décimo terceiro salário legislação
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Acórdão nº 1.0024.14.056833-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES ESTADUAIS EFETIVOS - PROFESSORES ESTADUAIS - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - PREVISÃO - LEI ESTADUAL 18.975/2010 - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO DE...
... os reflexos sobre as frias e o dcimo terceiro salrio. (TJMG - Ap Cvel/Rem Necessria ... -
Acórdão nº 1.0024.14.057286-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES ESTADUAIS EFETIVOS - PROFESSORES ESTADUAIS - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - PREVISÃO - LEI ESTADUAL 18.975/2010 - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO DE...
... os reflexos sobre as frias e o dcimo terceiro salrio. (TJMG - Ap Cvel/Rem Necessria ... -
Acórdão nº 1.0024.14.059437-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES ESTADUAIS EFETIVOS - PROFESSORES ESTADUAIS - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - PREVISÃO - LEI ESTADUAL 18.975/2010 - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO DE...
... os reflexos sobre as frias e o dcimo terceiro salrio. (TJMG - Ap Cvel/Rem Necessria ... -
Acórdão nº 1.0521.13.005144-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINAR ACOLHIDA - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE AMPARO DO SERRA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PRAZO INFERIOR A UM ANO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DE...
... 56); e que o dcimo terceiro salrio referente ao ano de 2012 j foi pago, ... -
Acórdão Nº 0003225-09.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... para pagamento de horas extras, 13º (décimo terceiro) salário e terço de férias, com o ... e pago da forma como determina a legislação de regência, não havendo remanescentes a serem ...
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Acórdão nº 1.0351.13.004571-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA -CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - SUCESSIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS -NULIDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS INDEVIDA - JULGAMENTO DO RE N.º 596.478/RR E DO RE Nº 705.140/RS PELO STF - EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO...
... pagamento das verbas relativas ao dcimo terceiro salrio e frias acrescidas do respetivo tero ... -
Acórdão nº 647725 de 2ª Turma, 14 de Marzo de 2008
Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Constitucionalidade. Bitributação. Inexistência. 3. Forma de cálculo. Exame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência de empregado na ... III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência de empregado na mesma ... por justa causa, nos têrmos da Legislação do Trabalho, o empregado optante fará jus ao ... serviço contados em dobro, pelo maior salário" mensal percebido pelo empregado na emprêsa ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0300136-59.2017.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
... de subsdio no elimina o direito ao dcimo terceiro salrio e ao tero de frias, pois essas vantagens, ...
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Acórdão nº 1.0017.09.041249-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.026 - MG, com repercussão geral (tema nº
... do adicional constitucional e dcimo terceiro salrio. O apelado negou a existncia do direito e ... -
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não, ... ções em que a interpretação da legislação relativa a obrigações tributárias seja ...
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Processo nº 0009830-25.2015.8.19.0045 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Município de Resende. Servidor Público Efetivo. Pedido de Exoneração. Verbas Indenizatórias Devidas, Na Forma Do Art. 39, § 3º e Artigo 7º, Viii e Xvii Da Constituição Federal. Com Efeito, a Autora Faz Jus Às Verbas Discriminadas Na Sentença de Piso, Eis que Comprovou Ser Servidora Pública Efetiva Dos Quadros Do Município Réu, Requerendo Sua Exoneração, a
... legislação", ... tais como, férias proporcionais,\xC2" gratificação ... constitucional, décimo"-terceiro salário proporcional. ... SENTENÇA\xC2" ... -
Acórdão nº0015282-26.2015.8.17.0480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 24-08-2023
... DA AVENA NO CONFIGURADA.FRIAS E DCIMO TERCEIRO SALRIO PREVISTOS NA LEGISLAO DE REGNCIA. DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0351.15.002801-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JANAÚBA. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o...
... CONTRATAO TEMPORRIA. DIREITO A DCIMO TERCEIRO SALRIO E FRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERO ... -
Acórdão nº 1.0351.15.002801-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JANAÚBA. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o...
... CONTRATAO TEMPORRIA. DIREITO A DCIMO TERCEIRO SALRIO E FRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERO ... -
Acórdão nº 1.0351.15.002166-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JANAÚBA. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o...
... CONTRATAO TEMPORRIA. DIREITO A DCIMO TERCEIRO SALRIO E FRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERO ... -
Acórdão nº 1.0351.15.002166-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JANAÚBA. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o...
... CONTRATAO TEMPORRIA. DIREITO A DCIMO TERCEIRO SALRIO E FRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERO ... -
Acórdão nº 1.0175.12.002141-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO - HORAS EXTRAS - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 469/2010 - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA MENSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS - CABIMENTO. 1. O servidor público municipal faz jus ao pagamento de...
... de tero constitucional e dcimo terceiro. Contrarrazes apresentadas pelo municpio s ... -
Acórdão nº 1.0175.12.002141-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO - HORAS EXTRAS - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 469/2010 - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA MENSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS - CABIMENTO. 1. O servidor público municipal faz jus ao pagamento de...
... de tero constitucional e dcimo terceiro. Contrarrazes apresentadas pelo municpio s ... -
Acórdão Nº 0300698-89.2016.8.24.0013 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... DEMONSTRADO QUE DEVE REFLETIR NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... E VERBAS DE FÉRIAS ... DE SOBREAVISO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A ...
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Acórdãos nº 1001739-91.2017.8.26.0358 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
... AGENTE POLÍTICO - PREFEITO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO FÉRIAS ... NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Pretensão ...
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Acórdão Nº 0050653-06.2021.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA. FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ART. 39, §4º, DA CF. TEMA Nº 484/STF. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA AUTORIZADORA. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. DEFINIÇÃO DO
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ART. 39, §4º, DA CF. TEMA ... Nº 484/STF. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL ... ESPECÍFICA AUTORIZADORA. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 1.0105.15.016016-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015 - DISPENSA - APELAÇÕES CÍVEIS - LEI COMPLEMENTAR N. 170/2014 - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE QUADRO DE VAGAS PELO EXECUTIVO NO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO E DE PROCESSO SELETIVO INTERNO - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - REFLEXOS DO...
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Acórdão nº 0004722-23.2006.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2014
... Assunto : Gratificação Natalina/13º salário ... DIREITO ADMINISTRATIVO E ... CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR ... MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO. BASE ... CÁLCULO. REMUNERAÇÃO ... Constituição Federal e legislação" trabalhista ... II- Evidenciada a regular presta\xC3" ...
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Acórdão nº 0006089-48.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Junio de 2014
... Assunto : Gratificação Natalina/13º salário ... DIREITO ADMINISTRATIVO E ... CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR ... MUNICIPAL. DÉCIMO TERCEIRO. BASE ... CÁLCULO. REMUNERAÇÃO ... Constituição Federal e legislação" trabalhista ... II- Evidenciada a regular presta\xC3" ...