danos morais cobrança indevida

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA.AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANOAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA.AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANOAPELAÇÃO

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais C/c Repetição de Indébito. Serviço Net Fone Não Contratado. Cobrança Indevida. Danos Morais Não Fixados. Parcial Provimento Ao Recurso Da Autora para Fixação Dos Danos Morais Em R$ 3.000,00. Majorados Honorários Sucumbenciais.

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE SAQUE COMPLEMENTAR NÃO REALIZADO PELA AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. CONTRATADO QUE NÃO ADOTOU NENHUMA PRÁTICA ABUSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO A ENSEJAR COMPENSAÇÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA VINCULADO À CONTA BANCÁRIA ENCERRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO A ENSEJAR COMPENSAÇÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRG

DIREITO civil. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C indenização por danos morais. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA de PARCIAL procedência. APELAÇÕES CÍVEIS. CARÁTER ILEGÍTIMO DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO NEGATIVA REALIZADA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CARÁTER INDEVIDO DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL DEVIDO.REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISDIREITO...

DIREITO civil. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C indenização por danos morais. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA de procedência parcial. APELAÇão cível. COBRANÇAS FEITAS COM BASE EM CRÉDITO CEDIDO. CARÁTER ILEGÍTIMO E PERSISTENTE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO NEGATIVA REALIZADA A PARTIR DE CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CARÁTER INDEVIDO DA INSCRIÇÃO.DIRE

DIREITO civil. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C indenização por danos morais. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA de PARCIAL procedência. APELAÇÕES cíveIS. COBRANÇAS FEITAS COM BASE EM CRÉDITO CEDIDO. CARÁTER ILEGÍTIMO DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO NEGATIVA REALIZADA A PARTIR DE CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. CARÁTER INDEVIDO DA INSCRIÇÃO. DANO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RELAÇÃO DE CONSUMO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA EM SUPERMERCADO. DEBITADO VALOR ALÉM DO DEVIDO. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDAS EM 50% PARA CADAAPELAÇÃO

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REQUERIDO/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DANO MORAL – ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER – APLICAÇÃO DO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.000 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO

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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. VEDAÇÃO AO...

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RÉU/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO...

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Recorrente: Net Serviços de Comunicação S.A.Recorrido: Edson Laurentino GuimarãesRECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - BEM DADO EM COMODATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO DE APARELHO RECEPTOR DE...

  EMENTA   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.    ( ,Número do Processo: 80011968120178050154, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal,...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. DANO MORAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROCON. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RESGUARDO AO TEMPO ÚTIL DA VIDA DO CONSUMIDOR. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO CONSTATADO....

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.  CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RELAÇÃO DE...

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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CULPA GRAVE QUE SE EQUIPARA À MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA...

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RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR EM FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ.TESE DE PREVALÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXEGESE

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização. Relação de Consumo. Cartão de Crédito Cobrança Indevida. Estorno. Art. 42, § Único, Do Cdc. Reexame Do Acervo Probatório. Ausência de Prejuízo Material. Inocorrência de Danos Morais. - Cobrança Indevida de Quantias Da Autora Referente a Cartão de Crédito Administrado por Uma Das Rés. - Ação Procedente. Acolhimento Dos Pedidos de...

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA. MERO DISSABOR.