danos morais indevidos
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Acórdão nº 1.0223.13.001475-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DEVEDOR CONTUMAZ - SÚMULA 385 DO STJ - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.O devedor contumaz, possuidor de apontamentos pretéritos no cadastro restritivo de crédito, não faz jus à indenização por danos morais,...
... de inexistncia de dbito c/c indenizao por danos morais ajuizada em face de CHEVEL VECULOS E PEAS ... -
Acórdão Nº 0044829-07.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-12-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ
... POR ATO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ... ACOLHIMENTO DA ... INDEVIDOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL ... CONFIGURADA. ABUSO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000189-70.2014.5.06.0009), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DA DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS INDEVIDOS. Não restando comprovado que a patologia do reclamante decorreu do trabalho desempenhado não faz ele jus à indenização por danos morais materiais e estéticos. Recurso ordinário obreiro ao qual se nega provimento.
... NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS INDEVIDOS. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038326920204058200), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0803832-69.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO VITOR GUEDES DE ARAUJO e outros ADVOGADO: André Luiz Cavalcanti Cabral APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana...
... entender que a) não cabe reparação por danos morais; e b) os honorários devem ser fixados com ... OMISSÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000223-85.2015.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo ... INDEVIDOS EM ÓRGÃO DE ... RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.097169-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BOLETO FRAUDADO - PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ - CREDOR PUTATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. I. A indisponibilidade do sistema somente enseja a prorrogação dos prazos processuais quando se dá no prazo fatal para a...
... Ipatinga, nos autos da Ao de Indenizao por Danos Materiais e Morais movida por JOO BATISTA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50140237120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 02-02-2022
... inscrição preexistente. danos morais indevidos. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001656-60.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO ROTATIVO. CONTRATO NULO. DANOS ORAIS INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO MANTIDA ... 1. A ...
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Acórdão nº 1.0000.19.046361-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.- Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível aquele produzir prova negativa. - Descontos indevidos na conta bancária gera dano moral.
... 92, ambas proferidas na AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta na origem, por meio ... certo que descontos indevidos causam ansiedade, angstia, insegurana e abalo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA - OFENSA AO ART. 10, DO CPC - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - DÉBITO EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ - DANOS MORAIS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 81, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS -...
... ao declaratria c/c pedido de indenizao por danos morais proposta em desfavor de RENOVA COMPANHIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA - OFENSA AO ART. 10, DO CPC - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - DÉBITO EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA RÉ - DANOS MORAIS INDEVIDOS - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 81, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS -...
... ao declaratria c/c pedido de indenizao por danos morais proposta em desfavor de RENOVA COMPANHIA ... -
Acórdão nº 1.0045.13.004083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE- REJEITADA- - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA- MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE MANTÉM- Se as razões da apelação atacam especificamente a sentença e demonstram o inconformismo da parte apelante, rebatendo, de
... Martins Canado ajuizou ao de indenizao por danos morais em face de Romeu Magalhes de Souza e Maria ... PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. ( ... ) A formulao de pedido de instaurao de ... -
Acórdão nº 1.0045.13.004083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE- REJEITADA- - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA- MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA- MEDIDA QUE SE MANTÉM- Se as razões da apelação atacam especificamente a sentença e demonstram o inconformismo da parte apelante, rebatendo, de
... Martins Canado ajuizou ao de indenizao por danos morais em face de Romeu Magalhes de Souza e Maria ... PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. ( ... ) A formulao de pedido de instaurao de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096923-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - APELO CONHECIDO EM PARTE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CURTO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- De acordo com o disposto no art. 1.013, § 2º, do NCPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscita
... nos autos da AO COMINATRIA C/C REPARAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CELIANE RODRIGUES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061770-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - PRELIMINARES - JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - DÉBITO REPUTADO EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA PARTE RÉ - DANOS MORAIS INDEVIDOS. A via adequada para o réu...
... Assevera que "que os danos morais in casu se caracterizam pelas insistentes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061770-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - PRELIMINARES - JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - DÉBITO REPUTADO EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA PARTE RÉ - DANOS MORAIS INDEVIDOS. A via adequada para o réu...
... Assevera que "que os danos morais in casu se caracterizam pelas insistentes ... -
Decisao Nº 0163885-03.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. STJ. RECURSO REPETITIVO Resp. 1.119.300 RS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA...
... ária de Rescisão Contratual cumulada com danos morais proposta em face da CAIXA ECONÔMICA ... DANOS MORAIS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516104-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Inexistindo prova quanto à relação jurídica entre as partes da qual decorreram os descontos efetuados...
... ANTECIPAO DE TUTELA DE URGNCIA E REPARAO DE DANOS MORAIS proposta em face de BANCO ITAU S/A, que ... - TEMAS 1-Dos descontos indevidos; 2-Da configurao do dano moral e do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516104-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Inexistindo prova quanto à relação jurídica entre as partes da qual decorreram os descontos efetuados...
... ANTECIPAO DE TUTELA DE URGNCIA E REPARAO DE DANOS MORAIS proposta em face de BANCO ITAU S/A, que ... - TEMAS 1-Dos descontos indevidos; 2-Da configurao do dano moral e do ... -
Acórdão Nº 0000800-54.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... : APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE APLICATIVO WHATSAPP ... DANOS MORAIS INDEVIDOS". RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.001271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de...
... anulatria de dbito cumulada com reparao por danos morais, nos seguintes termos finais (ordem n ... a imediata suspenso dos descontos indevidos no benefcio do requerente, no realizando mais ... -
Acórdão Nº 0001785-08.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO ...
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Acórdão Nº 0050425-19.2021.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMO ... SERVIÇOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Trata-se ...
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Acórdão Nº 0100291-56.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE PRODUTO PERECÍVEL. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA PELO AUTOR DA LIDE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DOAÇÃO DO PRODUTO À INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO. FORMALIDADE PREVISTA EM LEI. PREJUÍZO PATRIMONIAL. DANO
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE PRODUTO ... DANOS MORAIS ... INDEVIDOS. DOAÇÃO DO PRODUTO À INSTITUIÇÕES ... -
Acórdão Nº 0006573-94.2014.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO INDEPENDENTE DO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA
... ÇA DE VERBAS SALARIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ... – VARA ÚNICA DA COMARCA DE ... DANOS MORAIS ... INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL ...