611.14.002484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois,...

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  • Acórdão nº 1.0611.14.002988-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois,...

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  • Acórdão nº 1.0611.14.002487-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

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  • Acórdão nº 1.0611.14.002986-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois,...

    ... dever e o nexo causal entre essa conduta e o dano, presumindo restar o prejuzo, bastando a ofensa ... no desincumbiu do nus de demonstrar o dano moral prprio. Nas suas razes recursais, os ... DE GUA QUE ABASTECE O MUNICPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAO - FIXAO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E ...
  • Acórdão nº 1.0611.14.002484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois,...

    ... dever e o nexo causal entre essa conduta e o dano, presumindo restar o prejuzo, bastando a ofensa ... no desincumbiu do nus de demonstrar o dano moral prprio. Nas suas razes recursais, os ... DE GUA QUE ABASTECE O MUNICPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAO - FIXAO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E ...
  • Acórdão nº 1.0611.14.002487-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois,...

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  • Acórdão nº 1.0611.14.003046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois,...

    ... dever e o nexo causal entre essa conduta e o dano, presumindo restar o prejuzo, bastando a ofensa ... no desincumbiu do nus de demonstrar o dano moral prprio. Nas suas razes recursais, os ... DE GUA QUE ABASTECE O MUNICPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAO - FIXAO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E ...
  • Acórdão nº 1.0611.14.002379-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois,...

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  • Acórdão nº 1.0611.14.002379-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- São notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados à pessoa que toma ciência de que consumiu água contaminada por cadáver em avançado estado de decomposição, restando, pois,...

    ... dever e o nexo causal entre essa conduta e o dano, presumindo restar o prejuzo, bastando a ofensa ... no desincumbiu do nus de demonstrar o dano moral prprio. Nas suas razes recursais, o ... DE GUA QUE ABASTECE O MUNICPIO - DANO MORAL PURO - CONFIGURAO - FIXAO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.559715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - REDUÇÃO - CABIMENTO. Há interesse de agir quando constatada a necessidade apreciação do judiciário e a adequação da via processual utilizada pelo autor. Telas unilaterais não são suficientes para comprovar a contratação de empréstimo ou a inadimplência da parte, sendo...

    ... CADASTRO DE INADIMPLENTES - DVIDA QUITADA - DANO COMPROVADO - DANOS MORAIS - REPETIO EM DOBRO DO ... A simples negativao indevida enseja dano moral e direito indenizao, independente de qualquer ... honra e reputao, configurando-se dano moral puro, que dispensa comprovao. Inconteste, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.559715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - REDUÇÃO - CABIMENTO. Há interesse de agir quando constatada a necessidade apreciação do judiciário e a adequação da via processual utilizada pelo autor. Telas unilaterais não são suficientes para comprovar a contratação de empréstimo ou a inadimplência da parte, sendo...

    ... CADASTRO DE INADIMPLENTES - DVIDA QUITADA - DANO COMPROVADO - DANOS MORAIS - REPETIO EM DOBRO DO ... A simples negativao indevida enseja dano moral e direito indenizao, independente de qualquer ... honra e reputao, configurando-se dano moral puro, que dispensa comprovao. Inconteste, ...
  • Acórdão nº 1.0180.15.003556-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito, por dívida não comprovada, constitui causa de dano moral puro, o qual não...

    ... , j que no foi pago o valor do prmio; que o dano moral no foi provado e tampouco existiu nexo de ... inscrio indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no depende ...
  • Acórdão nº 1.0521.15.020185-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso...

    ... inscries realizadas, inegvel a configurao do dano moral puro, o qual inclusive presumido e decorre ...
  • Acórdão nº 1.0542.16.001392-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida de valores, a inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito deve ser considera ilegítima. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro....

    ... Defende a inexistncia do dano moral, por falta de nexo de causalidade entre a ... de proteo ao crdito gera dano moral puro, que prescinde de comprovao, bastando que o fato ...
  • Acórdão nº 1.0517.16.000532-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO. A Portaria de nº 1085/PR/2020 aponta a data de retomada dos processos físicos de 2ª instância a partir do dia 9 de dezembro de 2020, os quais encontram-se em trâmite nos cartórios de câmaras cíveis de direito privado. A reprodução de telas de sistema...

    ... constitutivos do seu direito, em especial o dano e o nexo causal, podendo, apenas, ocorrer inverso ... efeito, a responsabilizao civil por dano moral exige a prova de ato ilcito, a demonstrao do nexo ... de proteo ao crdito configura dano moral puro (in re ipsa), que prescinde de comprovao, ...
  • Acórdão nº 1.0517.16.000532-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO. A Portaria de nº 1085/PR/2020 aponta a data de retomada dos processos físicos de 2ª instância a partir do dia 9 de dezembro de 2020, os quais encontram-se em trâmite nos cartórios de câmaras cíveis de direito privado. A reprodução de telas de sistema...

    ... constitutivos do seu direito, em especial o dano e o nexo causal, podendo, apenas, ocorrer inverso ... efeito, a responsabilizao civil por dano moral exige a prova de ato ilcito, a demonstrao do nexo ... de proteo ao crdito configura dano moral puro (in re ipsa), que prescinde de comprovao, ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.441850-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020

    EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. Não havendo débito em aberto, a inscrição do nome da parte nos cadastros de proteção ao crédito deve ser considera ilegítima. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização...

    ... nos cadastros de proteo ao crdito configura dano moral puro (in re ipsa), que prescinde de ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.046761-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017

    EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. SERVIÇO NÃO PRESTADO EFETIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO.Não demonstrada à regularidade na inscrição do nome do requerente nos cadastros restritivos ao crédito, não restam dúvidas quanto à responsabilidade pela indevida negativação, sendo cabível sua responsabilização pelos...

    ... No que se refere ao dano moral, a incluso indevida de nome nos cadastros e proteo ao crdito, configura dano moral puro, que prescinde de comprovao, bastando que o fato ...
  • Acórdão nº 1.0249.19.000090-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TÍTULO JÁ QUITADO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL PURO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o autor afirma que o banco lhe causou...

    ... que no se deve presumir a ocorrncia de dano moral, j que agiu de boa-f, e no ficou sabendo da ... que o protesto indevido constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no depende ...

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