danos ao meio ambiente
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Acórdão nº 2009/0043549-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... íveis com os objetivos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição Federal ... da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente e ...
- Acórdão nº REsp 1165284 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1164587 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos ...
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Acórdão nº 1.0035.18.004520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAGUARI. LOTEAMENTO CLANDESTINO. DANOS AO MEIO AMBIENTE LOCAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. DEVER DE REGULAMENTAR E FISCALIZAR O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. DEVER DE EVITAR DANOS AO MEIO AMBIENTE. DECISÃO MANTIDA.A Constituição Federal prevê, em seu art. 23, a competência comum de todos os entes da federação na proteção do meio ambiente....
... de evitar que o agravante venha a sofrer danos iminentes e irreparveis. Requer, no mrito, o ... Segundo a Constituio Federal, o meio ambiente um direito fundamental, de forma que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-22.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... EXAME CONJUNTO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO ... no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à ...
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Acórdão Nº 5616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... : SUPERINTENDENTE ... AMBIENTE - SUPRAM CENTRAL METROPOLITANA ... : SEM ... meio processual autônomo à disposição, ... pública, materializada em danos irreparáveis ao meio ambiente e ao ...
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Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão em decorrência de impactos e/ou danos ambientais
O presente trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade jurídica de responsabilização das pessoas jurídicas de direito público cuja ação ou omissão causem impacto e/ou dano ao meio ambiente e à saúde humana. Dessa maneira, os danos ambientais causados por ação ou omissão dessas pessoas são propensos à responsabilização na esfera civil com a finalidade de reparar os danos causados ao meio
... direito público cuja ação ou omissão causem impacto e/ou dano ao meio ambiente e à saúde humana. Dessa maneira, os danos ambientais causados ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃODECORRENTE DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS NO MEIO AMBIENTE, SEMO DEVIDO TRATAMENTO E EM DESACORDO COM PARÂMETROS ESTABELECIDOS EMLICENÇA DE OPERAÇÃO. ART. 54, § 2º, INCISO V, DA LEI 9.605/1998.TRANCAMENTO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA: INVIABILIDADE.POTENCIALIDADE...
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Acórdão nº 1.0118.14.001152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE TODO CIDADÃO - IRREGULARIDADES CONFESSADAS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. É dever de todo cidadão denunciar danos ao meio...
... /223) que, nos autos da "Ao de Indenizao por Danos Morais" proposta em desfavor de Jos Carlos ... a anlise das condies da ao deve ocorrer por meio das afirmaes constantes na petio inicial, ... os pretensos danos causados ao meio ambiente. Alm disso, o apelante na funo de vereador ... -
Acórdão nº 1.0118.14.001152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE TODO CIDADÃO - IRREGULARIDADES CONFESSADAS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. É dever de todo cidadão denunciar danos ao meio...
... /223) que, nos autos da "Ao de Indenizao por Danos Morais" proposta em desfavor de Jos Carlos ... a anlise das condies da ao deve ocorrer por meio das afirmaes constantes na petio inicial, ... os pretensos danos causados ao meio ambiente. Alm disso, o apelante na funo de vereador ... -
Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... NATURAIS RENOVÁVEIS ... ém/PA, bem assim na recomposição dos danos" ambientais decorrentes das operações de instala\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0263624-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DANO AO MEIO AMBIENTE ... 1. A Segunda Turma do STJ ... , pela legislação federal, em virtude dos danos que provoca ao meio ambiente ... 2. De tão ...
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Acórdão nº REsp 965078 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DANO AO MEIO AMBIENTE ... 1. A Segunda Turma do STJ ... , pela legislação federal, em virtude dos danos que provoca ao meio ambiente ... 2. De tão ...
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Jurisdição democrática e a reparação de danos extrapatrimoniais ambientais
O presente artigo tem por intuito demonstrar em um primeiro momento, a relevância da participação popular para a construção de um Estado de direitos do meio ambiente e a forma com que vem sendo assimilado no ordenamento brasileiro, tendo por base a democratização da jurisdição que objetiva a tutela do bem ambiental. Ao deflagrar limitações no tocante ao envolvimento da coletividade nas questões...
... ção popular para a construção de um Estado de direitos do meio ambiente e a forma com que vem sendo assimilado no ordenamento brasileiro, ... -
Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ... ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3" ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator ...
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Acórdão nº 2006.01.00.023228-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. LIMINAR COMO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TANTO MAIS SATISFATIVA: IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. - Medida liminar é cautela, não antecipação do pedido, tanto mais se exauriente. É vedada a concessão de medida liminar satisfativa, que não possua natureza "cautelar" e consubstancie antecipação da prestação jurisdicional futura, consoante
... , Defesa Civil, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, FEAM, DMAE, IBAMA, etc.), para pronta ... mínimas para assegurar que não ocorram danos graves ao meio ambiente da região, de modo a ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... IV - Secretaria EspeciaI do Meio Ambiente (SEMA), do Ministério do Interior; ... IV - obrigação de reparar os danos que houver causado; restaurar que houver ...
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Acórdão nº 1.0000.19.004755-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
Agravo de instrumento - Ação civil pública - Irregularidades em loteamento - Laudo pericial circunstanciado - Danos ao meio ambiente - Medidas acautelatórias - Cabimento - Recurso a que se nega provimento. 1. O artigo 255 da Constituição da República preleciona o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sua necessária proteção e preservação pelo Poder Público.2. Ante a existência...
... acerca das irregularidades e danos ao meio ambiente, decorrentes da atuao da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.004755-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
Agravo de instrumento - Ação civil pública - Irregularidades em loteamento - Laudo pericial circunstanciado - Danos ao meio ambiente - Medidas acautelatórias - Cabimento - Recurso a que se nega provimento. 1. O artigo 255 da Constituição da República preleciona o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sua necessária proteção e preservação pelo Poder Público.2. Ante a existência...
... acerca das irregularidades e danos ao meio ambiente, decorrentes da atuao da ... - Acórdão nº REsp 1114893 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... 2. Essa política terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem conseqüência do trabalho, tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-91.2005.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... , de seguro de acidente de trabalho, de danos nucleares, de danos causados ao meio ambiente, ...