decadencia iss
- Processo nº 0014435-48.2015.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 0116041-62.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2018
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017683720214058302), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0801768-37.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIP INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
- Acórdão Nº 0040436-58.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-04-2023
- Acórdão Nº 0300318-52.2019.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
- Acórdão Nº 0000627-06.2012.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-01-2020
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219172-43.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DA COBRANÇA DO TRIBUTO POR FORÇA DO DECRETO 9.218/90. PLEITO VISANDO À ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM. 1. Construção de residências bifamiliares pelo Autor...
- Acórdão Nº 0013513-46.2017.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
- Revisão do lançamento tributário
-
Decisão Monocrática nº 51338262720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN VARIÁVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O ISS VARIÁVEL É TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO, TENDO A FAZENDA PÚBLICA PRAZO DE 05 ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO, PARA CONSTITUIR O CRÉDITO NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN, SOB PENA DE DECADÊNCIA. A PARTIR DE ENTÃO,
- Acórdão Nº 0305003-05.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
- Acórdão Nº 0002706-38.2013.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
- Acórdão Nº 08515377520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-07-2021
- Decisão Monocrática, Processo nº 1998.03.01.014829-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-02-2019
- Acórdãos nº 2229719-82.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2019
- Processo nº 0094775-11.2014.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 0005954-78.2011.8.26.0604 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2014
- Acórdão Nº 0304983-14.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
- Acórdãos nº 9000583-43.2006.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2019
- Acórdãos nº 1015831-57.2015.8.26.0451 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005786-54.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTE AO PERÍODO DE 2004 A 2007. PRETENSÃO DO EXECUTADO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA JULGAR EXTINTAS AS DÍVIDAS REFERENTES AOS FATOS GERADORES DE 2004 E 2005 PELA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO...
- Decisão monocrática Nº 1337054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
- Acórdão Nº 0043046-96.2011.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
- Acórdão Nº 5000242-21.2020.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
-
Acordao N° 1752613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Direito tributário. Processo civil. Ação anulatória. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn. Lançamento por homologação. Efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Decadência. Inocorrência. Alegação afastada. Serviços bancários. Tarifa de adiantamento a depositantes. Estudo, análise e avaliação de operações de crédito. Itens 15 e 15. 08