decreto 1001 codigo penal militar
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Decisão da Presidência nº 116780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, em que dado provimento ao recurso em sentido ... crimes militares definidos na legislação penal castrense, incluindo civis ... Trata-se de crime ... 215, 216 e 218, III, c/c o 79 do Código Penal Militar) ... Narra a inicial acusatória ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Decisões Monocráticas nº 116780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, em que dado provimento ao recurso em sentido ... crimes militares definidos na legislação penal castrense, incluindo civis ... Trata-se de crime ... 215, 216 e 218, III, c/c o 79 do Código Penal Militar) ... Narra a inicial acusatória ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Decisões Monocráticas nº 120434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que rejeitou os Embargos de Nulidade opostos à ... Código Penal Militar) ... Narra a exordial acusatória ... O Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Decisão da Presidência nº 121189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2014
... contra decisão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação ... 315 do Código" Penal Militar ... Em 10.3.2009, a Auditoria da 5\xC2" ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Decisões Monocráticas nº 121189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2014
... contra decisão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação ... 315 do Código" Penal Militar ... Em 10.3.2009, a Auditoria da 5\xC2" ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Decisão da Presidência nº 120434 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que rejeitou os Embargos de Nulidade opostos à ... Código Penal Militar) ... Narra a exordial acusatória ... O Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Decisões Monocráticas nº 120951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2014
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que negou provimento à Apelação nº ... 312 do Código Penal Militar, com o benefício do sursis pelo ... Decisão unânime ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Decisão da Presidência nº 120951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2014
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que negou provimento à Apelação nº ... 312 do Código Penal Militar, com o benefício do sursis pelo ... Decisão unânime ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Revenge Porn: A Criminalização da Pornografia de Revanche
... de 2018, que incluiu o artigo 218-C ao Código Penal. A análise dos dados referentes a ... Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para ...
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Decisões Monocráticas nº 723596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado: APELAÇÃO ... ESTELIONATO ... ça não há que se cogitar em processo penal legítimo no Estado Democrático de Direito ... Assim, conforme dispõe o art. 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de ...
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Decisão da Presidência nº 723596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado: APELAÇÃO ... ESTELIONATO ... ça não há que se cogitar em processo penal legítimo no Estado Democrático de Direito ... Assim, conforme dispõe o art. 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
... Ele estava no Complexo Médico Penal de Curitiba. Sua intenção é retomar conversas ... Ampliar o alcance da jurisdição militar com a submissão de integrantes das Forças ... 44/2016, que tem por objetivo alterar o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/ 1969), dispondo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038867-62.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE INDULTO. BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus não se afigura como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo da Execução Penal, cujas decisões desafiam o recurso de agravo, conforme previsão do...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAN- ... TE QUE SE INSURGE CONTRA O ... PRESSAMENTE VEDADO PELO DECRETO PRESI- ... DENCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... zembro de 1940 - Código Penal; ou ... II - por crimes culposos e tenham ... de 1969 - Código Penal Militar ... Art. 4º O indulto natalino concedido nos ... -
DEC 8615 de 23/12/2015 - DECRETO. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ...
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Decreto nº 8.615 de 23/12/2015. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e aos efeitos da condenação ... § 2º O ...
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DECRETO Nº 2002, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... -Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal); ... V - os condenados pelos crimes contra a administração militar definidos nos Capítulos II, III, IV, VI e VII do ...
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Acórdão nº 1025841-94.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022) INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – SITUAÇÃO QUE IMPÕE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL – DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – –...
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de ... EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022) INDEFERIDO PELO ... 155, caput, do Código Penal, nos termos do art. 11, parágrafo único, ... -Lei nº 1.001, de 1969 - Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ... -
Decisões Monocráticas nº 112977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2012
... INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ... analisarmos o contexto em que se insere o Decreto-Lei n. 1001, de 21.10.1969, que instituiu o ...
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Decisão da Presidência nº 112977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2012
... INFRAÇÃO DO ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... INQUÉRITO POLICIAL MILITAR ... analisarmos o contexto em que se insere o Decreto-Lei n. 1001, de 21.10.1969, que instituiu o ...
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Julgamento 7000823-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2019
... de 2019, proferida nos autos da Ação Penal Militar n° 154-68.2014.7.12.0012, que ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 214ba7f168 SUPERIOR TRIBUNAL ... e digite o Codigo Verificador 214ba7f168 Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... 9º, incisos I e III, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 ( ... )" pela ...
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Em ADPF, partido diz que Código Penal Militar fere liberdade de expressão
Por liberdade de expressão, partido questiona Código Penal Militar
... ) foi ao Supremo Tribunal Federal contra o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/1969). A reclamação refere-se ao artigo 166, que prevê pena de ... -
Acórdão nº 1008629-60.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-09-2023
RECURSO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU INDEFERIU O INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – IMPOSSIBILIDADE – REEDUCANDO QUE NÃO HAVIA CUMPRIDO INTEGRALMENTE AS PENAS REFERENTES AOS DELITOS IMPEDITIVOS EM 25 DE DEZEMBRO DE 2022 – RECURSO DESPROVIDO.Demonst
... 2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Indulto, Pena Privativa de ... DETERMINOU INDEFERIU O INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022) ... de pena n.º 0003670-85.2011.8.11.0064, código 339866, que indeferiu o pedido de indulto ... -Lei nº 1.001, de 1969- Código Penal Militar, quando correspondentes aos crimes a que se ... -
Decisões Monocráticas nº 120590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento à apelação ... Código Penal Militar) à pena de 2 (dois) anos e 6 ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Decisão da Presidência nº 120590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que negou provimento à apelação ... Código Penal Militar) à pena de 2 (dois) anos e 6 ... Por sua vez, o Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar), em seu ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005028-45.2018.8.19.0023 (Criminal), 13-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
... ÇÃO DO AUTOR AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE ... §2°, do Código Penal Militar (roubo qualificado), razão pela ... 17, do Decreto Estadual nº ... 2.155/78: “Os casos também ... 53 e 54 – DI n° 1001/69 - ... CPM) e Circunstâncias Agravantes (Art ...