danos ao meio ambiente
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Acórdão nº 1.0223.10.026959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB). FISCALIZAÇÃO E PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. ADI Nº 3.110/SP. CUSTOS/TAXAS. COBRANÇA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA...
... atividades desenvolvidas pela autora - por meio das estaes de rdio base - gerem poluio ambiental ... competncia para legislar sobre meio ambiente, como fez com a Unio e os Estados (art. 24, ... -, fixando at mesmo medidas aptas a evitar danos ao meio ambiente ou mitig-los, estabelecendo, ... -
Acórdão nº 1.0223.10.026959-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB). FISCALIZAÇÃO E PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. ADI Nº 3.110/SP. CUSTOS/TAXAS. COBRANÇA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA...
... atividades desenvolvidas pela autora - por meio das estaes de rdio base - gerem poluio ambiental ... competncia para legislar sobre meio ambiente, como fez com a Unio e os Estados (art. 24, ... -, fixando at mesmo medidas aptas a evitar danos ao meio ambiente ou mitig-los, estabelecendo, ... -
Acórdão nº 1.0778.19.000599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DEMARCAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PERCENTUAL INFERIOR A 20%, EM IMÓVEIS DE ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS, QUE TINHAM VEGETAÇÃO NATIVA REMANESCENTE -
... ressalto que a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente objetiva, de acordo ... -
Acórdão nº 1.0778.19.000599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DEMARCAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL EM PERCENTUAL INFERIOR A 20%, EM IMÓVEIS DE ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS, QUE TINHAM VEGETAÇÃO NATIVA REMANESCENTE -
... ressalto que a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente objetiva, de acordo ... -
Acórdão nº 1.0778.19.000460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMANTAMENTO ILEGAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO REFERÊNCIA PARA RECUPERAÇÃO DOS AMBIENTES LESADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as...
... real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a ... a pretenso reparatria de danos ao meio ambiente, no se admitindo a aplicao da teoria do ... -
Acórdão nº 1.0778.19.000460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMANTAMENTO ILEGAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO REFERÊNCIA PARA RECUPERAÇÃO DOS AMBIENTES LESADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou as...
... real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a ... a pretenso reparatria de danos ao meio ambiente, no se admitindo a aplicao da teoria do ... -
Acórdão nº 1.0175.18.000930-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.2. Entretanto, conforme o entendimento do egrégio Superior Tribunal...
... difcil e oneroso provar que no causou danos ao meio ambiente. Entende ser desnecessria a ... -
Acórdão nº 1.0175.18.000930-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.2. Entretanto, conforme o entendimento do egrégio Superior Tribunal...
... difcil e oneroso provar que no causou danos ao meio ambiente. Entende ser desnecessria a ... -
Processo nº 0001296-60.2002.8.19.0203 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... DANOS AO MEIO AMBIENTE. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021
PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...
... ÍPIO DE PETROLINA E A AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA na obrigação de fazer, ... indenização pecuniária pelas perdas e danos causados ao meio ambiente, o que poderá ser ... -
Acórdão Nº 4024207-88.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO, POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS, DE QUALQUER INTERVENÇÃO NO IMÓVEL DISCUTIDO NO PROCESSO E A COLOCAÇÃO DE PLACA PARA INFORMAR QUE A OBRA NO LOCAL ESTÁ INTERDITADA POR DECISÃO JUDICIAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
... a ordem ambiental e urbanística por meio da aplicação da legislação vigente, ... 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do ... autorização ambiental, que ocasionou danos" ao meio ambiente Da atenta leitura da decis\xC3" ... -
Acórdão Nº 0305331-54.2016.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... clandestino e 4) indenização por danos morais coletivos.Em contestação, os réus ... de águas pluviais, colocação do meio-fio e arruamento, tudo de acordo com o art. 12 da ... podem ser compelidos a recompor o meio ambiente ainda que não tenham sido os causadores do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011032620134058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801103-26.2013.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MADEIREIRA JOAO PESSOA LTDA - ME e outro ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO RAULINO SILVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): KARLA DE ALMEIRA MIRANDA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... PARTE RÉ: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - ... tinha por único objetivo causar danos ao meio ambiente, não se vislumbrando, ... -
Acórdão nº 0001012-29.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
... INTERESSE DA UNIÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS AO ... MEIO AMBIENTE QUE NÃO RESTARAM ...
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Acórdão nº 0000806-78.2014.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
... SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS AO MEIO AMBIENTE QUE ... NÃO RESTARAM ...
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Acórdão nº 0003218-64.2013.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... DA UNIÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS AO MEIO AMBIENTE ... QUE NÃO RESTARAM ...
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Acórdão nº 1.0707.14.009428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO: AUSÊNCIA. 1. Cabe ao autor da ação a comprovação do fato constitutivo de seu direito. 2. Não havendo prova nos autos de danos ao meio ambiente, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente.
... consta do laudo da Secretaria do Estado de Meio Ambiente". Sem custas e honorrios. Sentena ... a condenao do requerido em indenizao por danos ambientais decorrentes da interveno em rea de ... -
Acórdão nº 1.0707.14.009428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO: AUSÊNCIA. 1. Cabe ao autor da ação a comprovação do fato constitutivo de seu direito. 2. Não havendo prova nos autos de danos ao meio ambiente, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente.
... consta do laudo da Secretaria do Estado de Meio Ambiente". Sem custas e honorrios. Sentena ... a condenao do requerido em indenizao por danos ambientais decorrentes da interveno em rea de ... -
Acórdão nº 1.0012.10.000710-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - DANOS AO MEIO AMBIENTE - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEGRADAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.- O novo Código Florestal apenas substituiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pelo registro da referida área no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sem,...
... do proprietrio do imvel em indenizao por danos coletivos. Ao exame dos autos, verifica-se ... constitucionais, notadamente a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as ... -
Acórdão nº 1.0012.10.000710-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - DANOS AO MEIO AMBIENTE - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEGRADAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.- O novo Código Florestal apenas substituiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pelo registro da referida área no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sem,...
... do proprietrio do imvel em indenizao por danos coletivos. Ao exame dos autos, verifica-se ... constitucionais, notadamente a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as ... -
Acórdão nº 1.0521.03.026150-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA E DEFERIDA. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO. SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO.A prova pericial destina-se à formação da convicção do julgador, mas a parte tem o direito à sua produção para comprovar...
... a suposta omisso do municpio e o dano ao meio ambiente. Ressalta que no h que se falar em ... Nova e ao DER/MG a responsabilidade pelos danos ao solo da mata da APPC, em decorrncia das obras ... -
Acórdão nº 1.0521.03.026150-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL REQUERIDA E DEFERIDA. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO. SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO.A prova pericial destina-se à formação da convicção do julgador, mas a parte tem o direito à sua produção para comprovar...
... a suposta omisso do municpio e o dano ao meio ambiente. Ressalta que no h que se falar em ... Nova e ao DER/MG a responsabilidade pelos danos ao solo da mata da APPC, em decorrncia das obras ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 744-27.2017.5.23.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. IRREGULARIDADES ATINENTES AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO . PRETENSÃO JULGADA...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. IRREGULARIDADES ATINENTES AO IO AMBIENTE ... DE TRABALHO ... IRREGULARIDADES ATINENTES AO MEIO AMBIENTE ... DE TRABALHO ... -
Acórdão nº 1.0400.10.000816-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA - DESMATAMENTO MEDIANTE QUEIMADA - DANO AMBIENTAL INTERINO - LESÃO À FAUNA E À FLORA - DEVER DE INDENIZAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.1 - É dever do Poder Público assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como estabelece o art.
... democrtica de 1988 preconizou o direito a um meio ambiente equilibrado, atribuindo a todos o dever ... preservao ou correo dos inconvenientes e danos causados pela degradao da qualidade ambiental ... -
Acórdão nº 1.0400.10.002782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA - LANÇAMENTO DE REJEITOS ORIUNDOS DE CONSTRUÇÃO NO INTERIOR DE CÓRREGO - DANO AMBIENTAL INTERINO - DEVER DE INDENIZAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA.1 - É dever do Poder Público assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como estabelece o art. 225 da Carta...
... o pedido, em razo da ausncia de danos ambientais. Os autos subiram por fora da ... democrtica de 1988 preconizou o direito a um meio ambiente equilibrado, atribuindo a todos o dever ...