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Conflito de Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Relação de Consumo. Escolha aleatória do Juízo. Demanda proposta em Comarca diversa do domicílio da autora e da ré. Relação consumerista e vulnerabilidade do consumidor, com remessa de ofício ao domicílio da autora. Possibilidade. Exceção a permitir que o Juiz natural decline da competência, ainda que relativa. Precedentes...

Agravo Interno – Decisão deste Relator que não conheceu de conflito de competência vez que ausentes os requisitos do artigo 66, do Código de Processo Civil – Insurgência sob os mesmos fundamentos já rechaçados na decisão monocrática – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno 2248288-68.2017.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Tupã - 1ª...

Exceção de Suspeição – Alegação de parcialidade de Magistrado decorrente de manifestações de intuito personalíssimo lançadas na r. sentença proferida – Oposição após a prolação da sentença – Reconhecimento da preclusão temporal que se impõe – Precedentes da Câmara Especial – Exceção de suspeição não conhecida.  (TJSP;  Incidente de Suspeição 0042583-10.2017.8.26.0000; Relator (a): Xavier de...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de benefício previdenciário. Demanda ajuizada na comarca de Guariba. Determinação de remessa dos autos ao Juízo suscitante em razão do verdadeiro endereço da autora. Impossibilidade. Prevalência do foro do domicílio da autora indicado na petição inicial, não havendo prova de que ocorreu má-fé, quando da propositura da ação – Aplicação do princípio da perpetuação da...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de interdição com pedido de curatela provisória – antecipação de tutela. Demanda ajuizada Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara. Determinação de remessa dos autos ao Juízo suscitante em razão de o autor estar internado em clinica de recuperação na Comarca de Mairiporã. Impossibilidade. Aplicação do princípio da perpetuação da jurisdição. Inteligênc

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'Conflito de competência – Ação de natureza previdenciária movida em favor de incapaz – A particularidade da parte autora não tem o condão de afastar a competência do Juizado Especial – Ajuizamento depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, definido nos artigos 23 e 28, ambos da Lei nº 12.153/09 – Competência do MM. Juízo suscitante – Precedentes desta Câmara...

Conflito negativo de competência – Ação declaratória de inexistência de débito precedida de ação cautelar de exibição de documentos – Prevenção reconhecida – Exegese dos artigos 61 e 299, 'caput', do Código de Processo Civil – Competência do Juízo suscitante – Conflito julgado procedente.  (TJSP;  Conflito de competência 0050725-37.2016.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação Cautelar preparatória pretendendo a divisão de lucros distribuída em Vara onde tramita Ação referente à dissolução parcial de sociedade empresária – Ações que, embora visem à defesa de objetos diversos, possuem íntimo liame subjetivo a ponto de recomendar a reunião dos feitos para julgamento em conjunto – Prejudicialidade constatada a impor o julgamento em...

Conflito Negativo de Competência – Pedido de tutela de urgência antecedente proposta perante Vara Cível do Foro de Mogi Mirim – Considerando o valor dado à causa e por se tratar de demanda em que há interesse estatal, entende o juízo suscitado que a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública ou, caso não existente na comarca, no Juizado Especial Cível desta – Procedimento da tutela...

Conflito de Competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de Consumo. Demanda proposta em Comarca diversa daquela do domicílio da autora e da ré. Reconhecida a relação consumerista e a vulnerabilidade do consumidor com remessa de ofício ao domicílio da autora da ação. Situação peculiar a permitir que o Juiz natural possa declinar da competência, ainda que relativa,...

Conflito Negativo de Competência - Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse e perdas e danos – Compromisso de Venda e Compra de imóvel – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – Ação livremente distribuída à Vara da Fazenda Pública, e remetida à Vara Cível – Matéria de Direito Privado – Irrelevância - Incidência do artigo 35 do Decreto-Lei Complementar nº 3/69 - Código...

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Conflito de Competência – Ação de obrigação de fazer, de valor inferior a 60 salários mínimos, referente ao fornecimento de medicamentos prescritos por médico a paciente com depressão gravíssima, presentemente afastado de seu trabalho – Celeuma acerca da eventual necessidade de realização de prova complexa – Desnecessidade desta perícia, vez que os autos de conhecimento já estão instruídos –...

Voto: 29.771 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – Incidente de suspeição instaurado nos autos de ação popular movida contra vereadores de Itapeva, já em fase de cumprimento de sentença – Alegação de que que a d. Magistrada teria agido com parcialidade ao ofender e ameaçar a ora excipiente, além de ser amiga íntima do Promotor de Justiça que atua no feito e de demonstrar interesse na causa – Inocorrência das...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento – Obscuridade, Contradição ou Omissão – Inexistência - Alegação de acórdão omisso ao não enfrentar tese trazida em contraminuta - Fins de prequestionamento – Impossibilidade – Risco de supressão de instância antes de novo exame e pronunciamento do juízo da causa – Inexistência de algo a ser sanado na decisão combatida - Embargos conhecidos, porém, nã

AGRAVO REGIMENTAL – Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo Regimental 0001230-71.2013.8.26.0374; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 13/0

"Conflito de Competência - Ação de liquidação de sentença por arbitramento e posterior cumprimento de sentença ajuizada em face da "Telefônica Brasil S.A.". Demanda extinta sem julgamento de mérito. Pedido reiterado no bojo da presente ação. Exegese do artigo 286, II, do Novo Código de Processo Civil, a autorizar o reconhecimento da prevenção e consequente distribuição por dependência. Precedente.

Conflito Negativo de Competência – Ação monitória – Cheques não compensados – Declinação de ofício – Impossibilidade – Competência territorial e, portanto, relativa – Exegese do disposto nos artigos 64 e 65, ambos do Código de Processo Civil – Incidência da Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança de tarifa de energia elétrica. Juízo suscitado que determinou a redistribuição dos autos para a comarca de Diadema, local do cumprimento da obrigação e domicílio da empresa ré. Hipótese em que não se trata de relação consumerista. Opção pela propositura da ação no foro de eleição. Validade da cláusula para os processos oriundos do contrato....

Conflito Negativo de Competência – Pedido de alvará judicial para alienação de imóvel, constituído como bem de família – Questão afeta à Vara de Família e Sucessões, conforme ajuizado inicialmente pela própria parte, e não à Vara Cível, ora suscitante, vez que gravado com cláusula de inalienabilidade – Incidência do artigo 37, II, 'f', do Código Judiciário do Estado de São Paulo – Conflito...