decadencia iss
- Acórdãos nº 9104984-67.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
- Processo nº 0029047-24.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
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CMT decide aspecto temporal da incidência do ISS no Habite-se
Anselmo Zilet: CMT decide aspecto temporal do ISS no Habite-se
... Ilustrando o primeiro posicionamento, segue a seguinte ementa: ... ISS-HABITE-SE – [ ... ] – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADENCIA - SEM LANÇAMENTO PARA A NÃO COMPROVAÇÃ DO RECOLHIMENTO - FINAL DA OBRA, EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO - MOMENTO EM QUE SE ... - Ação Anulatória
- Acórdãos nº 0403744-89.2010.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2013
- Acórdãos nº 1032330-60.2015.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
- Acórdãos nº 9000013-57.2006.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
- Acórdão Nº 0307382-16.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
- Acórdãos nº 0106542-91.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Agosto de 2013
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Acórdão Nº 0304973-67.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - DISTRIBUIÇÃO, DESPACHO E CITAÇÃO - MORA DO SISTEMA JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO STJ - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA -LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM PRÉVIOPAGAMENTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - CDA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALIDADE - JULGAMENTO...
- Acórdãos nº 9000661-76.2002.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
- Acórdãos nº 0006777-50.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 1012217-51.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
- Acórdãos nº 9068656-41.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 0001660-34.2012.8.26.0414 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2013
- Decisão monocrática Nº 1401221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
- Acórdãos nº 1021457-30.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
- Acórdãos nº 1016452-50.2016.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2018
- Processo nº 0014435-48.2015.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
- Processo nº 0046606-29.2013.8.19.0066 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 0116041-62.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017683720214058302), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0801768-37.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIP INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
- Acórdão Nº 0300318-52.2019.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
- Acórdão Nº 0040436-58.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-04-2023