declaracao financeira hipossuficiencia
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Acórdão nº 1.0000.19.006542-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - RENDA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa). Demonstrada a compatibilidade da renda auferida pela...
... , o que dificulta ainda mais sua vida financeira, visto que impossibilitada de trabalhar como ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006542-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - RENDA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa). Demonstrada a compatibilidade da renda auferida pela...
... , o que dificulta ainda mais sua vida financeira, visto que impossibilitada de trabalhar como ... -
Acórdão nº 2016/0088740-7 de T4 - QUARTA TURMA
... a real condição econômico-financeira do ...
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Acórdão nº 2016/0119114-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.029657-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO. A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa e deve estar de acordo com os elementos do processo. Restando evidenciada nos autos a situação de hipossuficiência da parte requerente, notadamente diante do comprovante de rendimento, é de se...
... A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa e deve estar de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072471-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INÉRCIA DO POSTULANTE - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza é dotada de presunção relativa de veracidade, devendo estar em consonância com os elementos contidos nos autos. Havendo fundada dúvida, por parte do Magistrado,...
... comprovar sua alegada hipossuficincia financeira, indeferiu o pedido de gratuidade judiciria. Na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.072471-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INÉRCIA DO POSTULANTE - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza é dotada de presunção relativa de veracidade, devendo estar em consonância com os elementos contidos nos autos. Havendo fundada dúvida, por parte do Magistrado,...
... comprovar sua alegada hipossuficincia financeira, indeferiu o pedido de gratuidade judiciria. Na ... -
Acórdão nº 1.0393.15.003380-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... o seu estado de hipossuficincia financeira, o que justificaria a concesso da benesse ... -
Acórdão nº 2016/0264244-2 de T4 - QUARTA TURMA
... a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em ...
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Acórdão nº 1.0702.99.001133-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTE CONTRÁRIA PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A presunção de verdade da declaração de hipossuficiência financeira somente é desconstituída por prova sólida e contundente da parte contrária de que o beneficiário possui condição financeira suficiente...
... aos autos no comprovam a insuficincia financeira declarada, ressaltando que os agravados "possuem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.139431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... o seu estado de hipossuficincia financeira, o que justificaria a concesso da benesse ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051271-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... autos no demonstram a hipossuficincia financeira, podendo a requerente arcar com as custas do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051271-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... autos no demonstram a hipossuficincia financeira, podendo a requerente arcar com as custas do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.005936-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... em que a condio de hipossuficincia financeira do requerente impugnada, a regra acima exposta ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137337-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... o seu estado de hipossuficincia financeira, o que justificaria a concesso da benesse ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... o seu estado de hipossuficincia financeira, o que justificaria a concesso da benesse ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... o seu estado de hipossuficincia financeira, o que justificaria a concesso da benesse ... -
Acórdão nº 1.0000.19.135959-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... o seu estado de hipossuficincia financeira, o que justificaria a concesso da benesse ... -
Acórdão nº 1.0000.18.020039-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... autos da ao que ajuizara em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A ... -
Acórdão nº 1.0000.18.102139-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... o seu estado de hipossuficincia financeira, o que justificaria a concesso da benesse ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... o seu estado de hipossuficincia financeira, o que justificaria a concesso da benesse ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010812-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... o seu estado de hipossuficincia financeira, o que justificaria a concesso da benesse ... -
Acórdão nº 1.0000.18.121527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... o seu estado de hipossuficincia financeira, o que justificaria a concesso da benesse ... -
Acórdão nº 1.0000.18.012051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... o seu estado de hipossuficincia financeira, o que justificaria a concesso da benesse ... -
Acórdão nº 1.0672.19.006071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... o seu estado de hipossuficincia financeira, o que justificaria a concesso da benesse ...