danos morais cobrança indevida
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Acórdão Nº 0003640-74.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... aduz, em síntese, a ilegalidade da cobrança da tarifa bancária denominada "CESTA B ... existência de culpa, pela reparação dos danos" causados aos consumidores por defeitos relativos \xC3" ... CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por ...
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Acórdão nº 1.0408.14.001445-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - ÉGIDE O ANTIGO CPC/73 - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS - SENTENÇA MANTIDA. - A simples cobrança equivocada da dívida, através do recebimento...
... de antecipao de tutela c/c indenizao por danos morais" ajuizada contra o BANCO ITAUCARD S/A e ... a caracterizao da cobrana como indevida.Apesar disso, o requerente no faz jus indenizao ... -
Acórdão nº 1.0408.14.001445-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - ÉGIDE O ANTIGO CPC/73 - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS - SENTENÇA MANTIDA. - A simples cobrança equivocada da dívida, através do recebimento...
... de antecipao de tutela c/c indenizao por danos morais" ajuizada contra o BANCO ITAUCARD S/A e ... a caracterizao da cobrana como indevida.Apesar disso, o requerente no faz jus indenizao ... -
Processo nº 0372329-07.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Cobrança Indevida de Tarifas Não Contratadas. Falha Na Prestação Do Serviço. Sentença de Parcial Procedência. Apelação Da Autora para Indenização Pelos Danos Morais. Caracterizada a Falha Na Prestação Do Serviço. Dano Moral Configurado. Quantum Indenizatório que Deverá...
... INDENIZATÓRIA ... INDEVIDA" DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS. FALHA\xC2" ... INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. CARACTERIZADA A ... causados em razão da cobrança" por um serviço não ... contratado\xC2" ... -
Processo nº 0006164-63.2016.8.19.0212 de Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... INDEVIDA. ... - Responsabilidade civil objetiva pelos danos ... - Presença de cobrança excessiva nas faturas ... morais ...
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Acórdão nº 1.0407.16.004501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES. A cobrança indevida, por si só, não é suficiente para lesar a honra ou imagem, revelando-se, na verdade, mero aborrecimento, que não configura dano moral passível de reparação.
... de inexistncia de dbito c/c indenizao por danos morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A, ... o fundamento de que a simples cobrana indevida no motiva indenizao por dano moral ... -
Acórdão nº 1.0407.16.004501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES. A cobrança indevida, por si só, não é suficiente para lesar a honra ou imagem, revelando-se, na verdade, mero aborrecimento, que não configura dano moral passível de reparação.
... de inexistncia de dbito c/c indenizao por danos morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A, ... o fundamento de que a simples cobrana indevida no motiva indenizao por dano moral ... -
Acórdão nº 1.0344.15.005127-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar, desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal,...
... ), em dobro, corrigida desde a cobrana indevida (12/07/2015) e acrescida de juros de mora de 1% ... Recursal cinge-se, portanto, ocorrncia de danos morais, em razo de cobranas indevidas ... -
Acórdão nº 1.0236.17.003813-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES. A cobrança indevida, por si só, não é suficiente para lesar a honra ou imagem, revelando-se, na verdade, mero aborrecimento, que não configura dano moral passível de reparação.
... da ao de obrigao de fazer c/c indenizao por danos morais ajuizada contra o BANCO ITA UNIBANCO S/A, ... sofrido danos morais, pois a cobrana indevida via mensagens ou ligaes telefnicas, por si s, no ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257371-42.2014.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE NA IMPUGNAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU, ALTERNATIVAMENTE, NA REDUÇÃO DE SEU VALOR.
... DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ... COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE ... -
Acórdão Nº 0003573-12.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Indenização por Danos Morais, em epígrafe, ajuizada em desfavor do ... Em que pese não existir vedação à cobrança de tarifa de pacote de serviços no caso em ... APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 1.0473.17.001649-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A frustração, a decepção e o desconforto decorrentes da cobrança indevida, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma...
... de clusula contratual, indenizao por danos morais e restituio de valores, ao argumento de ... que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ... -
Acórdão Nº 0700059-70.2022.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-12-2023
... E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM ... CONTA ...
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Acórdão Nº 0700036-39.2021.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-12-2023
... Perdas e Danos ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Paulo ... E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM ... BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.154340-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE EVENTO CAPAZ DE GERAR ABALO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A mera cobrança por meio de ligação telefônica, mas sem que tenha havido a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, não tem o condão de gerar um...
... , proferida nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais ajuizada em desfavor de J B M - COBRANAS ... : APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO - COBRANA INDEVIDA DE VALORES - CONTRATAO NEGADA PELA REQUERENTE - ... -
Acórdão Nº 0704520-11.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-04-2021
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A ...
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Acórdão nº 1045524-85.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E...
... ÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300318-65.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020
... ÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES LANÇADOS ...
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Acórdão Nº 0300561-14.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... ência de débito, c/c indenização por danos morais em face de UNIVERSO ONLINE S/A e ... INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA ... intenso abalo anímico em virtude da cobrança dos valores indevidos. Não lhe assiste razão. A ...
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Decisão Monocrática nº 50061124520188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA PECULIARIDADE DO CASO. 1. Uma vez reconhecida a ausência de contratação, de rigor determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, espécie de “pena privada”
... indébito EM DOBRO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOs morais não ... -
Acórdão nº 1.0105.12.029238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. I - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor irrisório. II -...
... de Inexistncia de Dbito c/c Indenizao por Danos Morais' ajuizada por Glauceny Gonalves de Arajo, ... -
Acórdão nº 1.0479.15.008408-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. I - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor irrisório. II -...
... 37/40) que, em autos de Ao de Indenizao por Danos Morais ajuizada por Antnio Lopes de Souza, julgou ... -
Acórdão nº 1.0479.15.008408-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. I - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor irrisório. II -...
... 37/40) que, em autos de Ao de Indenizao por Danos Morais ajuizada por Antnio Lopes de Souza, julgou ... -
Acórdão nº 71010499465 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR ATIVA À ANOTAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE ... -
Acórdão nº 1.0133.12.003690-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 333, I, do CPC/73, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Demonstrado que as compras contestadas foram efetuadas em momento anterior à...
... Argumenta genericamente que a devoluo indevida de cheques sem fundos gera dano moral presumido ... objetivando o recebimento de indenizao por danos morais, sob o fundamento de que recebeu sua ...