decisão interlocutória coisa julgada
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Acórdão Nº 4015916-02.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO COMPLEMENTAR. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. SUSCITADOS ERRO DE FATO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À EXORBITÂNCIA DO OBJETO DO TÍTULO JUDICIAL E À...
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Acórdão Nº 0020071-77.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-08-2022
... POSSIBILIDADE. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO COM RESOLUÇÃO DE ... MÉRITO ART. 487, III, B, CPC). ACORDO QUE CONFIGURA COISA ... JULGADA (ART. 502 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE ... interlocutória de mérito, que quando não recorrida configura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146000-42.1998.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que o Regional se pronunciou expressamente sobre as questões suscitadas pelos executados no agravo de petição e nos embargos declaratórios, alusivas aos documentos apresentados com a contraminuta (subsídios jurisprudenciais), à ressalva de penhora sobre meaçã
... , e aos bens pertencentes aos sócios (decisão interlocutória). Não resta configurada negativa ... ao agravo de petição afronta a coisa julgada, a ampla defesa, o contraditório e o ... -
Acórdão Nº 5031136-80.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA CONCLUSÃO DE QUE HAVERIA COISA JULGADA FORMADA A RESPEITO DO SALDO CREDOR DECORRENTE DO AJUSTE. INSURGÊNCIA DA LIQUIDANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA EM SEDE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
- Acórdãos nº 2165058-02.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
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Acordao N° 1745705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Prescrição. Cumprimento individual de sentença. Decisão interlocutória. Princípio da fungibilidade. ?expurgos inflacionários?. Plano "collor". Sindireta. Compensação dos reajustes. Coisa julgada. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se é possível o...
... INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA ... FUNGIBILIDADE ... COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES. COISA" JULGADA. DECISÃO MANTIDA ... 1. Na presente hip\xC3" ... -
Processo nº 0014342-21.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Sentença. Indeferimento Do Pedido de Inclusão No Polo Passivo Do Município de Volta Redonda. Executado É Sociedade de Capital Misto Com Personalidade Jurídica Distinta. Munícipio que Não Figurou No Processo de Conhecimento. Afronta Aos Princípios Da Coisa Julgada, Do Contraditório, Da Ampla Defesa e Do Devido Processo Legal. Mantença Da Decisão...
... Afronta aos princípios da coisa julgada, ... legal. Mantença da decisão interlocutória. Recurso ... conhecido e ... -
Decisão monocrática Nº 0052058-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2023
... INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A PRECLUSÃO E A COISA JULGADA ...
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Acordao N° 1341047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos de declaração na apelação. Processo civil. Apelação cível. Recurso interposto em face de uma decisão interlocutória. Interpretação da aplicação dos honorários cobertos pela coisa julgada. Erro grosseiro. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou...
... RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... INTERPRETAÇÃO DA COISA ... JULGADA. ERRO GROSSEIRO.OMISSÃO ... -
Acórdãos nº 2174939-66.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", ... DO CPC/73 Decisão interlocutória impugnada que indeferiu a ... executado, com fundamento na coisa julgada manutenção por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1922/1987-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. REFAZIMENTO DE CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. 1. Acórdão regional proferido em agravo de petição, determinando o refazimento dos cálculos de liquidação, não constitui decisão meramente interlocutória, porquanto a decisão impugnada, consistente na sentença homologatória de...
... REFAZIMENTO DE CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA. EQUIPARAÇÃO ... SALARIAL. BASE DE ... álculos de liquidação, não constitui decisão meramente interlocutória, porquanto a decisão ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000353-13.2013.8.19.0056 (Cível), 19-07-2023
ACÓRDÃO Direito Administrativo e Financeiro. Execução fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, fundamentada em Certidão de Dívida Ativa decorrente de cobrança judicial de multa aplicada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao executado, na qualidade de agente público/político (ex-prefeito Municipal de São Sebastião do Alto), com ...
... Alega o Estado que haveria coisa julgada ... Sem razão a inconformidade ... Isso porque, in casu, a decisão interlocutória do index 30 não pôs ... fim ao ... -
Acórdão Nº 0300549-11.2017.8.24.0029 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... 34 doc 42), não se insurgiu contra a decisão" saneadora (evento 34 doc 39) que afastou referida\xC2" ... PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO ... decisão definitiva e revestida do manto da coisa julgada. 5. Caso a prescrição seja decidida por ...
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Acórdãos nº 1001254-70.2014.8.26.0302 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", ... Alegação de existência de coisa julgada material sobre os valores ... Existência de decisão interlocutória, irrecorrida, que apenas determinou a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.508904-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. LINHA TELEFÔNICA. FRAUDE. DANO MORAL. VALOR. DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. DEVER DE REPARAR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ART. 14, §3º DO CDC. À luz do...
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. LINHA ... -
Acórdãos nº 2215706-15.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de ... cobrar duas verbas, em respeito à coisa julgada Decisão interlocutória ...
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Decisão Monocrática N° 07380664120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 487, II, C/C ART. 1.015, II, DO CPC/15. 1. Segundo o CPC/2015, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las (art. 1.015, II). ( ) 4. O novo Código considerou como de mérito o provimento que decide sobre a prescrição ou a decadênci
- Acórdão Nº 4005113-23.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
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Acórdão Nº 0011516-61.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 12-12-2022
... confirmação ou não da decisão interlocutória em sede de ... sentença, pois é ela quem produzirá coisa julgada material ... 3. Recurso de apelação ...
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Decisão Monocrática N° 07132984620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA. NÃO É DECISÃO DE MÉRITO E NÃO SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES § 2º DO ART. 966 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 968, § 3º, do CPC/2015 , que a petição inicial da ação rescisória pode ser indeferida nos casos do art. 330 da referida lei processual. 2. Somente as decisões de mérito transitadas em julgado estão sujeitas a rescisão, não se...
- Acórdão Nº 5005632-26.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
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Acórdãos nº 2186488-73.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... ça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: " Não Conheceram do recurso. V. U.", de ... PREVENÇÃO Decisão interlocutória que afastou a alegação de coisa ... SILVA, afastou a alegação de coisa julgada entre a presente ação (processo ...
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Acordao N° 1620043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Execução de ação civil pública. Preceito cominatório. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva e solidária. Coisa julgada. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença do agravante referente a dano ambiental causado em função de parcelamento irregular do solo na região do...
... OBJETIVA E SOLIDÁRIA. COISA JULGADA ... 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao ... -
Acordao N° 1346893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Processual civil. Apelação cível. Preliminar. Ilegitimidade recursal. Acolhida. Cumprimento de sentença. Pedido. Intervenção de terceiros. Indeferido, ausência de impugnação. Preclusão. Impenhorabilidade. Imóvel. Bem de família. Oposição. Embargos de terceiro. Coisa julgada. Rediscussão. Matéria. Impossibilidade. 1. A ausência de impugnação da decisão interlocutória que indefere o pedido de...
... OPOSIÇÃO. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ausência de impugnação da decisão interlocutória que indefere o pedido de ... -
Acordao N° 1282196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processo civil. Agravo instrumento. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Prova pericial. Carta precatória. Intimação das partes. Alegação de ausência de intimação de assistente técnico. Nulidade da perícia. Inexistência. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. 1. Não obstante o pronunciamento do juízo deprecado pelo indeferimento do pleito de nulidade, houve nova decisão acerca da...
... AGRAVO INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ... REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. CARTA ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ... 1. Não obstante o pronunciamento do Juízo ... interlocutória proferida pelo Juízo deprecante, obedecidos os ...