danos morais cobrança indevida
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Acórdão Nº 0200545-29.2022.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA E TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE AS TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA
... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ... INDEVIDA DE TAXA E TARIFA ... -
Acórdão nº 1.0106.12.001331-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO INDÉBITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
EMENTA: DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002294-02.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ção de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0002294-02.2022.8.27.2726, ajuizada em ... COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO NÃO ...
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Acórdão Nº 0001773-79.2019.8.06.0161 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MONETÁRIO. MANUTENÇÃO
... ÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão Nº 0051748-39.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FORTUITO INTERNO. ÔNUS DE PROVAR DO BANCO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 14, §3º, I E II, DO CDC. ART. 373, II, DO CPC. QUANTUM
... DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... CONTRATAÇÃO ... INDEVIDOS ... no sentido de que a última dedução indevida ... deflagraria o início da fruição do prazo ... a pretensão indenizatória pela cobrança dos valores indevidamente ... descontados do ... -
Acórdão Nº 0000586-32.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão Nº 0020437-40.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
... ÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO ...
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Decisão Monocrática Nº 0016710-92.2017.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE
... DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO DE ... ENERGIA ... -
Acórdão Nº 0001492-49.2018.8.06.0100 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ATINENTES A TARIFAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE AS TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. DESCONTOS
... DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ... -
Acórdão Nº 0026344-60.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... ÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA E TAXA DE ...
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Acórdão Nº 0201171-05.2023.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE AS TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. ART. 6°, III, DO CDC.
... DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA ... -
Acórdão Nº 0001724-22.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... c/c Repetição de Indébito e Pedido por Danos Morais nº 0001724-22.2021.8.27.2703, ajuizada em ... argumenta que inexiste ilegalidade da cobrança perpetrada e que não há, nos autos, prova de ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ...
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Decisão Monocrática Nº 0051176-83.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA E TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE AS TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. ART. 6°, III, DO CDC. CONFIGURAÇÃO
... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ... INDEVIDA DE TAXA E TARIFA ... -
Acórdão Nº 0003271-63.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... constantes na Ação de Indenização por Danos Morais em epígrafe, ajuizada por ROBERTO LACERDA ... de 2013, as faturas apresentaram cobrança pelos serviços de mensagens, que deveria estar ... o débito, proveniente de cobrança indevida, além de ter perdido seu tempo útil para ...
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Acórdão nº 1.0000.18.126999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA -LITIGANCIA DE MÁ FÉ - VERIFICAÇÃO - - Aplicável a Súmula 385 do STJ se, ao tempo da anotação irregular em discussão, não resta comprovada a preexistência de legítima inscrição.Reputa-se litigante de má-fé a parte que,...
... , contudo, de condenar ao pagamento de danos morais. Em suas razes de ... discute, intentada pela Claro S/A tambm indevida, sendo, inclusive objeto de ao judicial, o que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.126999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ - APLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA -LITIGANCIA DE MÁ FÉ - VERIFICAÇÃO - - Aplicável a Súmula 385 do STJ se, ao tempo da anotação irregular em discussão, não resta comprovada a preexistência de legítima inscrição.Reputa-se litigante de má-fé a parte que,...
... , contudo, de condenar ao pagamento de danos morais. Em suas razes de ... discute, intentada pela Claro S/A tambm indevida, sendo, inclusive objeto de ao judicial, o que ... -
Acórdão nº 1.0408.15.000963-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTAS DE INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA. MERO DISSABOR. I - As telas extraídas de sistema de computador da empresa não se prestam a comprovar a contratação do serviço de internet pelo consumidor. II - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo...
... Cobranas Ltda, pretende ser reparada pelos danos morais sofridos em decorrncia da cobrana ... morais decorridas do ato de cobrana indevida de conta de internet, ex vi do art.373, I do CPC, ... -
Acórdão nº 1.0408.15.000963-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTAS DE INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA. MERO DISSABOR. I - As telas extraídas de sistema de computador da empresa não se prestam a comprovar a contratação do serviço de internet pelo consumidor. II - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo...
... Cobranas Ltda, pretende ser reparada pelos danos morais sofridos em decorrncia da cobrana ... morais decorridas do ato de cobrana indevida de conta de internet, ex vi do art.373, I do CPC, ... -
Acórdão nº 1.0153.15.007129-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. - A cobrança indevida de dívida inexistente, por si só, não caracteriza dano moral. - Mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando...
... "ao declaratria de inexistncia de dbito c/c danos morais com pedido de tutela antecipada" ajuizada ... danos morais em decorrncia da inscrio indevida dos dados do autor em cadastro de restrio ao ... -
Processo nº 0006981-64.2015.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... FINANCIAMENTO ... COMUNICAÇÃO ... 000,00 à título de danos morais. Recurso que visa somente a ... moral, tratando-se de mera cobrança, ... indevida ...
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Acórdão Nº 0001333-97.2022.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... ) ADVOGADO(A) : EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) APELADO : BINCLUB SERVICOS ... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM CONTA ...
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Acórdão Nº 0004243-03.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão Nº 0004028-27.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ...
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Acórdão Nº 0004181-60.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão Nº 0002056-65.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO ...