danos materiais codigo civil
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Acórdão nº 2014/0217292-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade ...
... DANOS MORAIS E ... EM CURSO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. ... PROVIMENTO NEGADO ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0104974-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO CÓDIGO CIVIL. LIDE DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
... TRABALHO. ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS" ... RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE \xC2" ... FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO CÓDIGO CIVIL. LIDE DE ... indenização por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-43.2006.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CRITÉRIO OBJETIVO. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA ÚNICA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 950 do Código Civil. Agravo de instrumento provido.
... ADMISSIBILIDADE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL ... CRITÉRIO OBJETIVO. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. PARCELA ÚNICA ... Mostra-se prudente o ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados ... - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluio por leo, de 1969, ... , bem como definem os recursos humanos, materiais e equipamentos adequados preveno, controle e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... , tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico ... de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação ...
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Acórdão nº 2014/0329340-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2005/0068119-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO ... E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS ... 7-STJ. JUROS DE MORA. CÁLCULO. CÓDIGO CIVIL ANTERIOR, ART. 1.062. CÓDIGO CIVIL ATUAL, ART. 406. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS REJEITADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-97.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... danos morais e materiais, possível contrariedade à ... TRABALHO TÍPICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente ... -lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ... II - por meio de embargos de declaração ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... ência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134400-36.2007.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR. No que concerne ao percentual fixado para a indenização por danos materiais (75% do valor do salário-base do autor: R$ 393,56), não há como acolher a tese do reclamado, de que não foram atendidos os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade. Isso porque, o percentual...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR. No ... Código Civil ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-659-15.2012.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE COM MORTE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Regional entendeu ser aplicável ao caso a responsabilidade objetiva, tendo em vista o risco acentuado da atividade exercida pelo empregado (motorista de caminhão), e afastou a tese de culpa exclusiva da vítima defendida pela reclamada. Ademais, concluiu que, ainda que adotada a teoria da...
... GMDMC/Jlb/Vb/gr/sr RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE COM MORTE. MOTORISTA DE ... 7º, XXVIII, da CF e 927 do Código Civil. Quanto ao valor arbitrado à indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217400-16.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EX-EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. Quanto ao tema -Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Morte do ex-e
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE ... ÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. Quanto ao tema "Indenização por danos ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... édios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento ... Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser ...
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Acórdão nº 2010/0178561-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA POR ... danos materiais, à luz do artigo 186 do Código Civil. Precedentes: EREsp 825.037⁄DF, Rel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98900-92.2012.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. Na ... a aplicação subsidiária das normas do Código Civil e a pretensão de indenização por danos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, ... de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas ... ARTIGO 21 ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99641-95.2007.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM ... caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, no caso, a culpa da empregadora no ... 950 do Código Civil, tendo em vista a natureza distinta das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57-65.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para julgar...
... AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu ... DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... - AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ... -
Acórdão nº 2005/0196509-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM DECORRÊNCIA DE ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº ... ção de pessoas ou a movimentação de materiais ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1219-06.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido, não se encontram razões para entender que a Corte de origem, ao fixar o quantum indenizatório, não tenha levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO A Corte de origem assinalou a existência de incapacidade...
... - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS ... - QUANTUM INDENIZATÓRIO Da leitura da ... DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO A Corte de origem assinalou a ... 950 do Código Civil ... REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS ... -
Acórdão nº 2008/0216863-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ... 186 e 927, do Código Civil, arts. 165, 458, II; 535, II do CPC e ao ...