danos ao meio ambiente
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ... - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-24.2006.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... , de seguro de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, ...
-
Acórdão nº 955846 de 2ª Turma, 7 de Junio de 2017
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos ao meio ambiente. Determinação da cessação de despejo de efluentes sem tratamento no rio e na atmosfera da Comarca de Campo Belo/MG, sob pena de multa. 3. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito Fundamental de terceira geração. Art. 225 da Constituição Federal. 4. Violação do princípio da separação de poderes....
-
Acordão do Primeira Turma, 01-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM CURSOD'ÁGUA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃONO DESFAZIMENTO DA OBRA E RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA AFETADA. ALEGAÇÃO DEQUE A PARTE AGRAVANTE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE ACORTE LOCAL APLICOU O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ DE QUE...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE ANÃLISE MERITÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação literal de dispositivo legal), contra acórdão proferido
-
Acórdão nº 1.0035.18.004521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - DANOS AO MEIO AMBIENTE LOCAL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - DEVER DE REGULAMENTAR E FISCALIZAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DEVER DE EVITAR DANOS AO MEIO AMBIENTE - DECISÃO MANTIDA.A Constituição Federal prevê, em seu art. 23, a competência comum de todos os entes da federação na proteção do meio ambiente. Ocorrendo a...
... Segundo a Constituio Federal, o meio ambiente um direito fundamental, de forma que o ... a todos os entes atuarem para evitar danos ao meio ambiente. Assim, ao determinar que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... da inicial inserido naquele relativo aos danos materiais. Não há se falar em afronta literal ... ão ou omissão da reclamada do cuidado com o meio ambiente seguro de seus empregados acarreta o ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.143279-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU. A responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja ele individual ou coletivo, é objetiva, ou seja, independe de culpa e tem como pressuposto apenas o evento danoso e o nexo de causalidade. O...
... , em setembro de 2016, a Polcia Militar do Meio Ambiente encaminhou documentos noticiando que o ... civil apurou de forma mais minuciosa os danos ambientais, sendo que foi formulado Termo de ... -
Acórdão nº 1.0114.04.047669-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - SENTENÇA - LIMITES DO PEDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DE PARTE DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO - APLICABILIDADE DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 18 DA...
... de obrigao de fazer ou no fazer relativa a danos causados ao meio ambiente, como previsto no art ... -
Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos ... Art. 5º - As diretrizes da Política ...
-
Acórdão Nº 0010460-24.2007.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... ção civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra Denides de Souza ...
-
Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E DE ARRENDAMENTO DE BENS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, ESPECIALMENTE NO QUE IMPORTA À OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A OPERAÇÃO EM DETERMINADOS TRECHOS FERROVIÁRIOS, DE...
-
Acórdão nº 1.0319.15.001384-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE PROTEÇÃO E REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPREMA - RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido da imprescritibilidade da pretensão reparatória em relação aos danos
... termos:"O pedido de reparao civil por danos ambientais protegido pela imprescritibilidade, ... , a pretenso reparatria de dano ao meio ambiente imprescritvel, porquanto se trata de ... -
Acórdão nº 1.0400.13.004890-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é prescindível ao julgamento da lide, vez que já produzida nos autos, embora por outra modalidade.REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL: PERPETUAÇÃO: AUSÊNCIA - RECUPERAÇÃO NATURAL. 1....
... ambiental, constatou a inexistncia de danos ambientais no local". Sem custas e honorrios ... pagamento de indenizao dos danos causados ao meio ambiente, bem como a recuperar a rea danificada e ... -
Acórdão nº 1.0400.13.004890-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CERCEAMENTO DE DEFESA: NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida é prescindível ao julgamento da lide, vez que já produzida nos autos, embora por outra modalidade.REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL: PERPETUAÇÃO: AUSÊNCIA - RECUPERAÇÃO NATURAL. 1....
... ambiental, constatou a inexistncia de danos ambientais no local". Sem custas e honorrios ... pagamento de indenizao dos danos causados ao meio ambiente, bem como a recuperar a rea danificada e ... -
Acórdão nº 1.0400.13.004915-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL: PERPETUAÇÃO: AUSÊNCIA - RECUPERAÇÃO NATURAL. 1. Cabe ao autor da ação a comprovação do fato constitutivo de seu direito. 2. Não havendo prova nos autos de persistência de danos ao meio ambiente, já recuperado naturalmente, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente.
... ambiental, constatou a inexistncia de danos ambientais no local". Sem custas e honorrios ... pagamento de indenizao dos danos causados ao meio ambiente, bem como a recuperar a rea danificada e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003197-37.2009.8.19.0003 (Cível), 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. USO IRREGULAR DA PROPRIEDADE. LIMINAR CONCEDIDA PARA A INTERRUPÇÃO DE CONSTRUÇÃO À MARGEM DO RIO MAMBUCABA. PROIBIÇÃO DE CONSTRUIR. DEVER DE DEMOLIR A CONSTRUÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DA VEGETAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS À COLETIVIDADE, ...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DANOS AO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO ... EM FAIXA ... -
Acórdão nº 1.0342.14.000882-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DANOS AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Comprovado o registro da área de reserva legal junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e...
... ; ii) a condenao dos rus em indenizar os danos ambientais verificados pela interveno, explorao e ... registrada no rgo ambiental competente por meio de inscrio no CAR de que trata o art. 29, sendo ... Sistema Nacional de Informao sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro pblico eletrnico de mbito ... -
Acórdão nº 1.0342.14.000882-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DANOS AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Comprovado o registro da área de reserva legal junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e...
... ; ii) a condenao dos rus em indenizar os danos ambientais verificados pela interveno, explorao e ... registrada no rgo ambiental competente por meio de inscrio no CAR de que trata o art. 29, sendo ... Sistema Nacional de Informao sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro pblico eletrnico de mbito ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142126-41.2018.8.19.0001 (Cível), 19-11-2020
Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão das atividades da empresa EMCO IKE INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI até a obtenção do licenciamento ambiental. Inquérito Civil instaurado a partir de comunicação de operação ilegal da empresa, em decorrência da ausência da licença ambiental. Empresa que estaria operando atividade...
... riscos e causando danos efetivos ao meio ambiente e ... à coletividade ... -
Acórdão nº 1.0003.16.003170-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA - ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - OMISSÃO ESTATAL - EVIDENCIADA - DANOS AMBIENTAIS - CONSTATADOS -SENTENÇA CONFIRMADAO Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem...
... tratamento de lixiviados, de modo a evitar danos ou riscos sade pblica e segurana e a minimizar ... -os a cu aberto, ocasionando danos ao meio ambiente, em afronta s normas constitucionais ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas; ... competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama ... íveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização ... específico para reparação de danos, quando houver indícios de que do ato lesivo ... e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional ... Parágrafo único. O programa ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.066609-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - RETRATAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO - DEVOLUÇÃO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RECURSO DESPROVIDO.Tendo em vista a possibilidade de danos ao meio ambiente, deve ser mantida a decisão que afastou a obrigação da comodatária devolver os tanques de combustíveis (subterrâneos) à...
... no pode prevalecer sobre o direito difuso ao meio ambiente e prpria integridade da comunidade ... a pretenso recursal, diante dos possveis danos e prejuzos que seriam causados para a remoo ...