decisão interlocutória juizado especial
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Decisão Monocrática nº 50273081320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. DECISÃO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2
... DECISÃO DO 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do ... -
Decisão Monocrática nº 51231314820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. DECISÃO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012,
... Nº SD-P 01/2021/2022. DECISÃO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ... -
Decisão Monocrática nº 51245388920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. DECISÃO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012,
... Nº SD-P 01/2021/2022. DECISÃO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ... -
Decisão Monocrática nº 51209507420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/202. DECISÃO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012,...
... nº SD-P 01/2021/202. DECISÃO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ... -
Decisão Monocrática nº 50398965220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DECISÃO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2
... DECISÃO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ... -
Decisão Monocrática nº 50981436020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022 SOLDADO DE NÍVEL III - DECISÃO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI
... de Nível III - DECISÃO DO 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ... -
Decisão Monocrática nº 51117296720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL CTSP/2021. DECISÃO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL....
... Edital CTSP/2021. DECISÃO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ... -
Decisão Monocrática nº 50263133420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO AGRAVADA - 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ... -
Decisão Monocrática nº 50468493220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. DECISÃO DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE ELDORADO DO SUL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO Ó
... DECISÃO DO JUÍZO DO Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Eldorado do ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DO Juizado Especial Cível Adjunto da ... -
Decisão Monocrática nº 50309347420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE - PSDD Nº. 2018/1436927-9. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL....
... PSDD Nº. 2018/1436927-9. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do ... -
Decisão Monocrática nº 51260917420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL. EVIDENCIADA
... concurso público. 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do ... -
Decisão monocrática Nº 0001140-48.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT UTILIZADO PARA SE INSURGIR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO RELATOR, QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJP
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO ... PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 1007549-26.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma RecursalDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – 1007549-26.2021.8.11.0002 – Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande - MT.RECORRENTE: FRANCISCO PINTO DA SILVA NETO.RECORRIDO: BANCO BMG S.A.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA...
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEIXOU DE CONHCER DO RECURSO ... – 1007549-26.2021.8.11.0002 – Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande - ... – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ... -
Acórdão nº 1037504-39.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1037504-39.2020.8.11.0002 – Juizado Especial Cível do Jardim Glória de Várzea Grande - MT.RECORRENTE: ELZA RODRIGUES CALAURO.RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA...
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO ... nº 1037504-39.2020.8.11.0002 – Juizado Especial Cível do Jardim Glória de Várzea ... – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO ... -
Decisão monocrática Nº 0003715-92.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL,
... Impetrado(s): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE ... EMENTA: MANDADO E SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0004660-79.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-11-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL,
... Impetrado(s): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE ... EMENTA: ... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO ... PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0001713-86.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇ
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SÃO INTERLOCUTÓRIA EM ... JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0002019-21.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 04-07-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PROPOSTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RELATOR, QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ARTIGO
... Impetrado(s): Juiz de direito do juizado de origem ... DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO ... PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0002195-97.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 12-07-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PROPOSTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RELATOR, QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ARTIGO
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO ... PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0000978-53.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 10-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PROPOSTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RELATOR, QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ARTIGO
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO ... PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0000970-76.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 03-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PROPOSTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RELATOR, QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ARTIGO
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO ... PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0001522-41.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PROPOSTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RELATOR, QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ARTIGO
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO ... PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0002102-71.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PROPOSTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RELATOR, QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ARTIGO
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO ... PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0001742-39.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PROPOSTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO RELATOR, QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ARTIGO 99, §7º, DO CPC....
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO ... PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0003327-29.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-12-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PROPOSTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RELATOR, QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ARTIGO
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO ... PRECEDENTE DO ...