Dar baixa na culpa
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Acórdão nº0000659-37.2021.8.17.2390 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 31-10-2023
... quebra da boa-f objetiva, no dependendo da comprovao de m-f ou culpa. Nesse sentido: [ ... ] A restituio em dobro do indbito (pargrafo nico do ... se justifica o aumento pleiteado, haja vista se tratar de causa de baixa complexidade, que sequer demandou dilao probatria, tampouco realizao de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014312-20.2021.8.19.0202 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014312-20.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): SEBASTIANA APARECIDA LIMA DO AMPARO ABRAHÃO Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão nº0000045-52.1998.8.17.1480 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 26-04-2023
... pode atingir o exequente quando a paralisao do feito no decorre de culpa sua, mas sim, unicamente, da mora do aparelho judicirio. Neste sentido, ... , dou provimento Apelao Cvel para anular a sentena, determinando a baixa dos autos para prosseguimento da execuo fiscal. como voto. Recife, Des ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0257872-54.2018.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0257872-54.2018.8.19.0001 Recorrente: Margarida Ferreira Soares e outro Recorrido: Município de Itaboraí e outros Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM UNIDADE CORONARIANA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNC
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Direitos individuais e coletivos
... , ou leis que criem cotas no ensino público superior para pessoas de baixa renda que estudaram em escolas públicas. O motivo? Todas essas pessoas ... que se apresentem no processo, como distinguir dolo eventual de culpa consciente, reconhecer erro de tipo e de proibição, reconhecer ou deixar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0223275-88.2020.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0223275-88.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA Recorrido (autora): ANA LUCIA COSTA MAIA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Freguesia - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0058328-42.2019.8.19.0004 (Cível), 23-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0058328-42.2019.8.19.0004 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A Recorrido: MARGARIDA MARIA JARDIM RANGEL Fatos: Alega a parte autora que ao tentar abrir uma conta junto ao banco réu, descobriu que seu nome foi negativado pelo mesmo referente a dívida contraída por cartão de crédito, e que a conta só...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800154-13.2020.8.19.0023 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800154-13.2020.8.19.0023 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - ré Recorrido: ROSELENE MACHADO - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010220-72.2021.8.19.0210 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010220-72.2021.8.19.0210 Recorrente: MARLY SOARES NASCIMENTO - autora Recorridos: OI MÓVEL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ré Origem: - 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0830865-82.2022.8.19.0038 (Criminal), 30-05-2023
VOTO A sentença merece reforma. Trata-se de ação em que a parte autora se insurge contra a recusa de pagamento da indenização prevista no contrato de proteção veicular, firmado com a primeira ré, em razão do roubo do bem. Esclarece que a segunda autora adquiriu o automóvel, realizando financiamento junto ao segundo réu, Banco Itaú, para uso e gozo do primeiro autor que, por sua vez, celebrou...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000396-67.2019.8.19.0046 (Fazendária), 11-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0000396-67.2019.8.19.0046 Recorrente: Ismário Martins Grugel Recorrido: Município de Rio Bonito Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO. VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUTOR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042697-09.2020.8.19.0203 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042697-09.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Recorrido (autor): DANIELLE ROLAND DE SOUZA SOARES Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional da Freguesia. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Relatório e Voto com número 5349268-45.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... PRODUÇÃO DE ... PROVAS EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. CULPA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA ... CONCORRENTE NÃO ... velocidade baixa) e entrou a pista da esquerda (de preferência e de alto fluxo) e não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001013-39.2020.8.19.0063 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001013-39.2020.8.19.0063 Recorrente (réu):LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrido (autor): MADALENA DAS FLAUSINO Origem: Cartório da Justiça Itinerante de Levy Gasparia - Comarca de Três Rios Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MADALENA DAS FLAUSINO
- Processo nº 0010384-38.2017.8.19.0061 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801746-21.2021.8.19.0003 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801746-21.2021.8.19.0003 Recorrente: EULINEA ARAÚJO DAS NEVES Recorrido: BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Origem: Juizado Especial Cível - Angra dos Reis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... estelionato, motivo pelo qual não deve ser responsabilizada, ante a culpa exclusiva de ... terceiro e caso fortuito externo ... VI - Sentença que ... - Processo nº 0379187-20.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Abril de 2017
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Acordao N° 1420328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Civil. Registro indevido degravame em veículo que não foi objeto de alienação fiduciária. Excludente deresponsabilidadenão comprovada. Obrigação da instituição financeira em proceder ao respectivo cancelamento/baixa. Frustração e perda de tempo útil. Desdobramentos que superam o mero inadimplemento para afetar os direitos de personalidade (esfera da integridade psicológica) estatuídos no código...
... CANCELAMENTO/BAIXA. FRUSTRAÇÃO E PERDA DE TEMPO ÚTIL. DESDOBRAMENTOS ... QUE SUPERAM O ... responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou concorrente do requerente, porquanto não se ... -
Acordao N° 1371339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizado especial cível. Constitucional e consumidor. Recurso adesivo da autora não conhecido. Descabimento nos juizados. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Natureza objetiva. Transporte coletivo terrestre. Queda de ônibus. Rompimento da porta. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Conjunto probatório suficiente. Dano moral indenizável não configurado.
... ROMPIMENTO DA PORTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA ... EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DANO MORAL ... qual teve o vidro quebrado.”, bem como que “o ônibus estava em baixa ... velocidade e que a porta estava devidamente fechada” (ID 27296415) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022685-58.2021.8.19.0002 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022685-58.2021.8.19.0002. Recorrente: BANCO SANTANDER S/A (r). Recorrida: SUZANNE VILLACA PIMENTEL DOS SANTOS (a) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão nº0007962-16.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
... ACIDENTE DE TRNSITO. PERDA TOTAL. BAIXA REALIZADA JUNTO AO DETRAN. DBITOS TRIBUTRIOS INDEVIDOS APS A BAIXA ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... do negócio jurídico, e a extracontratual, fundada na noção de culpa.” TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil ... T I. 4. ed. rev. e atual ... 3. Recurso especial provido a fim de determinar a baixa dos autos à origem para aferição dos demais requisitos para quebra do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815051-64.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0815051-64.2021.8.19.0038 Recorrente: GABRIEL FRANCISCO GOMES (a) Recorridos: PAGSEGURO INTERNET S/A (e1) e ZURICH ADMINISTRADORA DE CREDITO E COBRANCA LTDA. (r2). Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028113-97.2021.8.19.0203 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028113-97.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): ADIDAS DO BRASIL LTDA Recorrido (autora): BARBARA GUEDES DO NASCIMENTO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...