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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração, quando verificada omissão no julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de instrumento para processar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Entendeu que -o ingresso em regime administrativo de natureza estatutária, em se tratando de cargo efetivo,...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. DANO NÃO COMPROVADO. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a reclamante pleiteia indenização por danos morais, sem, contudo, declinar o fato que teria ocasionado o dano que julga ser passível de reparação. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com apoio na prova testemunhal, concluiu que o fato de a reclamante ter ficado trancada dentro de um elevador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA DO VÍNCULO FIRMADO ENTRE O SERVIDOR PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demonstrada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que -a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. falta de fundamentação. aplicação da Súmula 422 do tst. Cumpre ao agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas também atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada, pois, considera-se infundado o agravo, quando a parte não impugna todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Constitui requisito de admissibilidade recursal a motivação que justifique o pedido de reforma do decisum. Dessa forma, cabia ao Recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a sentença. Agravo de Instrumento a que

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO. FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À CAUSA PARA FINS DE CUSTAS. OJ 155 DA SBDI-2. EFEITOS MODIFICATIVOS. Padece de omissão o acórdão embargado que deixa de declinar os fundamentos pelos quais se majorou o valor da causa dado na inicial e, por conseguinte, das custas processuais. Embargos de Declaração providos...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. DECISÃO DE JCJ. ANULAÇÃO. - AO DECLINAR DE SUA COMPETENCIA, DEVE A CORTE REGIONAL DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DA JCJ. - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TRT DA 17A. REGIÃO. (CC 18644/ES, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09.04.1997, DJ 02.06.1997 p. 23755)

CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIÇA DO ESTADO - AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCUMBE PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO DE SENTENÇA DE JUIZ DE DIREITO DE SUA JURISDIÇÃO. AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A NULIDADE POR VICIO DE JURISDIÇÃO OU COMPETENCIA. INVIAVEL, POREM, DECLINAR PARA OUTRO TRIBUNAL, SEM A DECISÃO QUE LHE E PROPRIA. (CC 1618/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO,

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Entendeu que -somente a Justiça do Trabalho detém competência para dizer se houve, ou não, a celebração de um...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Registrou que -é incontroverso que o reclamante fora contratado em 1990, sem concurso público, para exercer a função de...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Consignou que -a reclamante ingressou no serviço público em 29/07/1998, sem prévia aprovação em concurso público,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO QUANTO A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE APONTADAS. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o embargante não procura demonstrar suas alegações quanto à existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a repetir aquilo que fora aduzido em recurso de revista -...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 422 DO TST. O Agravante não buscou impugnar os fundamentos da decisão recorrida, no caso, o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista. Assim, a teor da Súmula n.º 422 do TST, o Agravo de Instrumento não...

I - RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FLS. 826/829). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PETIÇÃO DE ADITAMENTO E RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1 - O aresto paradigma desserve ao fim colimado, por ser inservível, pois o embargante não indica a fonte e a data de publicação nem tampouco junta certidão ou cópia autenticada do referido aresto (Súmula/TST nº 337, item I,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. - Tratando-se de competência relativa e não sendo oposta exceção declinatória de foro, não pode o juiz, de ofício, declinar de sua competência. (CC 1496/SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.11.1990, DJ 17.12.1990 p. 15336)

CONFLITO DE COMPETENCIA - INCOMPETENCIA RELATIVA - O JUIZ NÃO PODE, DE OFICIO, DECLINAR DA COMPETENCIA QUANDO SE TRATA DE INCOMPETENCIA RELATIVA. NECESSARIA A PROVOCAÇÃO DA PARTE. (CC 1506/DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.11.1990, DJ 19.08.1991 p. 10974)

NÃO PODE O JUIZ APRECIAR DE OFICIO A SUA INCOMPETENCIA RELATIVA. SENDO RELATIVA A COMPETENCIA DO FORO DA MULHER PARA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODE O JUIZ DO DOMICILIO DO MARIDO, ONDE POR ESTE AJUIZADA A CAUSA, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA SEM ARGUIÇÃO DA MULHER. (CC 245/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.06.1989, DJ 11.09.1989 p. 14364)

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. Entendeu que -não se vislumbra, nos presentes autos, a existência de relação estatutária ou de caráter

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda. Entendeu que, -não tendo a contratação do...

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a sentença, em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, por...