declaratória paternidade
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Acórdão nº 1.0000.21.038422-8/001,0384236-37.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SUCESSOR COLATERAL EXCLUSIVO. RECONHECIMENTO. BENS DO ACERVO SUCESSÓRIO. IMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. I. Nos termos do inciso, IV, do art. 311, do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo,...
..., que o trânsito em julgado da Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva, em 07/10/2019, perante o Superior Tribunal de Justiça, ... que em razão do que fora reconhecido nos autos da Ação Declaratória de Parentalidade Socioafetiva, fora colocado na condição de herdeiro ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0162132-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - REPROPOSITURA DA AÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DO EXAME DE DNA - COISA ... provimento jurisdicional proferido nos autos de outra ação declaratória. ajuizada na década de 1970. A Douta Procuradoria Geral da República se ...
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Relatório e Voto com número 5214625-53.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROCESSO COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. SERVIDORES ESTADUAIS. LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE. PERÍODO CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa quando evidenciada a autorização assemblear para...
...licença-paternidade evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das. mulheres no mercado ... -
Acórdão nº 1.0607.16.006043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA QUE AFASTA O VÍNCULO GENÉTICO COM O PAI REGISTRAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE DESCONTITUIR O REGISTRO DE NASCIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA CONTÍNUA RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHA - FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1- O erro capaz de desconstituir o registro de...
... sentença (fls.134/136) que, nos autos da ação negatória de paternidade em face de K.B.I.E.N., julgou improcedente o pedido da inicial, ...Recurso especial. Ação negatória de paternidade c.c. declaratória" de nulidade de registro civil. Interesse maior da criança. Ausência de v\xC3"... -
Acórdão nº 1.0607.16.006043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA QUE AFASTA O VÍNCULO GENÉTICO COM O PAI REGISTRAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE DESCONTITUIR O REGISTRO DE NASCIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA CONTÍNUA RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHA - FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.1- O erro capaz de desconstituir o registro de...
... sentença (fls.134/136) que, nos autos da ação negatória de paternidade em face de K.B.I.E.N., julgou improcedente o pedido da inicial, ...Recurso especial. Ação negatória de paternidade c.c. declaratória" de nulidade de registro civil. Interesse maior da criança. Ausência de v\xC3"... -
Avós são parte legítima em ação anulatória de reconhecimento de paternidade
Avós podem pedir anulação de reconhecimento de paternidade
...Brasil Santos citou precedente do Superior Tribunal de Justiça: ‘‘Não se tratando de negatória de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por alegada falsidade ideológica no registro de nascimento, não apenas o pai é legítimo para intentá-la, mas ... -
Acórdão nº 1.0000.00.235059-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2001
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU DE SE SUBMETER AO EXAME PERICIAL - INDÍCIOS E PRESUNÇÕES SUFICIENTES -PROCEDÊNCIA. Entendendo o Juízo, destinatário da prova, suficientemente comprovados os fatos alegados, com a presença de indícios que conduzem à certeza moral da paternidade, aliada, ainda, ao fato da recusa injustificada do réu de se submeter ao exame de DNA, correta a
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU DE SE SUBMETER AO EXAME PERICIAL - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.247666-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2002
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, DANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POR FALTA DE PROVAS - ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO. A ação de investigação de paternidade, porque uma ação de estado, é daquelas onde não se materializa a coisa julgada. A segurança jurídica cede a valores mais altos, seja de o filho saber quem é o pai, seja o de que os registros...
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, DANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
...º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, ... – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE EXTINGUIRAM O ...
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Acórdão nº 50040801020198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E MULTIPARENTALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE QUE A PROVA SE REVELE INEQUÍVOCA À INTENÇÃO DE ADOTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVAS. ADOÇÃO POST MORTEM. PROVA INEQUÍVOCA DA ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. ADOÇÃO ... -
Acórdão nº 0001439-44.2010.8.14.0062 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 25-04-2023
... - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – PATERNIDADE ASSUMIDA DE FORMA ESPONTÂNEA – CONFIGURAÇÃO DE PATERNIDADE ... Não se tratando de negatória de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por declaração de vontade viciada, não ...
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Processo nº 1995.001.02250 de Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 1996
Acao declaratoria visando o reconhecimento de ascendente como avo dos autores e, consequentemente, sua qualidade de herdeiros legitimos. Os autores sao filhos de filha natural do "de cujus", ambos falecidos, sem que aquela tenha pleiteado o reconhecimento da paternidade. Determinada a emenda da inicial, reitera a parte tratar-se de "acao declaratoria em relacao avoenga cumulada com peticao de...
Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAMILIA . Ação: 102369/94-DECLARATORIA . Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM . Número do Movimento: 20 . Data da ... -
Acórdão nº REsp 1087163 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO PEDIDA POR PAI BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. 2. Pressupõe, no entanto, para a sua prevalênci
...ANULAÇÃO PEDIDA POR PAI BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. A paternidade biológica não tem o ...Ação: de anulação de registro civil, c⁄c declaratória de paternidade, ajuizada por L.R.M.M. em desfavor do recorrente e outros. ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.163289-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
...declaratória de paternidade c/c retificação de registro, indeferiu o pedido de tutela ...
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Acórdão nº 1.0000.00.172421-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2000
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - JULGAMENTO COM BASE NA REVELIA - AÇÃO RESCISÓRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - FALTA DE PROVA DO ALEGADO NA INVESTIGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É de se acolher, no ""judicium rescindens"", o pleito deduzido em ação rescisória, ajuizada contra sentença que, unicamente com base na revelia, deu pela procedência de pedido feito...
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - JULGAMENTO COM BASE NA REVELIA - AÇÃO RESCISÓRIA - PROCEDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.133782-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 1999
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL CONFERIDO PELO ART. 130 DO CPC - RECUSA DO RÉU EM SUBMETER-SE AO EXAME NO DNA. Não há que se falar em inversão da ordem na produção das provas pelo fato de ter o douto magistrado ""a quo"" deferido a realização de prova pericial após a
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... -
Acórdão nº 1.0000.00.219691-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2001
FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - CONFISSÃO DA RELAÇÃO CONCUBINÁRIA NOTICIADA NA INICIAL, COINCIDENTE COM A ÉPOCA DA CONCEPÇÃO DOS INVESTIGANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM ARGÜIDA - PEDIDO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU - APELO DESPROVIDO.
EMENTA: FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - CONFISSÃO DA RELAÇÃO CONCUBINÁRIA NOTICIADA NA INICIAL, COINCIDENTE ... -
Acórdão nº 50272221320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECONVENÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR. RECONVENÇÃO PRETENDENDO DISCUTIR A FILIAÇÃO ENTRE O RÉU E A FILHA ALIMENTADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS A JUSTIFICAR O CABIMENTO DA RECONVENÇÃO. 1. PRELIMINAR - RECURSO CABÍVEL: O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE...
...ção. O agravante alegou que a pretensão negatória da paternidade caracteriza hipótese fático-jurídica de “pretensão própria, conexa ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO SOBRE BEM ... -
Acórdão nº 0800142-52.2018.8.14.0073 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 29-08-2023
...DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO NÃO ...
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Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC)
...A eficácia declaratória", no processo de conhecimento, vem quase sempre cumulada com as demais efic\xC3"... tenham repercussões práticas, como a ação declaratória de paternidade em relação aos alimentos, ou que contenham alguma carga constitutiva, ...
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Acórdão, Processo nº 5024054-90.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-03-2019
... com a sentença de procedência na ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a senhora Waldirene passou a receber a pensão a título ....0000, que culminou com a suspensão dos efeitos da sentença declaratória de reconhecimento de paternidade post mortem devido a um vício de ...
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CPC permite uso estratégico da tutela antecipada antecedente pelos advogados
Mello Porto: O uso estratégico da tutela antecipada antecedente
...Com acerto, afirma o autor que a tutela declaratória, por exigir juízo de certeza, não pode alcançar esse patamar de lidade (caso da declaração de paternidade), ao contrário da constitutiva — reajuste de aluguel, por exemplo ... -
Acórdão nº 70081760266 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NOVO EXAME DE DNA. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO PATRONÍMICO DA RÉ PARA CONSTAR OS DOS DOIS PAIS. AVALIAÇÃO PSICOSOCIAL. (1) A apelante pediu realização de novo exame pericial de DNA como contraprova àquele fornecido pelo autor com a inicial e que serviu de base à sentença que declarou a paternidade do autor em relação à ré/apelante. Tal pretensão foi...
...2019/Cível. apelação cível. investigação de paternidade. novo exame de dna. desnecessidade. alteração do patronímico da ré ...Todavia, no caso dos autos, a perícia foi conclusiva e declaratória da paternidade. . Portanto, está demonstrada nos autos a desnecessidade ... -
Acórdão Nº 4015308-54.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO ENTRE HERDEIRA NECESSÁRIA E HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO EM 2015 COM A RESSALVA NO RESGUARDO DOS BENS DA HERDEIRA NECESSÁRIA EM CASO DE PROCEDÊNCIA NAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SITUAÇÃO CONFIRMADA EM 2017 COM A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O FILHO...
... de Sá se habilitou informando haver ajuizado a Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva n. 0301375-12.2014.8.24.0039 dos pretensos pais ... época, Elias havia ajuizado uma ação declaratória de paternidade, da qual desistiu mediante a oferta de acordo sobre bens ... -
Acordao N° 1351276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Inventário. Determinação de emenda à inicial não atendida. Extinção do processo. I - facultada a emenda da inicial, a autora não cumpriu integralmente a determinação judicial. Mantida a r. Sentença de indeferimento da inicial, arts. 321, parágrafo único, e 485, inc. I, do cpc. Ii - apelação desprovida.
...apresentado a sentença declaratória da paternidade em relação ao de cujus. Conforme explicitado na decisão ...