Danos contra a propriedade
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... contra a mulher por razões da condição de sexo ... a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ...
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Acórdão nº 2014/0150635-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O Tribunal a quo cotejando o acervo probatório, concluiu pela responsabilização do condutor do veículo, de propriedade da
... do veículo, ... propriedade ... danoso que resultou em danos materiais. Entendimento ... -
Acórdão nº 2006/0130576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR EMPRESA ... concorrente, que invadiu a sua propriedade e a de seus clientes, com a intenção de ... "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ser obrigatòriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado à emprêsa que o admitir, ... proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, caberá à emprêsa ... locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de ...
- Acórdão nº 2013/0087236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ...
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Acórdão nº 2007/0069214-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROUBO DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA ... do veículo após a transferência da propriedade, tal como a cobrança de IPVA; ... II - Realizada ... PIRES DE CASTRO ARAÚJO apresentou contra-razões (fls. 135/136), sendo que o recurso ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... danos que seus agentes causarem às crianças e aos ... I - comprovar a propriedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7803, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Redação da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, Revoga as Leis 6.535, de 15 de Junho de 1978 e 7.511, de 7 de Julho de 1986.
... ínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser ... que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de detenção de ... danos causados ... Art. 46. No caso de florestas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ... , se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; ... II - fica ... ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu art. 741 passa a ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa diária.” (NR) ... em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 115302 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 33432 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PARA NOME DE TERCEIROS DE MODO LENTO - DANOS MORAIS - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - ... REAL S⁄A interpõe Agravo Regimental contra decisão (e-STJ fls. 378⁄381) que negou ...
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Porque é um delito esmagar um peixinho dourado? - Dano, vítima e a estrutura dos crimes de crueldade contra os animais
Este artigo discorre sobre a crueldade contra os animais nos EUA, analisando, a partir do case o Povo vs Garcia, que os tribunais adotam várias teorias sobre os interesses que as leis anti-crueldade visam prevenir: danos contra a propriedade, imposição de um princípio moral, danos ao guardião do animal, danos futuros aos seres humanos, concluindo que as leis criminais anti-crueldade visam...
... sobre os interesses que as leis anti-crueldade visam prevenir: danos contra a propriedade, imposição de um princípio moral, danos ao ... -
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL ... , no tocante a imputação de perdas e danos; d) A aferição do valor a ser repetido é ... "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 957434 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acordão da Segunda Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DOCPC/1973). NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DOLITISCONSORTE E AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DOSTJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.I - Trata-se, na...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ... a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi ... - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-651-83.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VIAGEM A SERVIÇO DA RECLAMADA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL AFASTADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, o Tribunal de origem concluiu...
... VIAGEM A SERVIÇO DA RECLAMADA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... reclamante interpõe agravo de instrumento contra o despacho negativo de admissibilidade das fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-79800-02.2007.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
... Lei, no que se refere provocao de danos propriedade ou pessoa, na medida em que se ... inaudita altera pars, em 25/10/2007, contra o Sindicato dos Servidores Municipais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... e) dano à propriedade alheia; ... f) dano ao meio ambiente; ... Pena - ... ão de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao homem, aos animais, às plantas e ao ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... XI ? reparação dos danos causados ... § 1º Se o infrator cometer, ... CONTRA O MEIO AMBIENTE ... Das Sanções aplicáveis às ... ção de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: ... Multa de R$ 500,00 ...