decisão interlocutória juizado especial
-
Decisão Monocrática nº 50955904020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBEMETER A TESTES - DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE PELOTAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012
... a se subemeter a testes - DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA ... -
Decisão Monocrática nº 50471882520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - NEOPLASIA DE MAMA METASTÁTICA - CID C50.5. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZ ALTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓR
... DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZ ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZ ... -
Decisão Monocrática nº 50160998120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CIRURGIA. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR E 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DAS TURMAS...
... CIRURGIA. decisão do juizado especial da fazenda pública. VALOR DA CAUSA ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA ... -
Decisão Monocrática nº 50430987120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE - PSDD 2021/0417549-3. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART 2º, CAPUT E 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL. EVIDENCIADA A...
... decisão do juizado especial da fazenda pública. valor da causa ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA ... -
Decisão Monocrática nº 51528446820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE CAXIAS DOS SUL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO...
... DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE cAXIAS DOS ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS ... -
Decisão Monocrática nº 51114135420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE BAGÉ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL....
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE bagé ... -
Decisão Monocrática nº 51173253220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL. EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA...
... SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE estância ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE ... -
Decisão monocrática Nº 0003183-55.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. A LEI QUE DISPÕE SOBRE JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS (LEI 9.099/95) TEM UMA SISTEMÁTICA QUE OBJETIVA A CELERIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONFORME ART. 2º DA LEI 9.009/95. NÃO HÁ, PORTANTO, PREVISÃO DE RECURSO...
... INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... REJEITOU A EXCEÇÃO DE E. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... IRRECORRIBILIDADE ... -
Processo nº 0006724-25.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 14 de Junio de 2018
Ementa: Agravo Interno. Reclamação Interposta Com Fundamento No Art. 988 Do Cpc/15. Deserção de Recurso Inominado. Decisão Interlocutória Irrecorrível Em Sede de Juizado Especial. Decisão Monocrática que Inadmitiu a Reclamação Considerando Não Se Tratar de Decisão Da Turma Recursal. Agravo Interno Interposto Pela Reclamante Alegando que Reclamação Não Se Restringe a Acórdão de Turma Recursal....
-
Decisão Monocrática nº 51274635820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Decisão Monocrática nº 50492803920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO OURO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO...
... MUNICÍPIO DE MACHADINHO. DECISÃO DO Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São José ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de ... -
Decisão Monocrática nº 50563267920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SÚMULA Nº 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA PROFERIDA NO ÂMBITO ... ão, ora atacada, foi proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Candelária, não ... -
Decisão monocrática Nº 0000423-36.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-09-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000423- 36.2022.8.16.9000 DO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ IMPETRANTE: MARIA LUCINDA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM INTERESSADOS: TIM CELULAR S.A. E ESTADO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL....
... 36.2022.8.16.9000 DO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... DE MARINGÁ ... IMPETRANTE: ... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO ... PRECEDENTE DO ... -
Decisão Monocrática nº 51943822920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MUNICÍPIO DE PIRATINI. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRATINI. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº
... MUNICÍPIO DE Piratini. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA ... -
Decisão Monocrática nº 51026246620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE PINHEIRO MACHADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012
... ÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Pinheiro ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de ... -
Decisão monocrática Nº 0003438-13.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO...
... INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000046-79.2018.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO.Não cabe recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado Especial Cível, por falta de previsão legal.
... DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO SEM ... PREVISÃO LEGAL ... do Juizado Especial Cível, por falta de previsão legal ... -
Decisão Monocrática nº 50431523720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL. EVIDENCIADA A COMPETÊN
... CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ... -
Decisão monocrática Nº 0001485-14.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciaistjpr.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE. CELERIDADE....
... INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... DE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... IRRECORRIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 5000508-66.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUBSTITUIU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA O DETRAN/SC PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE ANULAR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA CIRCUNSCRIÇÃO DA VIA. TRANSGRESSÃO REALIZADA EM VIA MUNICIPAL.LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
-
Decisão Monocrática Nº 0000017-63.2017.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-02-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Agravo de Instrumento n. 0000017-63.2017.8.24.9001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Agravo de Instrumento n. 0000017-63.2017.8.24.9001, da Capital - Eduardo Luz Agravante : Carlos Renato Gonçalves...
... çalves Domingos contra decisão interlocutória que rejeitou arguição de incompetência de ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JUIZADO" ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTELIG\xC3" ... -
Acórdão Nº 2016.600158-8 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-06-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.É incabível, nos Juizados Especiais, o recurso de agravo de instrumento, diante do eloquente silêncio da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, quanto a este ponto, nem sequer subsidiariamente, o Código de Processo Civil, dada a incompatibilidade...
... Nº 2016.600158-8, DE JOAÇABA [JUIZADO ESPECIAL CÍVEL] ... RELATOR: JUIZ ... SILVIO AGOBERTO ORSATTO ... DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000679-63.2020.8.19.9000 (Cível), 16-06-2020
V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO PAULO RENART contra decisão proferida por Juiz de Direito do II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo nº 0003759-34.2014.8.19.0209, que reconsiderou a inclusão de sócio no polo passivo da execução, por força de desconsideração da personalidade jurídica, após constatação de que o...
... : FILIPE PELLIZZON JACON ... : II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DA BARRA DA ... -
Acórdão Nº 5000770-16.2021.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DO PRESENTE RECLAMO – IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CABIMENTO RESTRITO ÀS DECISÕES QUE DEFEREM PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO NÃO CONHECIDO.
-
Decisão monocrática Nº 0003319-52.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-12-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003319- 52.2022.8.16.9000 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ IMPETRANTE: DELLI APARECIDO TREVIZAN IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM INTERESSADOS: FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA E ESTADO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. NÃO...
... 52.2022.8.16.9000 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... DE UBIRATÃ ... IMPETRANTE: ... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE JUIZADO ... ESPECIAL. VEDAÇÃO ...