debitar
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Lei nº 10.482 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, que poderá debitar o fundo de reserva em quantia correspondente, avisando ao Estado ou ao Distrito Federal, para que o recomponha na forma do § 3º do art. 3º; ... II ...
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Acórdão nº 1010745-04.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO. SEM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS...
... 1. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a previsão de a instituição financeira debitar na conta bancária do titular o pagamento correspondente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito, em caso de inadimplemento ... -
Processo nº 0251273-08.2009.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
... Apelação Cível. Relação de consumo. Alegação autoral de ... que o banco réu deixar de debitar mensalmente de sua ... conta corrente os valores devidos à construtora, em razão ...
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Acórdão Nº 0001432-74.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Assim, demonstra-se que houve regular contratação/autorização para o banco debitar da conta corrente a tarifa mensal questionada. Ademais, de acordo com o extrato colacionado no Evento 01 (ANEXOSPETINI2), verifica-se que o ...
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Acórdão Nº 0000013-28.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Ademais, demonstra-se que houve regular contratação/autorização para o banco debitar da conta corrente a tarifa mensal questionada. Ademais, de acordo com o extrato colacionado no evento 01 (ANEXOS_PET_INI3), verifica-se que o ...
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Decisao Nº 0509151-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É válido debitar dos valores a serem pagos aqueles desembolsados a título de seguro prestamista. Inexiste venda...
... DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE PARCELAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. É válido debitar dos valores a serem pagos aqueles desembolsados a título de seguro prestamista. Inexiste venda casada. Possibilidade de contratação sem seguro, ... -
Acórdão nº 1.0261.16.014956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - TARIFA DE SEGURO - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS DE PARCELAS MENSAIS EM CONTA CORRENTE - STJ - TEMA 1.085 - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE -
... financeiros e de sade, restou inadimplente perante o pagamento das parcelas dos financiamentos, e, diante desse fato, o banco ru passou a debitar em sua conta praticamente o valor integral da sua remunerao. Acrescentou que, por analogia a legislao que regula as consignaes em pagamento, a ... -
Acórdão nº 1.0261.16.014956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - TARIFA DE SEGURO - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS DE PARCELAS MENSAIS EM CONTA CORRENTE - STJ - TEMA 1.085 - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE -
... financeiros e de sade, restou inadimplente perante o pagamento das parcelas dos financiamentos, e, diante desse fato, o banco ru passou a debitar em sua conta praticamente o valor integral da sua remunerao. Acrescentou que, por analogia a legislao que regula as consignaes em pagamento, a ... -
Acórdão nº 1.0071.17.001268-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA. Não se há de falar em ilegitimidade da instituição financeira ré se o que se discute nos autos é a possibilidade de referida instituição financeira debitar da conta corrente da parte autora, sem sua autorização, valor referente a negócio por ela...
... Todavia, o que se discute nos presentes autos a possibilidade de a instituio financeira r, Banco Bradesco S.A., debitar da conta corrente do autor, sem sua autorizao, valor referente a negcio por ele no contratado que, in casu, atinge a monta de R$3.005,99, referente a ... -
Acórdão nº 1.0071.17.001268-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOCORRÊNCIA. Não se há de falar em ilegitimidade da instituição financeira ré se o que se discute nos autos é a possibilidade de referida instituição financeira debitar da conta corrente da parte autora, sem sua autorização, valor referente a negócio por ela...
... Todavia, o que se discute nos presentes autos a possibilidade de a instituio financeira r, Banco Bradesco S.A., debitar da conta corrente do autor, sem sua autorizao, valor referente a negcio por ele no contratado que, in casu, atinge a monta de R$3.005,99, referente a ... -
Acórdão nº 1.0216.18.000224-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. FINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DÉBITO...
... Nestes termos, vlida e exigvel a clusula contratual que permite ao Ru debitar em folha de pagamento apenas o valor mnimo de cada fatura, com financiamento do saldo remanescente. Neste sentido, em caso semelhante ao dos ... -
Processo nº 0001003-82.2015.8.19.0026 de Oitava Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a ... condenação do ente político a deixar de debitar de seu soldo ... contribuições em favor do Fundo Único de Saúde e repetir as ...
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Acórdão Nº 5006857-88.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 28, 30, 31, 32, 34, 37, 39 e 41. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira,...
... debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. A partir daí, existem fronteiras bem ... -
Acórdão Nº 5002071-64.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. A partir daí, existem fronteiras bem ...
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Acórdão Nº 5002069-94.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. A partir daí, existem fronteiras bem ...
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Acórdão Nº 5009808-31.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... necessrio impedir que assumamos a recorreo das provas (uma espcie de extenso da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar Administrao a atribuio de conferir se as respostas esto rentes ao padro previamente exposto. A partir da, existem fronteiras bem demarcadas em que a ...
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Acórdão Nº 5018637-98.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. A partir daí, existem fronteiras bem ...
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Acórdão nº 1.0109.17.001476-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE - DECOTE DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE. Em princípio, é válida a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que autoriza a financeira debitar na conta corrente ou em folha de pagamento do consumidor o montante suficiente para quitar...
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Acórdão nº 1.0109.17.001476-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE - DECOTE DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE. Em princípio, é válida a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que autoriza a financeira debitar na conta corrente ou em folha de pagamento do consumidor o montante suficiente para quitar...
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Acórdão nº 71010442937 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
... encerramento pela instituição financeira. descumprimento do Normativo Sarb 002/2008. utilização do cheque especial para debitar valores referentes a tarifas bancárias. cobrança indevida de tarifa em conta inativa. inscrição indevida em cadastro restritivo ao crédito. dano ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164517-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS DE PARCELAS MENSAIS EM CONTA CORRENTE ONDE A PARTE AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDDADE DA PESSOA HUMANA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA...
... Ordem 08/13), as quais versam sobre autorizao para a financeira debitar na conta corrente da consumidora o montante suficiente para quitar as prestaes mensais, sobretudo porque esse tipo de garantia (dbito em conta) ... -
Decisão Monocrática N° 07165413220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Crislane Moreira da Cruz em face da decisão que, integrada pelo provimento que resolvera os embargos de declaração, nos autos da ação de despejo c/c cobrança manejada em seu desfavor pela agravada ? Lubrás Imóveis Ltda. ? assentara que o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alegara em sede...
... ? assentara que o nus de comprovar o fato constitutivo do direito que alegara em sede de reconveno incumbe agravante, no sobejando possvel debitar agravada o nus de juntar extratos bancrios para comprovar a alegao formulada. Objetiva a agravante, mediante o recebimento do recurso com efeito ... -
Acórdão Nº 4028081-81.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-02-2020
... Pressuposto dessa tese é que seja inconveniente debitar para o futuro a solução de situações prementes. Por decorrência lógica, não se pode ir ao ponto de admitir o recurso para quaisquer ...
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Acórdão nº 1.0511.15.001999-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS - PRESTAÇÕES - CONTA CORRENTE NA QUAL É DEPOSITADA A REMUNERAÇÃO DA PARTE - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA RETIDA ACIMA DA MARGEM CONSIGNÁVEL
... Inicialmente, de se reconhecer vlida a clusula inserida no contrato de emprstimo bancrio que versa autorizao para a financeira debitar na conta corrente ou em folha de pagamento do consumidor o montante suficiente para quitar as prestaes, sobretudo porque esse tipo de garantia (dbito ... -
Acórdão Nº 0304220-30.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... o caso exatamente do arrendante. O fato, ento, de se debitar sujeio passiva ao consumidor no afasta a corresponsabilidade da instituio financeira. Recurso conhecido em parte e, nesta extenso, desprovido. (TJSC, ...