danos morais indevidos

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível a condenação da reclamada...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DOS DADOS DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTATADA INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR - VÍCIO DO PRODUTO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - ART. 18, § 1º DO CDC - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS INDEVIDOS. - A relação jurídica estabelecida entre as partes constitui relação de consumo, já que incontestável que o autor adquiriu como destinatário final, produto comercializado pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. TARIFA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Devido à hipossuficiência do consumidor, caberia à instituição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - PORTARIA CONJUNTA 963/PR/2020 - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - ATRASO INFERIOR A DUAS HORAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DANOS MORAIS INDEVIDOS. Descabe falar em suspensão do feito em razão da pandemia do COVID-19 se a retomada do curso...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FUNDAMENTA GENERICAMENTE ACERCA DA LEGALIDADE DE COBRANÇAS DAS TARIFAS E TAXAS PREVISTAS NA AVENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO DO RECURSO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. A SIMPLES PRETENSÃO DEAPELAÇ

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. EVIDÊNCIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não se enquadrando o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as relações...

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APONTAMENTO INDEVIDO DOS DADOS DO AUTOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTATADAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº385 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte autora é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte autora é beneficiária do INSS, e para...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a relação jurídica e o inadimplemento das obrigações assumidas não há falar em dever de reparação por dano moral. Considera-se litigante de má-fé aquele que...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a relação jurídica e o inadimplemento das obrigações assumidas não há falar em dever de reparação por dano moral. Considera-se litigante de má-fé aquele que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA EMBARGADA. VÍCIO QUE MERECE SER SANADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito,...

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA QUE NÃO EXTRAPOLA O CARÁTER INFORMATIVO E CRÍTICO. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO FERE O DIREITO À HONRA E À IMAGEM DA PESSOA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CARTÃO BLOQUEADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se a parte autora não cumpriu com o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil/15, quanto ao seu ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito à percepção de indenização a título de danos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TRANSPETRO . DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO DO DANO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO EXCESSO DE COBRANÇA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO E ADIMPLEMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA REPETIÇÃO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. EXCESSO DE COBRANÇA RECONHECIDO PELA PARTE RÉ. RESSARCIMENTO QUE DEVE OCORRER...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - RETIRADA DA SOCIEDADE - OBRIGAÇÃO MANTIDA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.Não basta a simples retirada do sócio/devedor solidário da sociedade para que o respectivo garante se desonere da garantia prestada. Não ocasiona danos morais a inscrição do nome

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - RETIRADA DA SOCIEDADE - OBRIGAÇÃO MANTIDA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.Não basta a simples retirada do sócio/devedor solidário da sociedade para que o respectivo garante se desonere da garantia prestada. Não ocasiona danos morais a inscrição do nome

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.  1. Dano moral decorrente do desconto indevido de valores em benefício previdenciário, considerando o caráter alimentar da verba, se caracteriza como in re ipsa, prejuízo verificável pela própria ocorrênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DE DIVINÓPOLIS E DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE - PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL APENAS QUANTO AO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - SÚMULA VINCULANTE 33 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 57 DA LEI 8.213/91 - AUSÊNCIA DE DIREITO Á PARIDADE E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DE DIVINÓPOLIS E DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE - PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL APENAS QUANTO AO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - SÚMULA VINCULANTE 33 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 57 DA LEI 8.213/91 - AUSÊNCIA DE DIREITO Á PARIDADE E...