Decadência do direito de queixa ou de representação
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A dupla incriminação e a extradição
... Direito Internacional e a doutrina especializada ... ções de procedibilidade, como a decadência do direito de queixa ou representação, res ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Jeine Vieira Guimarães ... Juíza de Direito Substituta ... body { font-size: ... I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; ... Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do ... vivenciados e, querendo, ofereça representação para deflagração do procedimento cabível; ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Jeine Vieira Guimarães Juíza de Direito Substituta ... body { font-size: ... I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; IV - pela publicação da sentença ou ... o prazo de seis meses para representação e para o oferecimento da queixa-crime. Art. 38 ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Lapão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... cartório o prazo para apresentação de queixa crime, prazo decadencial ... Sucede que já se ... o prazo de seis meses para representação e para o oferecimento da queixa-crime ... Art ... , ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ão: Morro Do Chapéu Deprecante: Juizo De Direito Da Comarca De Lençóis-bahia Autoridade: ... I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; ... Ademais, a prescrição deve ser declarada ... -se em cartório o prazo para representação e/ou para apresentação de queixa crime, no ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Juíza de Direito em Substituição ... body { ... A parte autora não apresentou em juízo a queixa-crime no prazo decadencial de 6 meses ... O ... representação, em que se faz imprescindível o oferecimento de ... ser oferecida em 6 meses sob pena de decadência do direito de inicial a pretensão punitiva, com ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Juiz de Direito - Designado ... body { font-size: ... -se pela desistência expressa da representação, com o consequente arquivamento dos antos ... a certificação quanto a existência de queixa-crime ... Certificada nos autos a ... 18 de dezembro de 2019, ocorrendo a decadência do direito de queixa ou representação pela ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Juiz de Direito - Designado ... body { font-size: ... Cuida-se de queixa-crime, com a finalidade de apurar a prática de ... do feito, pela desistência da representação ... Vieram-me os autos Conclusos ... É O ... 17 de novembro de 2020, ocorrendo a decadência do direito de queixa ou representação pela ...
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Iaçu - vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ção da punibilidade do agente pela decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código ... de 2017, ocorrendo a decadência do direito de queixa ou representação pela vítima, ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ção da punibilidade do agente pela decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código ... de 2017, ocorrendo a decadência do direito de queixa ou representação pela vítima, ...
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Iaçu - vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ção da punibilidade do agente pela decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código ... de 2017, ocorrendo a decadência do direito de queixa ou representação pela vítima, ...
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Euclides da cunha - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Juiz de Direito em Substituição ... Ante a(s) ausência(s) de representação(ões)da(s) vítima(s), DECRETO a DECADÊNCIA do IREITO DE QUEIXA ou REPRESENTAÇÃO e EXTINGO A PUNIBILIDADE da(s) ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... , 1 (um/uma) professor(a) de faculdade de Direito oficial ou reconhecida, 1 (um/uma) advogado(a) ... complexo; da irretratabilidade da representação; da decadência do direito de queixa ou ...
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Euclides da cunha - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... meios para exercício do seu direito de visitas com relação à prole ... Ante a ausência de representação DECRETO a DECADÊNCIA do DIREITO DE QUEIXA ou ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... arquivasse-se os autos, em razão da decadência ... Vieram-me os autos conclusos ... É o ... de 2020, ocorrendo a decadência do direito de queixa ou representação pela vítima, ...
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Acórdão nº 1000800-22.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-02-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. 6 (SEIS) MESES CONTADOS A PARTIR DO CONHECIMENTO DA AUTORIA. ELEMENTO DE CERTEZA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DESNECESSÁRIO PARA CÔMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL.
... decadência do direito de ajuizar a queixa-crime. O ... ência do direito de queixa ou de representação ... Art. 103 - Salvo disposição expressa em ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0144967-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 182/STJ. AFRONTA AO ART. 103 DO CP. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ... REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA ... que teria havido decadência do direito de queixa ou representação, e ainda a perempção da ...
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Esplanada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Juiz de Direito Substituto ... body { font-size: ... ações penais condicionadas à representação" do ofendido, como é o caso em exame, só há a a\xC3" ... 06 meses sem representação, haverá decadência do direito, pelo que será extinta a punibilidade ... legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Jeine Vieira Guimarães Juíza de Direito Substituta ... body { font-size: ... I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; IV - pela publicação da sentença ou ... -se em cartório o prazo para representação e/ou para apresentação de queixa crime, no ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... e Pública Condicionada à Representação (ameaça e injúria). Aguardou-se em cartório o ... ção e/ou para apresentação de queixa crime, no prazo decadencial, e houve retratação ... , ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... De Ceilândia - Df Deprecado: Juízo De Direito Da Vara Crime Da Comarca De Morro Do Chapéu/ba ... Não houve apresentação de queixa crime, no prazo decadencial ... Os fatos ... o prazo de seis meses para representação e para o oferecimento da queixa-crime ... Art ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...
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Capital - 13� vara criminal
... 0510921-45.2020.8.05.0001 ... Representação Criminal/notícia De Crime ... Jurisdição: ... Vistos, etc ... Trata-se de ... queixa-crime ajuizada por JANE MARY BASTOS TOURINHO, por ... DE MEDEIROS NETTO ... Juiz de Direito ... JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA ... pela decadência “na medida em que a ação foi proposta ...
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Inhambupe - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DARIO GURGEL DE CASTRO ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... Vistos etc ... Trata-se de queixa-crime , no qual se apura a responsabilidade ... que o fez alegando a ocorrência da decadência e negando, no mérito, a prática criminosa ... á no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, ...
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Esplanada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 74 da Lei 9.099/95, renúncia ao direito de queixa ou representação. Desse modo, requer ... 06 meses sem representação, haverá decadência do direito, pelo que será extinta a punibilidade ...
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Jo�o dourado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... -se em cartório o prazo para representação e/ou para apresentação de queixa crime, no ... Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro ...