declaracao economica insuficiencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-02.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BELGO SIDERÚRGICA 1 - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM A 3.ª RECLAMADA, TOMADORA DE SERVIÇOS. Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que o vínculo de emprego foi reconhecido em razão da terceirização de atividade-fim, de modo que é despicienda a discussão em torno dos requisitos contidos no art. 3.º da CLT para o reconhecimento do liame
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-139700-29.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-85600/1995-0094-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A assistência judiciária prestada pelo sindicato é necessária para o deferimento de honorários advocatícios, mas sua falta não impede que o Reclamante obtenha o benefício da justiça gratuita. No que toca aos poderes específicos para tal fim, esses também são desnecessários, tendo em vista o que consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 3
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-54.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-66.2008.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-97.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 304 E Nº 331 DA SBDI-1 DO TST. 1. Segundo a diretriz fixada nas Orientações Jurisprudenciais nº 304 e nº 331 da SBDI-1 do TST, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-229000-55.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
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Acórdão Nº 0021171-11.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-08-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A reclamante junta declaração de insuficiência econômica. Assim, concede-se o benefício da assistência judiciária gratuita à reclamante, conforme autoriza o § 3º do art. 790 da CLT.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1938-93.2011.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar da possibilidade de pessoas jurídicas serem beneficiadas pela justiça gratuita, diferentemente do que acontece com as pessoas físicas, em relação às quais é suficiente a mera declaração, para as pessoas jurídicas é necessária
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254540-44.2007.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1174-81.2010.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM SÚMULAS DESTA CORTE. Conforme se infere no acórdão regional, a reclamante encontra-se assistida pelo sindicato da sua categoria e apresentou declaração de sua insuficiência econômica. Assim, a decisão regional que condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios encontra-se em consonância
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-77.2001.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO ADVOGADO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. O acórdão regional contraria a OJ 331 da SBDI-1/TST, segundo a qual é desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90500-72.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL - SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST. 1. Esta Corte perfilha o entendimento, consubstanciado nas Súmulas 219, I, e 329, de que, mesmo após o advento da Carta Magna de 1988, a condenação em honorários advocatícios, na seara trabalhista, depende de a parte estar...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-89.2003.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109100-78.2008.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. SUCESSÃO - UNICIDADE CONTRATUAL. Os arestos transcritos pela agravante desservem ao confronto de teses. O primeiro, em razão da sua inespecificidade, visto que não apresenta similitude com o quadro fático descrito pelo e. Tribunal Regional do Trabalho, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte. Os demais, porque oriundos de Turmas desta Corte,...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36700-10.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-245025/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-77800-18.2008.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74041-93.2001.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25500/2006-0802-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - INDEVIDA A VERBA - SÚMULAS 219 e 329 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8300-98.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A jurisprudência reiterada desta Corte vem entendendo que - em se tratando de Pessoa Jurídica (Sindicato), atuando na qualidade de substituto processual - a concessão do benefício da Justiça Gratuita depende de declaração de insuficiência econômica firmada pelos substituídos. Por conseguinte, havendo registro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110601-35.2005.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A jurisprudência reiterada desta Corte vem entendendo que - em se tratando de Pessoa Jurídica (Sindicato), atuando na qualidade de substituto processual - a concessão do benefício da justiça gratuita depende de declaração de insuficiência econômica firmada pelos substituídos. Por conseguinte, não havendo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53700-72.2004.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A jurisprudência reiterada desta Corte vem entendendo que - em se tratando de Pessoa Jurídica (Sindicato), atuando na qualidade de substituto processual - a concessão do benefício da Justiça Gratuita depende de declaração de insuficiência econômica firmada pelos substituídos. Por conseguinte, não havendo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-93.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDAMENTADA APENAS NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICO-FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. O Tribunal Regional entendeu que a simples declaraçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-93.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDAMENTADA APENAS NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONOMICO-FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. O Tribunal Regional entendeu que a simples declaraçã