decisão interlocutória coisa julgada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.AVENTADA LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR PORQUANTO DESTINADOS À QUITAÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TESE AFASTADA. CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTOS NA CONTA DO DEMANDANTE VINCULADOS AO REFERIDO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSOR DATIVO EM SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO-CRIME. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES STJ E TJCE.1. A decisão interlocutória vergastada encontra-se em consonância com o entendimento exarado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSOR DATIVO EM SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO-CRIME. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES STJ E TJCE.1. A decisão interlocutória vergastada encontra-se em consonância com o entendimento exarado

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297, III, DESTA CORTE. A recusa do eg. Tribunal Regional em se manifestar sobre as alegações referentes ao cabimento do agravo de petição, considerando a natureza da decisão recorrida, e à incompatibilidade da decisão exequenda com a Constituição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACERVO PARTILHÁVEL RESTRITO A UM ÚNICO BEM IMÓVEL. PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO HÁ DEZ ANOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA PELA VIÚVA DE UM DOS HERDEIROS, PARA QUE PASSE A CONSTAR COMO HERDEIRA DE 25% DO IMÓVEL INVENTARIADO, ALTERANDO-SE O PERCENTUAL DOS DEMAIS HERDEIROS, CONSOANTE EXIGÊNCIA FEITA PELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA - COISA JULGADA MATERIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. - Existindo decisão anterior homologando a perícia e fixando o valor da execução, não há dúvida que deve ser aplicado ao caso presente o instituto inserto no art. 473 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA - COISA JULGADA MATERIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. - Existindo decisão anterior homologando a perícia e fixando o valor da execução, não há dúvida que deve ser aplicado ao caso presente o instituto inserto no art. 473 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA - COISA JULGADA MATERIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. - Existindo decisão anterior homologando a perícia e fixando o valor da execução, não há dúvida que deve ser aplicado ao caso presente o instituto inserto no art. 473 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA PRODUZIDA EM DEMANDA ANTERIOR. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para -afastar a incompetência material desta...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR. PARTE RECORRENTE DEMONSTROU POSSE SOBRE O BEM. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. ART. 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar

Apelação cível. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Apelação. Fungibilidade. Recurso conhecido. Compensação. Reajustes. Coisa julgada. Decisão mantida. 1. Hipótese de reconhecimento de compensação, na fase de cumprimento de sentença, dos percentuais de reajustes concedidos previamente ao ajuizamento da ação. 2. Além das situações que envolvem sentenças...

Ação anulatória de arrematação realizada em hasta pública. Imóvel devedor de IPTU. Distribuição por dependência. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito ante o reconhecimento de suposta coisa julgada. Inocorrência de coisa julgada, pois a decisão considerada pelo juiz foi uma interlocutória proferida no processo ora em análise. No mérito, o autor pretende a anulação da arrematação

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO PELO STJ, EM SEDE CAUTELAR, DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERDA DO

Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Coisa julgada. Retenção. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - O recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução permanece retido nos autos, salvo situações extremas, em que ocorre o abrandamento da lei processual. Agravo não provido. (AgRg no Ag 865

Ementa: Agravo de Instrumento. Indenizatória. Lavratura de Toi. Cobrança a Título de Recuperação de Consumo. Decisão que Defere a Tutela de Urgência para Determinar que a Ré Se Abstenha de Interromper O Fornecimento de Energia Elétrica Do Imóvel Descrito Na Inicial Em Razão Dos Valores Discutidos Nestes Autos, Restabelecendo Caso Já Tenha Havido O Corte, Bem como Passe a Emitir Faturas Apenas Com

Agravo de instrumento – Cédulas de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia – Ação declaratória c.c. consignatória e indenizatória – Etapa de cumprimento do julgado – Recurso de todo desarrazoado – Decisão agravada que nada mais faz que determinar providências adequadas e pertinentes ao cumprimento forçado da sentença – Razões recursais pretendendo, em verdade, rediscutir temas já...

Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação de revisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso da obra. Termo inicial. Mora. Preclusão. Omissão. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Inexiste omissão, pois o acórdão vergastado analisou todas as alegações postas e, construindo o fundamento teórico de forma absolutamente...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão interlocutória, proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, que fixou índice de correção monetária do IPCA-E ao título executivo judicial a ser satisfeito. Alega a agravante, em síntese, que a aplicação da Taxa Referencial (TR) é objeto do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. DECADÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.2. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EXAMINADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL APONTADO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. RECURSO DE APELAÇÃO PELOS AUTORES. COISA JULGADA. CARACTERÍSTICA ATRIBUÍVEL SOMENTE ÀS SENTENÇAS. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL AFASTADA POR DECISÃO...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

1) EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR SENTENÇA, EXPRESSAMENTE DENOMINADA, POR EQUÍVOCO, "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA" PELO JUÍZO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO POSTERIORMENTE PROVIDA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. ERRO GROSSEIRO QUANTO À UNIRRECORRIBILIDADE NÃO CONFIGURADO NO CASO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. ACORDO, NÃO HOMOLOGADO, REALIZADO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A decisão singular por meio da qual se rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no artigo 893, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Decisão recorrida em sintonia com o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. cédula rural hipotecária. SENTENÇA. improcedÊncia. recurso dos embargantes. preliminar de nulidade de decisão não sujeita à preclusão (cpc, art. 1.009, § 1º). acolhiMENTO. acórdão ANTERIOR QUE CASSOU A PRIMEIRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR cerceamento de defesa, eis que imprescindível a produção de provas. decisão interlocutória...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – HERANÇA JACENTE – Deferimento de expedição de ofícios ao Instituto de Identificação Richard Gumbleton Daunt e ao Tribunal Regional Eleitoral – Requisição de informação sobre o paradeiro do suposto herdeiro - Pedido de reforma do credor – Cabimentdogmao Renúncia expressa em petição elaborada de próprio punho pelo sobrinho da autora da herança – Reconhecimento de firma pelo...