declaração de inconstitucionalidade conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência
... Esse conceito provém do conjunto remuneratório decorrente da ... de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, ... declaração do direito à compensação tributária" (Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24130-25.2016.5.24.0091) 29-08-2018
... No que se refere ao conceito de transporte público, para fins de incidência ... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 479-60.2011.5.04.0231. APLICAÇÃO DO ARTIGO ... Corte, ao julgar os embargos de declaração interpostos na referida arguição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022438720214058400), 10-05-2022
PJE 0802243-87.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial tida por interposta e apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre a parcela recebida a...
... da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, ... ça constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" ... o seu valor não é abrangido pelo conceito" de acréscimo patrimonial decorrente de aquisiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078086620204058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0807808-66.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARAU TRANSP E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Ubaldo Onésio De Araújo Silva Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS...
... NUNES COUTINHO: Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do ... o imposto não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento, por não ingressar efetivamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004623320214058302), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800462-33.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMIGAO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Paulo Andre Gomes De Lima Filho e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... CID MARCONI: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no processo em ... -
Decisões Monocráticas nº 1166978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... BASE DE CÁLCULO ... A declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º ... 3º (dispositivo que equiparava ao conceito de receita bruta a totalidade das receitas ...
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Decisão da Presidência nº 1166978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... BASE DE CÁLCULO ... A declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º ... 3º (dispositivo que equiparava ao conceito de receita bruta a totalidade das receitas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004295320204058310), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800429-53.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOSSO ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADO: Suenya Kelry De Araujo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras Ferreira EMENTA...
... até o julgamento dos embargos de declaração" no RE 574.706/PR. Insiste na legalidade da inclus\xC3" ... Estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento pois nunca chega a ingressar ... INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E esse ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... (TJMG), na Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0000.03.400830-0/000, caso Tripuí ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... STF com representação de inconstitucionalidade dos prejulgados, por entender que somente a ... , restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20315-39.2015.5.04.0761)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A inclusão do adicional constitucional de férias de 1/3 e...
... quanto a tais adicionais, visto que no conceito ... de remuneração de férias estão ... SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE ... DECLARADA NA ADPF 501 DO STF ... 3. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , pretende-se obter subsidiariamente a declaração de inconstitucionalidade do trecho “católico e de ... religiões sem Deus, que propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade transcendental." E aqui ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004487420204058305), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800448-74.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... FEDERAL CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117530720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811753-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SOUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL S.A. ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR CONVOCADO: Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706. MODULAÇÃO DE EFEITOS....
... , sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade na conduta do Fisco de cobrar PIS e COFINS ... O STF, apreciando os Embargos de Declaração no RE 574706/PR RE (Tema 69), decidiu que, "o ... Estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento, pois não chega a ingressar ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL SE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO PIS, DACOFINS E DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITABRUTA (CPRB) DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONTROVÉRSIA ACERCA DOCONCEITO DE RECEITA BRUTA, MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO...
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A Normatividade dos Princípios
... Em seu entendimento, a declaração principiológica dos direitos fundamentais ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... ão, sempre existirá uma inconstitucionalidade por violação desse direito, independentemente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10541-72.2020.5.15.0059)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
... de provocado mediante embargos de declaração, o e. TRT não se ... manifestou acerca ... inconstitucionalidade do art. 105 da Lei Orgânica do Município de ... no conceito de "questão jurídica" previsto na Súmula nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037375720204058000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0803737-57.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: J CRISTOVAO DE SOUZA AQUINO LTDA ADVOGADO: Paulo Dos Santos Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... és do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, realizado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132468220204058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813246-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SAM LTDA ADVOGADO: Joao Otavio Rodrigues Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA...
... o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a declaração do direito à compensar os valores indevidamente ... A sentença merece reforma ... O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023009620214058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802300-96.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO MEDICO DO TRABALHADOR LTDA ADVOGADO: Alessandro De Araújo Guimarães APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊN
... o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a declaração do direito à compensar os valores indevidamente ... A sentença merece reforma ... O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009034820204058302), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800903-48.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Givaldo Santos Da Costa APELADO: MICHELLE INGRID CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: Thiago Neri Martins De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho
... próprios do Estado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, pelo que não está ... em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade ... Considerando que o Supremo Tribunal ... da certidão de tempo de serviço ou declaração que informe o período (com início e fim) e a ... -
Decisão da Presidência nº 840390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... DELIBERAÇÃO Nº 133/2009 DO COPAM ... ONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA. -O conceito de inconstitucionalidade progressiva envolve a ... declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... rejeitou a pretensão mandamental de declaração do direito de afastar da base de cálculo do II, ... base de cálculo, diante da inconstitucionalidade e ilegalidade do § 3º do art. 4º da ... exações tendo como base de cálculo o conceito ampliado de valor aduaneiro, em face de suposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140344220194058200), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0814034-42.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ICONE MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Andre Luiz De Sa Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
... até o julgamento dos embargos de declaração no RE 574.7060. Insiste na legalidade da ... Estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento pois nunca chega a ingressar ... INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ... -
Acórdão Nº 4017546-64.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... Alegou que a r distorce o conceito legal de apoio cultural, vendendo publicidade de ... da justia e a declarao de inconstitucionalidade "de todas as normas que contrariem a liberdade de ...