declaracao economica insuficiencia
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-06.2006.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
- Em vigor Código Eleitoral
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1081-77.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
- Em vigor Código Civil
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-47700-03.2010.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-76200-81.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84240-03.2008.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO EM CONSON NCIA COM SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. Conforme se observa no acórdão regional, a reclamante encontra-se assistida pelo sindicato da sua categoria e há nos autos declaração de sua insuficiência econômica. Assim, a decisão regional em que se condenou o Município ao pagamento de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204700-53.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Nos termos da OJ nº 331 da SBDI-1 do TST, é desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista a que se dá provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204700-53.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Nos termos da OJ nº 331 da SBDI-1 do TST, é desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista a que se dá provimento.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-74.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-43.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que a justiça gratuita deve ser concedida a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, sem distinção. A outorga do benefício ao Sindicato, garantindo-lhe o acesso à justice, depende de declaração de insuficiência econômica firmada pelos substituídos....
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-8000-24.2009.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-337-68.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
- Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75-43.2011.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304 E 331/SBDI-1/TST. DESERÇÃO AFASTADA. Para o deferimento de justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência, conforme prevê a OJ 304 da SBDI-1/TST. Ainda, não é necessária a outorga de poderes especiais ao procurador para firmar declaração de insuficiência econômica destinada à concessão dos benefícios...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-27.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-229-60.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-49.2009.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Abril de 2010
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE E FORMA DE INCIDÊNCIA. Embora ao empregador se imponha a responsabilidade pelo recolhimento dos descontos fiscais e previdenciários, cabe ao empregado a obrigação do pagamento dos tributos, sem a transferência desse ônus para o reclamado, daí por que incidem sobre os créditos decorrentes de...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-92.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99700-29.2005.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1)LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALCANCE. A legitimidade ativa do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos substituídos é ampla, conforme o entendimento consagrado pelo art. 8.º, III, da Constituição Federal. 2)SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A jurisprudência reiterada desta Corte...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111040-14.2007.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Configurada omissão ao feitio legal, na medida em que, o acórdão embargado, reformando a decisão do Tribunal Regional que apenas adotou tese, de forma genérica, de serem devidos os honorários advocatícios em face apenas da declaração de insuficiência econômica da parte, não se pronunciou quanto à assistência
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-3200-48.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78-85.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-39.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUISITOS. SÚMULA 219, III, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 219, III, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO ATUANDO...