declaração de inconstitucionalidade conceito

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00067321120044058300), 01-02-2022
PJE 0006732-11-2004.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EMBASADA NO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/1998. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste...

... ), assentou o entendimento de que "a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo ... inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta para envolve a totalidade das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029430820074058200), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0002943-08.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA POLIEDRO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MAT

... CID MARCONI: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CONSTRUTORA POLIEDRO LTDA., no ... o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do ... 195, § 4º). Inconstitucionalidade" formal do art. 28, § 2º, e da parte final da al\xC3" ...
Decisões Monocráticas nº 16244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2015

... Isso porque a declaração da inconstitucionalidade do conceito de ...
Decisão da Presidência nº 16244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2015

... Isso porque a declaração da inconstitucionalidade do conceito de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152699820204058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0815269-98.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TALENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... segurado empregado, não era restrita ao conceito de salário. Esse conceito recebeu extensão dada ... de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, ... declaração do direito à compensação tributária" (Súmula ...
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17

... REJEIÇÃO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO ( ITENS ... Os dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo político. Manifestação ...
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... a privacidade, direito consagrado na Declaração Universal dos ... Direitos do Homem (em seu art ... inconstitucionalidade da antiga lei de imprensa, por ela possuir ...
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... , pretende-se obter subsidiariamente a declaração de inconstitucionalidade do trecho “católico e de ... religiões sem Deus, que propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade transcendental." E aqui ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017627020204058300), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0801762-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio...

... pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão ...
Direito Constitucional
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de uma em face de ... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054312520204058400), 08-06-2021
PJE 0805431-25.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706/PR. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para: a) reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária no caso dos autos, diante da...

... caso dos autos, diante da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS efetivamente recolhido pela ... de julgamento os embargos de declaração no RE 574.706/PR. Ao final, discorre sobre a ... de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028257820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802825-78.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO...

... Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por ASSOCIACAO ... ção para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e ... 2. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206134920184058100), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0820613-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLUMBIA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO...

... pela Fazenda Nacional em Embargos de Declaração. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal, ao ... que a Corte não declarou a inconstitucionalidade de tal norma ... Aduz, assim, a legalidade da ... mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da ...
Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NOCPC/1973. COOPERATIVA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. VENDA DE SEMENTES,GRÃOS E MUDAS. DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA. FATO DEFINIDOR DAQUALIDADE DA MERCADORIA. ROYALTIES. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual areceita bruta e o...
Teoria geral dos direitos fundamentais
- Direitos fundamentais
... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ... 93 “Defende-se a inconstitucionalidade ... 90 SARLET, Ingo Wolfgang. Notas Sobre a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034022920204058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803402-29.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PFM COMERCIAL LTDA. e outro ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO

... (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra ... da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento ... 16. O valor do ICMS ... em que declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998 ...
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
- Jurisdição Constitucional Tributária Reflexos nos processos administrativo e judicial
... possibilidade de revisão em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ... In ALVIM, ... ão e a decadência – são próprios ao conceito de normas gerais. Posteriormente, o Plenário, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088518120194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808851-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLAZA UTILIDADES EIRELI e outros ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/

... Ressaltam, ainda, que o conceito de "Contribuição para o Fundo de Garantia do ... Ante o exposto, requerem a declaração" da inexigibilidade da referida exação, em raz\xC3" ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2556-2/DF, declarou inconstitucional tão ...
Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENA DE PERDIMENTODE MERCADORIAS. AUTO DE INFRAÇÃO FORMALIZADO POR FALSIDADEIDEOLÓGICA NAS FATURAS COMERCIAIS (SUBFATURAMENTO), COMENQUADRAMENTO LEGAL NOS ARTS. 105, VI, DO DECRETO-LEI 37/66, E 689,VI, § 3º-A, DO DECRETO 6.759/2009. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOPROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS.INAPLICABILIDADE, NO ENTANTO,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016540720214058300), 05-10-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E ISS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores atrasados. 1 Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face

... , no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS e do ISS na base de ... ão no julgamento dos embargos de declaração manejados ... Alega não ser possível a ... faz alterações na norma, de modo que o conceito de Receita não pode abarcar o de ICMS e o de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117173320194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811717-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO COM VAREJ PRODS FARMACEUTICOS DE JOAO PESSOA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809388-86.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃ

... ICMS e ao ISS devem ser abrangido pelo conceito de receita ou faturamento, para fins de compor a ... de que foram opostos Embargos de Declaração contra a retromencionada decisão do STF no Tema ... INCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ...
Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. CONFLITO ENTRE OS ARTS. 97, II, DO CTN E 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E O ART. 27, CAPUT, E § 2º, DA LEI Nº 10.865/04. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. ART. 195, § 12, DA...
Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não é viável a análise da Resoluçã
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência

... Esse conceito provém do conjunto remuneratório decorrente da ... de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, ... declaração do direito à compensação tributária" (Súmula ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24130-25.2016.5.24.0091) 29-08-2018

... No que se refere ao conceito de transporte público, para fins de incidência ... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 479-60.2011.5.04.0231. APLICAÇÃO DO ARTIGO ... Corte, ao julgar os embargos de declaração interpostos na referida arguição de ...