danos morais cobrança indevida
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Acórdão Nº 0014413-30.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE IPTU INDEVIDA. DANOS MORAIS EXISTENTES. VALOR ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante não apresentou nenhuma razão apontando que a apelada era realmente detentora da dívida tributária, se atendo apenas aos danos morais arbitrados pelo magistrado. 2. É fato...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE IPTU INDEVIDA. DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0000653-31.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNC
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ... -
Acórdão Nº 0000730-40.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNC
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE ... -
Acórdão Nº 0226370-89.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A demonstração da negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0007810-37.2018.8.06.0039 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A demonstração da efetivação de negativação indevida do nome do consumidor nos
... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.005257-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A mera cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condiç
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Acórdão nº 1.0145.14.005257-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A mera cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condiç
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Acórdão Nº 0301277-77.2018.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO ADIMPLIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO DISSABOR. "A simples cobrança indevida de valores, na ausênc
... COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ... INDEVIDA. DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0004297-89.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR...
... Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais nº 0004297-89.2020.8.27.2728, julgou ... ção se transforme em fonte de renda indevida para o lesado, ou que, de tão módica, não ... 42, do CDC): ... Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será ... -
Acórdão Nº 0003670-63.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. ASSINATURA IMPUGNADA. VALIDADE NÃO COMPROVADA. CONTRATO ORIGINAL NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA...
... ÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CESTA DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 0000212-34.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CONTRATO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO - OBEDIÊNCIA AOS...
... DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão Nº 0000612-84.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOBRE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DIREITO DA...
... Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais nº 0000612-84.2022.8.27.2702, julgou ... de forma arbitrária, realizando cobrança por serviços não solicitados ... Argumenta ... descontadas de seu benefício de forma indevida em dobro ... Por fim, requer seja reformada a ... -
Acórdão Nº 0003210-79.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DIREITO DA INSTITUIÇÃO...
... Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais nº 0003210-79.2020.8.27.2702, ... antecipado da lide se deu de maneira indevida, já que o juízo sentenciante não teria ... COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO NÃO ... -
Acórdão Nº 0300761-26.2016.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE PACOTES DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS NÃO CONTRATADOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA QUE,...
... mil reais), a título de indenização por danos morais.A irresignação sustenta-se, em suma, no fato de que a cobrança por serviços não contratados não gera o ... - TIM Protect", a mera cobrança indevida, por si só, não conduz ao dever de indenizar a ... -
Acórdão Nº 0008688-85.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO "BRADESCO AUTORE". PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS...
... ão Jurídica c/c Repetição do Indébito e Danos Morais nº 0008688-85.2022.8.27.2706, julgou ... ção se transforme em fonte de renda indevida para o lesado, ou que, de tão módica, não ... 42, do CDC): ... Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será ... -
Acórdão Nº 0000608-47.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOBRE TODOS OS VALORES DESCONTADOS...
... Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais nº 0000608-47.2022.8.27.2702, julgou ... em dobro os valores descontados de forma indevida ... Assim, requer seja reformada a sentença ... 42, do CDC): ... Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será ... -
Acórdão Nº 0002015-50.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO "CART CRED ANUID BRADESCO". PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO...
... ção de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0002015-50.2021.8.27.2726, julgou ... cobrança de tarifa independe da utilização ou ... ção se transforme em fonte de renda indevida para o lesado, ou que, de tão módica, não ... -
Acórdão Nº 0000928-82.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. "MORA CRED PESSOAL". AUSÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOBRE TODOS OS VALORES...
... ção de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0000928-82.2022.8.27.2707, ajuizada em ... , que seja a determinada a suspensão da cobrança de “Mora Cred Pessoal”, da conta benefício ... 1.000,00 (mil reais), por cada cobrança indevida; ... Devidamente intimada, a parte apelada ... -
Acórdão Nº 0300964-97.2018.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. CASAL DE IDOSOS, COM PROBLEMAS DE SAÚDE À ÉPOCA, QUE SE SUBMETEU À COBRANÇA INDEVIDA...
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Acórdão Nº 0000245-74.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO...
... mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente ... que se falar em desconhecimento ou em cobrança indevida, tendo o apelante agido em exercício ... -
Acórdão Nº 0715702-45.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS EM DESFAVOR DA AUTORA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1. Meros dissabores, aborrecimentos e contrariedades decorrentes de cobrança indevida, sem maiores repercussões negativas em desfavor do nome e da imagem do
... DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0551096-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES ANTERIORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO TEMA 922 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. A negativação indevida constatada não enseja indenização por danos morais se o...
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ... INDEVIDA. INSCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000348-98.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 37
... ção de Indébito c/c Indenização por Danos Morais nº 0000348-98.2021.8.27.2703, julgou ... pessoal, não havendo que se falar em cobrança indevida ou má-fé do Banco requerido ... -
Acórdão Nº 1371852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS E PROVAS. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTEPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste...
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. DANOS MATERIAIS E ... do consumidor à indenização por danos morais ante a ... ausência do elemento de ... -
Acórdão Nº 0302487-07.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AO SERASA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO CONTROVERTIDO SE REFERE À COBRANÇA DE ANUIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO...
... DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... COBRANÇA INDEVIDA POSTERIORMENTE ...