declarar cpf
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Regra que obriga advogados a declarar CPF de clientes foi destaque da semana
Uma nova norma da Receita Federal chamou a atenção de advogados e outros profissionais liberais do país: todos devem agora identificar os clientes pessoas físicas que pagarem por seus serviços, conforme a Instru&...
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Advogados estão obrigados a declarar CPF de todo cliente atendido
Profissionais liberais, incluindo os advogados, viraram o ano obrigados a identificar os clientes pessoas físicas que pagarem por seus serviços. A regra est&aacu...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... § 2º Fica dispensada a autenticação a que se refere o caput quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento ... #Incluído pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... ARTIGO 39 ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... II - as instituições e agentes financeiros habilitados deverão declarar a viabilidade de execução das unidades habitacionais contratadas, dentro dos prazos fixados pelo Ministério das Cidades, observado o limite ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Art. 14. O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que: ... I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 62, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Parágrafo único. Declarar-se-á o dia, mês e ano, lugar em que foi exposto, a hora em que foi encontrado e a sua idade aparente. Nesse caso, o envoltório, roupas e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ... II - apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e ... III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS ... § 14. O Comitê ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 14.711, de 2023 ... 4 Na hiptese de o devedor alegar que a cobrana parcialmente indevida, caber-lhe- declarar o valor que entender correto e pag-lo dentro do prazo indicado no inciso I do 2 deste artigo ... #Includo pela Lei n 14.711, de 2023 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... V- Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007 ... I- declarar ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 6º da Lei nº 12.846, de 2013 ... § 2º No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMÓVEL COMERCIAL . LOCAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. TRANSFERÊNCIA AO NOVO LOCADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S.A. e outro objetivando transferir os débitos de...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento ... § 3º Os bens comuns deverão ser ...
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Processo nº 0028694-47.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 25 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo. Consumidor. Decisão que Indeferiu O Pedido de Gratuidade de Justiça. Agravante que Recebe Renda Mensal Inferior a Quatro Salários Mínimos, É Isenta de Declarar Imposto de Renda e Tem Cpf Regular. Princípio Da Acessibilidade Ao Poder Judiciário. Inexistência de Óbice À Concessão Do Benefício Da Gratuidade Pretendido. Decisão que Se...
... JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE RECEBE RENDA ... MENSAL INFERIOR A QUATRO SALÁRIOS ... MÍNIMOS, É ISENTA DE DECLARAR IMPOSTO DE ... RENDA E TEM CPF REGULAR. PRINCÍPIO DA ... ACESSIBILIDADE ... JUDICIÁRIO. ... -
Acórdão nº 50013955720188211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO AUTOR À RÉ. EQUÍVOCO DA EMPRESA RÉ AO DECLARAR, EM SUA CONTABILIDADE, O CPF, EM VEZ DE LANÇAR O CNPJ DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RECEITA FEDERAL. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HIPÓTESE QUE RESTOU INCONTROVERSA A PRESTAÇÃ
... prova de que o procedimento adotado pela demandada não foi correto tampouco comprova que esta teria obrigação, contratual ou legal, de declarar os pagamentos realizados em favor do Microempreendedor Individual (MEI) e não da Pessoa Física. Defende que a empresa ré observou estritamente a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 29, § 7º, inciso I); e ... II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, ...
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Decisão Monocrática nº 52481298820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DESEMPREGADA. AUTORA ISENTA DE DECLARAR IRPF À RECEITA FEDERAL. REGULARIDADE DO CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso à justiça aqueles que não possuam condições de arcar com as...
... DECLARAR IF À RECEITA FEDERAL. regularidade do cpf. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA ... A gratuidade de justiça objetiva ... -
Processo nº 0011875-34.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ... INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A ... DESVINCULAÇÃO DO CPF DO AUTOR DO NOME ... DEVEDORA. ...
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Acórdão nº 2007/0047908-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada Criminal de Salvador/BA, ora suscitante ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 2006/0270044-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitante ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...