decimo terceiro salario clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-828100-78.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
ILEGITIMIDADE PASSIVA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o...
... manteve o deferimento sobre o FGTS e décimo terceiro salário em razão da natureza salarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79940-26.2007.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CÁLCULOS. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12841-39.2007.5.03.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FGTS. MULTA. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INDENIZAÇÃO. CTPS. ANOTAÇÃO. DESCONTOS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-97.2005.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. A decisão do TRT encontra-se em conformidade com a OJ n.º 394 da SBDI-1 do TST, que dispõe: -REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT...
... REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-44.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. I. Ao analisar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, o Tribunal Regional negou provimento ao referido recurso e manteve a sentença, em que foi deferida a indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de doença profissional. Entretanto, ao...
...décimo terceiro salário, FGTS, multa rescisória de 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
DECISÃO SOBRE A CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO-PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade...
... denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
DECISÃO SOBRE A CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO-PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade...
... denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-71.2001.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em nulidade
... REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O Regional consignou, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT -CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...
... denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117600-20.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. VALIDADE. I. A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para considerar válida a norma coletiva em que se previu a adoção do regime em escala de 12 x 36 horas e, consequentemente, excluir da condenação o pagamento, como extra, das horas trabalhadas além -da 8ª diária e 44ª semanal-. Entendeu que -a legitimação
... e reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias (acrescidas do terço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1838/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Marzo de 2004
ADIANTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. URV - Correta a decisão regional, pois embora o adiantamento do décimo terceiro salário tenha se aperfeiçoado na vigência das Leis 4.090/62 e 4.749/64, a dedução da antecipação da parcela realizou-se na vigência da Medida Provisória 434/94, posteriormente convertida na Lei 8.880/94, que instituiu a URV, regulando, assim, a conversão dos adiantamentos para...
...décimo terceiro salário tenha se aperfeiçoado na ... -
Acordão nº (RO)0000700-23.2009.5.06.0016 (00007.2009.016.06.00.0) de 2º Turma, 26 de Agosto de 2009
A não exibição injustificada dos cartões de ponto em Juízo, para aquelas empresas que possuem mais de dez funcionários, implica presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, nos termos do § 2º, do artigo 74, da CLT, e Súmula 338, I, do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar...
..., nas férias proporcionais + 1/3, no décimo terceiro salário proporcional e no FGTS. Logo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10106-20.2016.5.15.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No tocante às matérias impugnadas no presente agravo interno (diferenças salariais, horas extras, décimo terceiro salário, multas normativas e assédio moral), o agravo de instrumento da Autora foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetr
... horas extras, décimo terceiro salário, multas normativas e assédio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-95.2009.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. I. A Corte Regional constatou que a segunda Reclamada (Industrial Hahn Ferrabaz) celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação com a primeira Reclamada (Gehlen Serviços Ltda.), empregadora da Reclamante. Diante de tal
...décimo terceiro salário, aviso-prévio, FGTS e multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1161019/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2007
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTEGRAÇÃO DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. Sem a indicação expressa do dispositivo de lei que se entende como violado, na forma da Súmula 221, I, do TST, e apegado a arestos que não se amoldam ao art. 896, -a-, da CLT, não prospera o recurso de revista. 2. INTEGRAÇÃO DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, AUXÍLIO-FARMÁCIA,
... DE SERVIÇO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229785-42.2004.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A prescrição bienal definida pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal aplica-se aos trabalhadores avulsos, contada de cada prestação concluída, em razão da peculiaridade da prestação de serviço. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE DO OGMO. LIMITAÇ
... por navio, acrescidos dos percentuais de décimo terceiro salário, férias, FGTS, encargos ... -
Acordão nº 01352-2006-303-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Junio de 2009
RECURSO DA DEMANDADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO VALOR. A alteração da natureza jurídica do empregador, passando de Banco para Financeira, não pode alterar o valor pago a título de adicional por tempo de serviço, caracterizando-se tal fato como alteração contratual unilateral prejudicial ao empregado, vedada pelos art. 10 e 468 da CLT. Negado provimento ao recurso. GRATIFICAÇÃO
... por tempo de serviço, integração ao salário" da gratificação semestral, horas extras e honor\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-547018/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a preliminar argüida, ante a constatação de fundamentação da decisão recorrida, nos termos dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não conheço do recurso. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MP Nº 2.164-41/2001. O Regional, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, sem
... acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional e FGTS. Sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-75.1997.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INST NCIA. Nos termos do art. 515, § 3.º, do CPC, -Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento-. Apesar de, a princípio, o referido dispositivo legal restringir sua aplicação somente às causas em que
... a lide no tocante às férias e ao décimo terceiro salário, não incorreu em supressão de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 1583-18.2016.5.10.0014)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS...
... excluir da condenação o pagamento do décimo terceiro salário relativo ao período de . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18703/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não
...DIFERENÇAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A Lei nº 9.957/2000, ... -
Casos e Ações
..., ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19.6.2009, José ...@Caso 12 — Caso de intervenção de terceiro. João Pedro, antigo sócio da empresa BC Ltda., ... em descanso semanal remunerado, férias, décimo terceiro salário e aviso-prévio, pagamento de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ser pagos do 1º (primeiro) ao 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao de sua ...terceiro ou companheiro de trabalho;. b) ofensa física ...
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Acordão nº (RO)0126000-05.2008.5.06.0121 (01260.2008.121.06.00.4) de 2º Turma, 11 de Noviembre de 2009
A não exibição injustificada dos cartões de ponto em Juízo, para aquelas empresas que possuem mais de dez funcionários, implica presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado, nos termos do § 2º, do artigo 74, da CLT, e Súmula 338, I, do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo observada a...
..., as horas extras e suas repercussões no décimo terceiro salário, no repouso semanal remunerado, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20165-33.2013.5.04.0404) 06-12-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E 3º DA LEI 4.090/1962. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de férias proporcionais e gratificação natalina quando da rescisão...
.../1962, que estabelece que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do ...