declarar cpf
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ...
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Regra que obriga advogados a declarar CPF de clientes foi destaque da semana
Uma nova norma da Receita Federal chamou a atenção de advogados e outros profissionais liberais do país: todos devem agora identificar os clientes pessoas físicas que pagarem por seus serviços, conforme a Instru&...
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Advogados estão obrigados a declarar CPF de todo cliente atendido
Profissionais liberais, incluindo os advogados, viraram o ano obrigados a identificar os clientes pessoas físicas que pagarem por seus serviços. A regra est&aacu...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. II - as instituições e agentes financeiros habilitados deverão declarar a viabilidade de execução das unidades habitacionais contratadas, dentro dos prazos fixados pelo Ministério das Cidades, observado o limite ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;. c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;. d) os atos judiciais ou ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
...28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. #Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998. § 3º A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;. II - apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e. III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS. § 14. O Comitê Gestor ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...V- Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. ARTIGO 50. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007. I- declarar...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...§ 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.” (NR). “Art. 65-A. Os atos de constituição, alteração, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...29, § 7º, inciso I); e. II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, ...
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Acórdão nº 2007/0047908-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 11 de Fevereiro de 2009
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. UTILIZAÇÃO DE CPF DE TERCEIRO PARA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. ATIVIDADE FEDERAL NÃO- AFETADA. PREJUÍZO DO PARTICULAR. INTERESSE GENÉRICO E REFLEXO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. As Juntas Comerciais exercem atividade de natureza federal, por estarem tecnicamente subordinadas ao Departamento Nacional de Registro do...
...4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada Criminal de Salvador/BA, ora suscitante. . . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2006/0270044-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 25 de Março de 2009
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONEXOS. DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA DEFINITIVA EM RELAÇÃO ÀS CO-RÉS. SÚMULA 235/STJ. ÓBICE À REUNIÃO DOS PROCESSOS. ESTELIONATO E EVENTUAL USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. PREJUÍZO A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Há conexão entre os crimes cometidos pelas co-rés, julgados pela Justiça Federal, e o de estelionato, perpetrado pela...
...declarar a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitante. . . . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...II - indicar as intervenções a serem executadas, conforme o projeto de regularização fundiária aprovado; e. III - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação urbana regularizada e os seus direitos reais. § 1º As intervenções previstas no inciso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... a retenção do Imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune. Seção II. Do Mercado de Renda Variável. Art. 72. Os ganhos líquidos auferidos, ...
- IR
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3° Os bens comuns deverão ser ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
...28 e 29, exclusive aqueles de que tratam os incisos III e IV do art. 29, obrigada a parte a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, e a apresentar o restante da documentação prevista nos arts. ...
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ACÓRDÃO Nº 4466/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-07-2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2004. CONTRATAÇÃO INDEVIDA, DE ELEVADA MATERIALIDADE, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES (ACÓRDÃO 4.723/2018-TCU-2ª CÂMARA). RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR SEREM INTEMPESTIVOS (ACÓRDÃO 1.757/2019-TCU-2ª CÂMARA). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPEDIMENTO DO RELATOR AD QUEM DECLARADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO 4.723/2018-TCU-2ª...
...32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:9.1. declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão 1.757/2019-TCU-2ª Câmara e, em consonância com o art. 176 do Regimento Interno do TCU, estender essa nulidade ...
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Receita vai exigir CPF de dependentes a partir de 8 anos em 2018
...Assim, para declarar uma criança acima de 8 anos no ano que vem, será necessário apresentar o documento. A partir de 2019, o CPF será exigido independentemente da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...31, § 7º, inciso I); e . II – declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, ...
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Seu imposto de renda
...Recebi pensão alimentícia do meu ex-marido para as minhas três filhas, porém não fiz o CPF delas. Posso declarar a pensão na aba titular em vez de usar a de dependentes? Na aba de dependentes não consigo inserir as meninas por causa do CPF. Gabrielle Lima. A ...