danos ao meio ambiente
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Acórdão nº 1.0707.08.159023-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO DE MURO DE ALVENARIA. NASCENTE DE ÁGUA. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS AMBIENTAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.Não tendo sido constatado nos autos, pelo órgão fiscalizador (CODEMA), qualquer ilegalidade cometida pelos requeridos, não se pode impor-lhes a penalidade pleiteada pelo órgão ministerial.Se não há nos autos prova de...
... CODEMA - Conselho Municipal de Conservao do Meio Ambiente - uma edificao de muro de alvenaria a ... -
Acórdão nº 1.0707.08.159023-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO DE MURO DE ALVENARIA. NASCENTE DE ÁGUA. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS AMBIENTAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.Não tendo sido constatado nos autos, pelo órgão fiscalizador (CODEMA), qualquer ilegalidade cometida pelos requeridos, não se pode impor-lhes a penalidade pleiteada pelo órgão ministerial.Se não há nos autos prova de...
... CODEMA - Conselho Municipal de Conservao do Meio Ambiente - uma edificao de muro de alvenaria a ... -
Acórdão nº 1.0604.17.001433-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - DANOS AO MEIO AMBIENTE - RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA.- O novo Código Florestal apenas substituiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel pelo registro da referida área no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sem, contudo, extinguir...
... equivalente a cinco salrios mnimos pelos danos ambientais causados. Por sentena (ordem 6) a ... 225, dispe que "todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso ... -
Acórdão nº 1.0521.18.002511-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965).REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO: AUSÊNCIA. Não havendo prova nos autos...
... ; II) Condenar o requerido ao pagamento de danos materiais ambientais ocasionados pela prtica de ... que alm de no existir risco de danos ao meio ambiente, o Apelante est cumprindo fielmente ... -
Acórdão Nº 0000676-87.2016.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS" AO MEIO ... AMBIENTE – POSTO DE COMBUSTÍVEIS \xE2\x80" ...
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A Produção de Organismos Geneticamente Modificados (OGMS): Conflitos Socioambientais e os usos de Agrotóxicos
Analisa-se nesta pesquisa os conflitos socioambientais referentes aos organismos geneticamente modificados (OGMs), em consonância com o Projeto de Lei 6299/2002, sobre o uso de agrotóxicos. Com o avanço tecnológico, os agrotóxicos destinados à manipulação dos OGMs, podem acabar gerando riscos, danos à saúde da sociedade e ao meio ambiente. O Projeto de Lei 6299/2002 estabelece que além de...
... ção dos OGMs, podem acabar gerando riscos, danos à saúde da sociedade e ao meio ambiente. O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583726-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMBIENTAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EMPRESA - DANO AMBIENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os ataques desferidos aos fundamentos que estruturam o ato decisório, ainda que para tanto se faça referência à peça inicial, são suficientes para arredar a alegação de violação ao princípio da...
... cautelar visa assegurar um direito, por meio da efetivao de uma medida preparatria.No entanto ... delimitar as reas em que ocorreram os danos ao meio ambiente, eles so datados de anos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583726-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMBIENTAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EMPRESA - DANO AMBIENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os ataques desferidos aos fundamentos que estruturam o ato decisório, ainda que para tanto se faça referência à peça inicial, são suficientes para arredar a alegação de violação ao princípio da...
... cautelar visa assegurar um direito, por meio da efetivao de uma medida preparatria.No entanto ... delimitar as reas em que ocorreram os danos ao meio ambiente, eles so datados de anos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020106320154058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0002010-63.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: PAUL SCHEIBENREIF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DE MARÉ EM ÁREA DE PRAIA. MUNICÍPIO DE PARACURU/CE. SENTENÇ
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro ... ao pagamento de indenização relativa aos danos ambientais materiais e morais causados, devendo ... ção 303/02 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ao regulamentar o referido dispositivo ... -
Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
... imprescritibilidade, como forma de alcance ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, ainda, dos Objetivos de ...
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Acórdão nº 2013/0371638-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se
... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO" AMBIENTE E DOS ... RECURSOS NATURAIS RENOV\xC3" ... pelos danos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 1030334-09.2011.8.19.0002 (Cível), 20-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL QUE, POSTERIORMENTE, TEVE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA (LEI MUNICIPAL N.º 1.732/99). DIREITO FUNDAMENTAL IMPRESCRITÍVEL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA RELATIVA À...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO. APROVAÇÃO ... DE ... -
Acórdão nº 1.0386.13.001767-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO PELO ESTADO - DESNECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - POTENCIAL DE DEGRADAÇÃO NÃO SIGNIFICATIVO - DANOS AMBIENTAIS - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO...
... Moreira, bem como o pleito de reparao por danos morais coletivos. Ademais, julgou procedente o ... para editar legislao relativa proteo do meio ambiente, o que autoriza o apelante a editar lei ... -
Acórdão nº 1.0386.13.001767-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO PELO ESTADO - DESNECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - POTENCIAL DE DEGRADAÇÃO NÃO SIGNIFICATIVO - DANOS AMBIENTAIS - NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO...
... Moreira, bem como o pleito de reparao por danos morais coletivos. Ademais, julgou procedente o ... para editar legislao relativa proteo do meio ambiente, o que autoriza o apelante a editar lei ... -
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... as habilidades e projetos individuais por meio" de programas que articulem educação, capacitaç\xC3" ... ambiente residencial, propício à formação de ... ários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002395220124058101), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...
... e terreno de marinha; b) a reparação dos danos causados ao meio ambiente, mediante a remoção ... -
Acórdão nº 1.0702.11.053388-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EDIFICAÇÕES ERGUIDAS - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - LEI ESTADUAL Nº 14.309/2002 - RECUPERAÇÃO DA ÁREA - POSSIBILIDADE - DEMOLIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À luz de precedentes firmados na jurisprudên
... , no havendo comprovao de prejuzos ao meio ambiente, em especial, de processos erosivos ... jurisdicional; 5) ao pagamento de danos morais, ex vi do art. 1, da Lei n. 7.347/85, que ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOSARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS.PRETENDIDA REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.23.001782-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JAÍBA - ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - OMISSÃO ESTATAL - EVIDENCIADA - DANOS AMBIENTAIS - CONSTATADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.O Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como...
... Estado de Minas Gerais e Fundao Estadual do Meio Ambiente - FEAM em face do Municpio de Jaba, ... requerido foi autuado pela FEAM, por causar danos mediante poluio e degradao ambiental por meio do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243003-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PLANO DE REVEGETAÇÃO OU ENRIQUECIMENTO DA MATA CILIAR - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA PARA ADEQUADA DESTINAÇÃO DO LIXO E ESGOTO PRODUZIDOS NA UNIDADE - PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM
... existe atualmente nenhuma prtica nociva ao meio ambiente, assim como no existe qualquer interveno ... providncias com vistas a prevenir maiores danos ambientais na localidade, que confronta com o Rio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243003-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PLANO DE REVEGETAÇÃO OU ENRIQUECIMENTO DA MATA CILIAR - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA PARA ADEQUADA DESTINAÇÃO DO LIXO E ESGOTO PRODUZIDOS NA UNIDADE - PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM
... existe atualmente nenhuma prtica nociva ao meio ambiente, assim como no existe qualquer interveno ... providncias com vistas a prevenir maiores danos ambientais na localidade, que confronta com o Rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010660520204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801066-05.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATALIA BASTOS BONAVIDES ADVOGADO: Gustavo Henrique Freire Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.
... que libera são passíveis de causar graves danos ao meio ambiente: a maioria dos produtos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00094757120024058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0009475-71.2002.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Adelmar Azevedo Regis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PROSSEGUIMENTO...
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ... pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... ção clandestina do imóvel, ocasionando danos ao meio ambiente ... O deslinde do recurso ... -
Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, bem como na obrigação de...
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Acórdão nº 1.0090.19.000183-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PRELIMINAR - PERDA OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - DANO AMBIENTAL - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - CONSTRIÇÃO VALORES ASSEGURAR REPARAÇÃO DANOS EMERGENCIAIS - POSSIBILIDADE - PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil, salvo decisão judicial em...
... de reais, para garantir a recuperao do meio ambiente lesado, ou, em caso de inexistncia de ... volta para garantir o custeio de medidas e danos no discriminados pelo MPMG ou pela deciso ...