decisão interlocutória coisa julgada
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do quantum debeatur e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. Ocorre que, bem examinando a decisão indicada como rescindenda verifica-se não se tratar de decisão homologatória de...
... da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do quantum tur e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada ... -
Acórdão Nº 0022831-38.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE 85% DO 1º SUBSOLO DO EDIFÍCIO ASPEN PARK SHOPPING CENTER – PROPRIEDADE ADQUIRIDA POR ADJUDICAÇÃO JUDICIAL – INEFICÁCIA DA ADJUDICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EMBARGADOS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA – CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANDO À EXTENSÃO DA COISA JULGADA – ADJUDICAÇÃO DECLARADA INEFICAZ EM RELAÇÃO AO DIREITO DOS EMBARGADOS -...
... EMBARGADOS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM ... AÇÃO ... EXTENSÃO DA COISA JULGADA – ADJUDICAÇÃO DECLARADA ... INEFICAZ ... -
Acórdão Nº 4020945-04.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A SEGUNDA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO POR INTEMPESTIVIDADE.RECURSO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO.RAZÕES RECURSAIS QUE SE RESTRINGEM A REPETIR OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA POR DECISÃO PRETÉRITA. COISA JULGADA MATERIAL....
... CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ... REJEITA A SEGUNDA IMPUGNAÇÃO OFERTADA ... REJEITADA POR DECISÃO PRETÉRITA. COISA JULGADA ... MATERIAL. ARGUMENTOS QUE NÃO SE TAM A INFIRMAR A DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA DISSOCIADA DO CONTEÚDO ... DECISÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140958820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814095-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TEOTONIO VILELA ADVOGADO: Luiz Roberto Barros Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS...
... ípio de Teotônio Vilela - AL em face de decisão" que, em sede de execução fiscal, acolheu exceç\xC3" ... , com aptidão para a formação de coisa julgada material. O art. 356 em seu inciso I, ... a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146452020204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0814645-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE LEONEL DA SILVA FILHO ADVOGADO: Gisele Lemos Kravchychyn RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805358-78.2019.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS...
... pela Fazenda Nacional em face de decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela ... , a parte agravante alega que, enquanto a coisa julgada conferiu ao exequente o direito a receber ... Argumenta que, como a decisão interlocutória não analisou o mérito da impugnação, requer o ... -
Acórdão Nº 1000867-40.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. ANULAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO.1. Caso dos autos: juízo a quo proferiu sentença em ação de busca e apreensão, encoberta pelo trânsito em julgado.
... ANULAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO ... JUÍZO A QUO ... VIOLAÇÃO DA ... COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO ... 1. Caso dos autos: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019737720204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0801973-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LUZINETE ARAUJO SOARES ADVOGADO: Felipe Douglas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. LOAS. PRETENSÃO DE FAZER RETROAGIR A CONDENAÇÃO PARA O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....
... de agravo de instrumento do INSS contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração e manteve a decisão interlocutória de 1º grau que afastou as ais de decadência, coisa julgada e prescrição de fundo de direito, ... -
Acórdão nº 0001581-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE. ATENDIMENTO INTEGRAL. 24 HORAS. PACIENTE IDOSA. PORTADORA DE ALZHEIMER. DEFERIDA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MAJORANDO A MULTA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL....
... CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MAJORANDO A MULTA ... APÓS A ... AUSÊNCIA DE ... PRECLUSÃO OU OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL ... PRECEDENTES DO STJ ... -
Acórdão Nº 5025136-02.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 16798-9/1998. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.RECURSO DO BANCO EXECUTADO.PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR FORÇA DA AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.438.263/SP. CANCELAMENTO DO RESPECTIVO TEMA 948 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PREJUDICADO.ILEGITIMIDADE...
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Acórdão Nº 0620101-69.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ASTREINTES ARBITRADAS EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO GOVERNADOR DO ESTADO. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO DAS MULTAS COERCITIVAS. VALOR IRRAZOÁVEL.
... PROCESSO CIVIL ... INTERLOCUTÓRIA ... IMPUGNAÇÃO ... JULGADA PARCIALMENTE ... OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA ... OCORRÊNCIA ... ASTREINTES ... ARBITRADAS EM ... Em contrapartida, a decisão ... interlocutória agravada, ao interpretar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0121300-06.2009.5.06.0006 (01213-2009-006-06-00-0)), 26-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo judicial de fls. 15/16, além de pactuar a anotação do período do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, também pactuou o recolhimento das contribuições sociais sobre o tempo de vínculo trabalhista reconhecido pelas partes: “[...] bem como o...
... ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. MODIFICA Ç Ã O POR MEIO DE DECIS Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0112000-09.2008.5.06.0312 (01120-2008-312-06-00-1)), 26-01-2012
EMENTA: ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo judicial de fls. 14/18, além de determinar a anotação do período do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, também determinou o recolhimento das contribuições sociais sobre o tempo de vínculo trabalhista reconhecido pelas partes. Tendo por premissa o fato de a...
... EMENTA: ACORDO JUDICIAL ... COISA JULGADA. MODIFICA Ç Ã O POR MEIO DE DECIS Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000632-24.2010.5.06.0312), 26-01-2012
EMENTA: ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo judicial de fls. 43/47, além de determinar a anotação do período do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, também determinou o recolhimento das contribuições sociais sobre o tempo de vínculo trabalhista reconhecido pelas partes. Tendo por premissa o fato de a...
... EMENTA: ACORDO JUDICIAL ... COISA JULGADA. MODIFICA Ç Ã O POR MEIO DE DECIS Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0090300-11.2007.5.06.0312 (00903-2007-312-06-00-7)), 24-05-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo judicial, além de determinar a anotação do período do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, também determinou o recolhimento das contribuições sociais sobre o tempo de vínculo trabalhista reconhecido pelas partes. Tendo por premissa o fato de...
... ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. MODIFICA Ç Ã O POR MEIO DE DECIS Ã O ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1161300 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o fito de obstar a construção de empreendimento imobiliário de grande porte em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, sem licenciamento do Ibama.
... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1 ... 2. O Tribunal a quo apenas manteve decisão liminar, do magistrado de Primeiro Grau, que ... decidida em outra decisão interlocutória não configura violação do art. 267, § 3º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111532020204050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811153-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE EDUARDO ARAUJO DE SOUSA e outros ADVOGADO: Joao Junior Onuki Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. COTA-PARTE DOS PENSIONISTAS. RATEIO...
... instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de ... ão transitada em julgado, violando-se a coisa julgada ... Reconhece-se o excesso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000421-85.2010.5.06.0312 (09683-2002-013-06-00-4)), 18-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo judicial, além de determinar a anotação do período do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, também determinou o recolhimento das contribuições sociais sobre o tempo de vínculo trabalhista reconhecido pelas partes. Tendo por premissa o fato de...
... ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. MODIFICA Ç Ã O POR MEIO DE DECIS Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010900-93.2007.5.06.0102 (00109-2007-102-06-00-0)), 01-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. No acordo judicial de fls. 11/12, além de constar a obrigação da empresa de anotar o período do contrato de trabalho na carteira profissional do reclamante, também houve determinação de recolhimento das contribuições sociais sobre o tempo de vínculo trabalhista reconhecido...
... ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. MODIFICA Ç Ã O POR MEIO DE DECIS Ã O ... -
Acórdão nº 1.0024.09.628350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA - VIA ELEITA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A fundamentação concisa da decisão interlocutória não descumpre o comando do art. 93, IX, da Constituição Federal. II - A...
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Acórdão Nº 0626312-92.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA EM PROCESSO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. DECISUM ACERTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, autuado sob o nº.
... IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA COISA JULGADA. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SÃO INTERLOCUTÓRIA ... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, autuado ... da decisão promanada pelo Juízo da Vara Única da Comarca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115100-73.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Não se pode recorrer de imediato contra decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214 do TST. Versam os presentes autos sobre decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: -dou provimento ao recurso...
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Não se pode ... ordinário para, afastada a declaração de coisa julgada, determinar o retorno dos autos à origem ... -
Acórdão nº 2001/0198358-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 26, 05%. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. EXCEÇÃO. ART. 485, CAPUT, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária não se mostra obrigada ao depósito previsto no art. 488, inc. II, do CPC. Preliminar
... CONTRA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DE DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO ... em julgamento extra petita e contrariou a coisa julgada, violando, de forma literal, os arts. 128 ... -
Acórdão nº 0005916-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO GENÔMICO HEXA PARA A INVESTIGAÇÃO DA POSSÍVEL DOENÇA DE TAY-SACHS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA COMPELIR À FAZENDA PÚBLICA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE COISA...
... QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ... MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO OVIDO. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM SEUS TERMOS ... -
Acórdão Nº 90015482220228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 09/12/2022
Direito Constitucional E Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão Interlocutória Contrária À Sentença Transitada Em Julgado. Ofensa À Coisa Julgada. Inviabilidade. Recurso Provido. Decisão Reformada. (tjrr – Aginst 9001548-22.2022.8.23.0000, Rel. Des. Elaine Bianchi, Câmara Cível, Julg.: 09/12/2022, Public.: 12/12/2022)
... Parente Hirschele Medeiros, contra decisão proferida pelo juízo da Terceira V ara Cível da ... pelo mesmo juízo, e que em respeito à coisa julgada, não deve ser mantida. Argumenta ainda ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRÁRIA À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ... -
Acórdão Nº 0621388-04.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-05-2019
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO PARA OBSTAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIGIDEZ DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM RECEIO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANÁLISE DA CONTABILIDADE. MOMENTO INADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de agravo interno
... AGRAVO ... INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO ... HIGIDEZ DA COISA" ... JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAR EXECUÇ\xC3" ...