decadencia iss
- Acórdãos nº 1001015-52.2017.8.26.0014 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
- Acórdãos nº 2054802-50.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 0093221-86.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
- Decisao Nº 8008657-76.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-10-2020
- Acórdãos nº 0005367-91.2006.8.26.0358 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
- Acórdãos nº 0062293-38.2012.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 3005641-84.2002.8.26.0506 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 0109795-87.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
- Acórdãos nº 0000543-56.2009.8.26.0238 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
- Acórdãos nº 1021499-68.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 0014015-09.2010.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
- Acórdão Nº 4027833-18.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Acórdão Nº 5004810-82.2020.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO COM 4 PAVIMENTOS CONCLUÍDOS EM PERÍODOS DISTINTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UM FATO GERADOR ÚNICO. TESE AFASTADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DE QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO OCORRE NA DATA DA APROVAÇÃO DEFINITIVA DO PROJETO DA OBRA, QUE SOMENTE OCORREU APÓS A FINALIZAÇÃO DE TODO O...
... TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PBLICA. TRIBUTRIO. ISSQN. MUNICPIO DE SO LEOPOLDO. DECADENCIA DO CRDITO TRIBUTRIO. NO OCORRNCIA NO CASO CONCRETO. A situao posta em discusso nos autos diz respeito a imposto de ISSQN incidente sobre obra de ... - Acórdão Nº 0002074-04.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-08-2022
- Decisão da Presidência nº 964970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2016
- Acórdãos nº 0146978-68.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 52021062120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS - MULTA PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DE PRAZO DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS (DMS). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIDA. Gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da Justiça, a teor do que disciplina o art. 98 do CPC, será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos. Em se...
- Acórdão nº 0156489-09.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
- Acórdãos nº 0020341-96.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
- Acórdão Nº 0049856-24.2010.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
- Acórdão Nº 0015257-12.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
- Acórdãos nº 0041618-71.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
- Acórdãos nº 0500111-55.2006.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 0003231-11.2008.8.26.0081 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2014