Danos contra a propriedade
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... á pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança ... alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária ... § 2º A cessão de ... prejuízo da responsabilidade por perdas e danos ... ARTIGO 29 ... A Cédula de ...
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Acórdão nº 2014/0243356-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE GALERIAS PLUVIAIS, NAS RUAS DO DISTRITO DE GUARAVERA, QUE ACARRETOU DANOS NA PROPRIEDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ACÓRD
... INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE \xC2" ... NA PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 2014/0302542-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS SEM TERRA - MST. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFENSA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É inviável o STJ...
... INDENIZAÇÃO ... PERDAS E DANOS. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR ... - Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes ... Companhia Aberta e Fechada ... da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 457837 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO ... 3. Assim, ainda que tenha havido danos ao agravante, diante de eventual esvaziamento ... interposto por VERÔNIA REZENDE DE ALMEIDA contra decisão monocrática de minha relatoria que ...
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Acórdão nº 2015/0315713-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ério Público como causadoras de danos" ambientais não foram realizadas ... pela \xC2" ... propriedade, como ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... XI ? reparação dos danos causados ... § 1º Se o infrator cometer, ... CONTRA O MEIO AMBIENTE ... Das Sanções aplicáveis às ... ção de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: ... Multa de R$ 500,00 ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ão dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e ... , ficando obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... , mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação ...
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Acórdão nº 2007/0121623-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS À PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CÓDIGO ... ário S.A., interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 318⁄319, que negou ...
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Acórdão nº 2016/0248913-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁCULA À IMAGEM E À REPUTAÇÃO DA MARCA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM INVIÁVEIS DE SEREM REVISTAS...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ... danos morais, ... -
Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 382944 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO ... 3. Assim, ainda que tenha havido danos ao agravante, diante de eventual esvaziamento ... interposto por ADÃO JOSÉ DE ALMEIDA contra decisão monocrática de minha relatoria que ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... no § 5º deste artigo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação ... #Incluído pela Lei nº ... ária para o caso de transgressão do preceito, cumulada de perdas e danos ... SEÇÃO X Disposições Gerais ... ARTIGO 55 ... Os ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , da acusação ou acusações formuladas contra ela ... 5. Toda pessoa detida ou retida deve ... Direito à Propriedade Privada ... 1. Toda pessoa tem direito ao uso e ... ência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO ... LDA): dever de reparar os danos ... decorrentes da conduta ilícita ...
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Acórdão nº 2015/0086075-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESENHO INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANOS PATRIMONIAIS. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ECONÔ
... PROPRIEDADE ... INTELECTUAL. ... danos ... -
Acórdão nº 2016/0267992-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 334, 335, 475-B, § 3°, E 475-C DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e ...
... danos ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... do parceiro-outorgante, e quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por ... nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de ... o parceiro prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota ...
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1317806 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO ... 3. Assim, ainda que tenha havido danos aos agravantes, em face de eventual esvaziamento ...
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Acórdão nº 2015/0128425-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO DE ... danos ...
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Acórdão nº 2010/0035013-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESTRUIÇÃO DE PROPRIEDADE". OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. SEGUNDA A\xC3" ... visando a condenação em indenização por danos morais e materiais no valor de R$4.468.800,00 ... contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional ...