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Acórdão nº 52158010820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANSO. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela provisória é necessário que estejam reunidos os pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do CPC. - No caso dos autos, a parte ré junta aos autos os contratos assinados pela parte...
... , eventual fraude na contratação do empréstimo, nem tampouco é considerada abusiva cláusula que autoriza a instituição financeira a debitar na conta corrente do cliente os valores contratualmente pactuados ... Nesse sentido, transcrevo precedente: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão Nº 0302054-11.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO AUTORAL - INSUBSISTÊNCIA - ADESÃO AO PARCELAMENTO DE FATURA CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NÃO EFETUADO - AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC) - UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO DA CONTA CORRENTE PARA...
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Acórdão Nº 5025535-64.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 01/2019-SAP/SC. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 7, 31, 33, 36, 40, 66, 68, 82, 87, 88 E 91. ORDEM DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE. 1) INSURGÊNCIA QUANTO À QUESTÃO 33 NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A ANULAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. 2) MÉRITO. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO...
... debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. A partir daí, existem fronteiras bem ... -
Acórdão Nº 5003592-54.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... necessrio impedir que assumamos a recorreo das provas (uma espcie de extenso da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar Administrao a atribuio de conferir se as respostas esto rentes ao padro previamente exposto. A partir da, existem fronteiras bem demarcadas em que a ...
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Acórdão Nº 5008995-91.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... necessrio impedir que assumamos a recorreo das provas (uma espcie de extenso da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar Administrao a atribuio de conferir se as respostas esto rentes ao padro previamente exposto. A partir da, existem fronteiras bem demarcadas em que a ...
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Acórdão Nº 0900049-59.2017.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... Isso no prejudica uma avaliao luz das dificuldades a serem abordadasna fase de execuo. Constada impossibilidade em se debitar efetivamente ao loteador a preferncia pelo nus, o municpio arcar com o custo, reservado o direito regressivo. 3.Conexo sobretudo regra de direo ...
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Acórdão Nº 0300282-75.2015.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE NÃO HAVERIA INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O REQUERENTE NÃO TERIA COMPROVADO PRÉVIA TENTATIVA DE DEBITAR" OS VALORES TIDOS POR DEVIDOS DA CONTA-CORRENTE DOS RÉUS, CONFORME ITEM CONTRATUAL QUE ASSIM O AUTORIZAVA A PROCEDER EM CASO DE INADIMPLEMENTO. MENÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5024432-23.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021
... REQUERENTE QUE FIGUROU COMO AVALISTA EM CDULA DE CRDITO BANCRIO INADIMPLIDA. DISCUSSO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NO DO BANCO RU DEBITAR AUTOMATICAMENTE DA CONTA CORRENTE DO AUTOR O VALOR DA DVIDA. INSTITUIO FINANCEIRA R QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA OPERAO. NECESSIDADE DE INCURSIONAR ...
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Acórdão Nº 0900068-03.2015.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... 2.A parte deve produzir a prova documental ao seu alcance. Apenas no caso da imprescindvel interveno judicial que o litigante pode debitar ao juzo a providncia. Osdepoimentos do campo criminal poderiam ser trazidos espontaneamente ea sua falta tampouco no gerou protesto oportuno. Tema ...
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Processo nº 0259566-63.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 6 de Abril de 2017
... concluiu. ... Informa que o Réu, apesar disso, passou a ... debitar parcelas em sua conta, o que provocou ... danos morais. ... Sentença condena o Réu a cessar os débitos e ...
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Acórdão Nº 5016290-89.2021.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... , O VALOR INADIMPLIDO ENTRA EM CRDITO ROTATIVO, COM INCIDNCIA DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO (CLUSULA 4.7.2), BEM COMO AUTORIZA A EMPRESA A DEBITAR O SALDO DA CONTA DIGITAL PARA QUITAO (CLUSULA 4.12). DEVER DE INFORMAO CUMPRIDO. INEXISTNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLUSULA QUE AUTORIZA A REALIZAO DE ...
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Processo nº 0001213-46.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Agravo De Instrumento. Agravante Que Contratou Conta Corrente Junto Ao Banco Agravado A Fim De Realizar Financiamento Imobiliário. Opção Pelo Pacote Básico Gratuito. Depósito Mensal Dos Valores Discriminados Em Planilha Fornecida Pelo Agravado. Cobranças Superiores Às Pactuadas, Além De Cobrança De Pacote De Serviços Não Contratados, Que Geraram Um Saldo Devedor No Patamar De Vinte Mil...
... da constituição de débito tão elevado, se faz mais ... prudente proibir a ré de debitar quaisquer valores da ... conta corrente da agravante e negativar seu nome. ... -
Acórdão Nº 0002906-60.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ária mensal; b) DETERMINAR que o BANCO BRADESCO S/A converta a conta da autora para conta com pacote de tarifas zero, abstendo-se de debitar valores a título de tarifa de pacote de serviço sem prévia contratação; c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A em restituir os valores efetivamente ...
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Processo nº 0041644-25.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação Anulatória de Negócio Jurídico. Instituição Financeira. Empréstimo Consignado Em Contracheque. Contrato de Mútuo Não Reconhecido Pela Autora. Pedido de Antecipação de Tutela Indeferido. Reforma Da Decisão. Autora Narra que As Instituições Rés Vêm Promovendo Descontos Consignados Em Seu Contracheque Oriundos de Contrato de Mútuo que Aduz...
... TJRJ. Decisão reformada para que os réus se abstenham de debitar da conta da ... parte autora o valor referente aos empréstimos em apreço, sob pena de multa do ... -
Acórdão nº 0014161-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, para que a Agravada se ... abstenha de debitar na conta corrente do Agravante as parcelas do contrato de ... financiamento imobiliário nº 0166.905-0, requerendo autorização para que sejam ...
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Acórdão nº 1.0223.12.026116-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE APÓS A MP 1.963-17/2000 DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCI
... (Smula 603, SEGUNDA SEO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018) Portanto, o banco mutuante no pode reter ou debitar na conta corrente do seu cliente qualquer valor para o pagamento de mtuo por este contrado, considerando-se ilegal a clusula contratual nesse ... -
Processo nº 0003169-47.2015.8.19.0007 de Oitava Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... debitar de seu soldo ... contribuições em favor do Fundo Único de Saúde e devolver as ...
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Processo nº 0050482-88.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO DE ... DEBITAR DA CONTA CORRENTE E DOS PROVENTOS DA AUTORA ... IMPORTÂNCIAS ... REFERENTES ... EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0251659-76.2011.8.19.0001 (Cível), 13-08-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL 3.465/00 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação do ente político a não debitar do seu soldo as contribuições em
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro objetivando a ... condenação do ente político a não debitar do seu soldo as ... contribuições em favor do Fundo Único de Saúde e devolver as ... contribuições debitadas, observada a prescrição ... -
Processo nº 0457823-34.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... serviço, praticada pela Reclamada ao efetuar ... cobranças e debitar valor em conta corrente, ... referente a serviço de dados (internet) não ... contratado ... Consumidora. ...
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Processo nº 0135020-04.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Icms. Não Incidência sobre Locação de Aparelho Celular. ATIVIDADE-MEIO. Impetrante Autuada por Ter Deixado de Debitar O Icms Não Destacado Nos Documentos Fiscais, Relativo À Locação de Equipamentos. Ao Incluir a Receita de Locação Dos Aparelhos Celulares Na Base de Cálculo Do Icms, O Impetrado Violou O Princípio Da Legalidade Ou...
... APARELHO CELULAR. ATIVIDADE-MEIO. ... Impetrante autuada por ter deixado de debitar o ICMS não ... destacado nos documentos fiscais, relativo à locação de ... equipamentos. ... -
Acórdão nº 1.0209.14.001293-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE APÓS A MP 1.963-17/2000 DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. VEDAÇÃO
... (Smula 603, SEGUNDA SEO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018) Portanto, o banco mutuante no pode reter ou debitar na conta corrente do seu cliente qualquer valor para o pagamento de mtuo por este contrado, considerando-se ilegal a clusula contratual nesse ... -
Processo nº 0004557-61.2015.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... estava ciente da ocorrência do sinistro, daí ... porque não mais poderia debitar parcela do ... financiamento na conta corrente do Autor ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0231236-51.2018.8.19.0001 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA ALEGA QUE O RÉU PASSOU A DEBITAR DE SUA CONTA CORRENTE VALOR INERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, APÓS A READEQUAÇÃO DA MARGEM POR SEU ÓRGÃO PAGADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU A SE ABSTER DE COBRAR VALOR SUPERIOR A MARGEM DA SERVIDORA, DEVOLVER OS
... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ... SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AUTORA ALEGA QUE O RÉU PASSOU A DEBITAR DE ... SUA CONTA CORRENTE VALOR INERENTE A ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, APÓS A READEQUAÇÃO ... DA MARGEM POR SEU ÓRGÃO PAGADOR. SENTENÇA ... DE ... -
Acórdão nº 1.0209.14.001293-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE APÓS A MP 1.963-17/2000 DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. VEDAÇÃO
... (Smula 603, SEGUNDA SEO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018) Portanto, o banco mutuante no pode reter ou debitar na conta corrente do seu cliente qualquer valor para o pagamento de mtuo por este contrado, considerando-se ilegal a clusula contratual nesse ...