Decadência do direito de queixa ou de representação
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Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DAS VÍTIMAS. NÃO ... crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação", logo, é de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : NICOLA FABIANO PALMIERI ... -
Acórdão nº 2006/0240499-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PETIÇÃO INCOMPLETA. MATÉRIA DE ... bienal pertinente à prescrição do direito de queixa ou de representação, o qual iniciará ...
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Acórdão nº 2007/0152405-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMA E ... de crime contra a liberdade sexual, o direito de representação ou queixa-crime depende de ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... , quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do minis-tro da ... 2° A ação privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ... Decadência do direito de queixa ou de representação ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE ... ção da punibilidade pela decadência do direito de representação, em se tratando de ação ...
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Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE ... ção da punibilidade pela decadência do direito de representação, em se tratando de ação ...
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Direito processual penal
... que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado ... § 5º ... legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Decisão monocrática Nº 1449272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... a tese de nulidade em decorrência da decadência do direito de representação tendo em vista que ... , reconhecida a decadência do direito de queixa" ou representação, extinguindo-se a punibilidade\xE2" ...
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Cip� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... FELIPE DE ANDRADE ALVES Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... decadência do direito de queixa/representação do(a) ...
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Extinção da Punibilidade
... como razões para a renúncia estatal do direito de punir ... Neste tópico cuidaremos unicamente ... decadência), enquanto outras podem acontecer a qualquer ... queixa e perdão aceito constituem outras das causas ... da perda do direito de oferecer representação ou de ajuizar queixa-crime pelo decurso do prazo ...
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Decisão monocrática Nº 1326217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... e/ou extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa ou de representação, ...
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Da ação penal
... , quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da ... iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ... ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação ... decadência. Vejam-se, a propósito, os venerandos arestos na ...
- Acórdão nº Pet 6610 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Direito Penal
... assentimento; (B) a teoria da representação; (C) as teorias do assentimento e da ... ameaça até o recebimento da denúncia ou queixa ... A: incorreta. No crime falho, também ... (B) a prescrição, a decadência ou a perempção. (C) a renúncia do direito ...
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Decisões Monocráticas nº 723601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... , inicialmente, pelo reconhecimento da decadência do direito de representação, por não se saber, ... I); 3.) - de decadência do direito de queixa ou representação (art. 103); 4.) - de ...
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Decisão da Presidência nº 723601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... , inicialmente, pelo reconhecimento da decadência do direito de representação, por não se saber, ... I); 3.) - de decadência do direito de queixa ou representação (art. 103); 4.) - de ...
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Decisão da Presidência nº 164201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ... TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ... ência da decadência, por ter a representação criminal sido exercida fora do prazo legal ... , não há que se negar a decadência do direito de queixa ou de representação, bem como há ...
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Decisões Monocráticas nº 164201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA ... TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ... ência da decadência, por ter a representação criminal sido exercida fora do prazo legal ... , não há que se negar a decadência do direito de queixa ou de representação, bem como há ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... , quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da ... ação penal privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tem qualidade para ... (Decadência do direito de queixa ou representação) ... Art ...
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Entre rios - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... que a prescrição é instituto de direito material que impede o exercício do ius puniendi ... estipula o prazo de seis meses para a decadência do direito de queixa nas ações penais privadas ... á no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, ...
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Entre rios - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... YAGO FERRARO Juiz de Direito Titular ... body { font-size: 12pt; ... ações penais condicionadas à representação" do ofendido, como é o caso em exame, só há a a\xC3" ... 06 meses sem representação, haverá decadência do direito, pelo que será extinta a punibilidade ... legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro ...
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Lapão - vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -se em cartório o prazo para representação e/ou para apresentação de queixa crime, no ... , ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Lapão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -se em cartório o prazo para representação e/ou para apresentação de queixa crime, no ... , ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Decisao Nº 0019573-45.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2023
... ção, aduzindo que ofereceu representação contra o Recorrido nos eventos 14 e 35 dos autos, ... prescrição, ressaltando-se ainda a decadência do direito de ação contra possíveis delitos ... legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro ...