decreto 1017 91
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SECRETARIAS - EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕESHRROO 12022019
... da Lei Estadual nº 441 de 24/10/2011, do Decreto nº 088, 11 de maio ... de 2015 e a Lei ... 545.597.901-91 ... Deferido ... Desirrê Locatelli da ...
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Acórdão Nº 0000851-75.2012.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente é o efetivo pagamento das verbas...
... do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do ... que o § 3º do artigo 43 da Lei n.º 8.212/91 faz uma interpretação sistemática quanto à ... 1010/1017) ... Assim sendo, impõe-se o PARCIAL PROVIMENTO ... -
PORTARIA Nº 110, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... Estrada Nanci Eunice Km 01, 900, Sinop, MT 91 202103085 AGRONOMIA (Bacharelado) 100 (cem) ... Ipiranga Partenon , 6681, Porto Alegre, RS 1017 202104013 ENGENHARIA MECÂNICA (Bacharelado) 120 ...
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Sentença nº 1000493-15.2018.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... 1015/1017. Resposta do novo ofício às fls. 1022, ... 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96 ... 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0037600-77.2007.5.06.0144 (00376-2007-144-06-00-9)), 05-03-2015
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA UNIÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APURADA EM PROCESSO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DE MORA PREVISTOS NOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI Nº. 8.212/91. Pela dicção do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91 o fato gerador do crédito previdenciário é o efetivo pagamento da remuneração....
... 8.212/91 ... Pela dic ç ã o do artigo 28 da Lei n º ... 8.212/91 e 276, caput , do Decreto n º ... 3.048/99. De acordo com referidas normas ... Contrarraz õ es ofertadas à s fls. 1011/1017. O douto representante do Minist é rio P ú ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Cynthia Maria Pina Resende EMENTA 8029720-91.2019.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível ... em 03 de junho de 2019, bem como o Decreto nº 81, de 04 de julho de 2005, nomeando-o no ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Ilona Márcia Reis INTIMAÇÃO 0007342-91.2016.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível ... SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO TEMA 1017 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO ... LEI ESTADUAL Nº 6.677/94. DECRETO ESTADUAL Nº 16.529/2016. LAUDO PERICIAL ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... 867 Artigo 20, letra “h” do Decreto-Lei 73/66 c/c artigo 18 do Decreto 61.867/67 ... 12.529/11; e artigo 11, inciso I, da Lei 8.245/91); (iii) igualdade de equiparação , que também ... 1017 Marino adverte que a questão não é exclusiva ...
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Acórdão nº 1.0702.09.571078-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DOS PONTOS OMISSOS. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA PELA MUNICIPALIDADE. CONFIANÇA E BOA FÉ NA RELAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA. REVOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES.- Os embargos declaratórios devem ser rejulgados para...
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Anexo
... Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Incluído ... DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ... Art. 91. Até a edição dos Códigos da Justiça dos ...
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Decisões Monocráticas nº 650919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2012
... CIVIL TRIBUTÁRIO FINSOCIAL DECRETO-LEI Nº 1.940/82 COFINS LC 70/91 ... 66 CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1009 E 1017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGOS 170 E 156, ...
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Decisão da Presidência nº 650919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2012
... CIVIL TRIBUTÁRIO FINSOCIAL DECRETO-LEI Nº 1.940/82 COFINS LC 70/91 ... 66 CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1009 E 1017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGOS 170 E 156, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000162-23.2020.5.07.0018), 2020-03-31
... Renato Paes de Barros nº 1017, Itaim Bibi, São Paulo/SP. PREJUDICIAL DE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAA Lei nº 8.212/91 determina a parcela de responsabilidade do ... 28, § 9º da Lei 8212/91, regulado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 214, § 9º.A parte ...
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Acórdão nº 1.0479.14.017091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - PRAZO DE CARÊNCIA - DISPENSA - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - CORREÇÃO DE OFÍCIO.- Estando demonstrado, por prova técnica, o nexo de causalidade entre a...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 122946 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL POR JUÍZO CRIMINAL. PENHORA SOBRE O BEM NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO. DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO: CC 119.915/SP, MIN. MASSAMI UYEDA,...
... de terceiro de boa-fé, por ocasião do decreto de perda de bens em favor da União, à luz do t. 91, II, do CP ... IV - Conflito de Competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000186-91.2020.5.06.0143), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal pôs fim às divergências relacionadas ao índice de correção monetária a ser utilizado para incidência sobre créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADI
... 8.212/91, Lei n. 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto n. 3.048 de 16.05.1999, cabendo a cada parte, na forma da lei, o ônus ... 1016/1017 ... Para situações assim, o art. 791-A da CLT trouxera em seu § 4.º ... -
Acórdão Nº 0020865-63.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada Rede Conecta a que se dá provimento, no item.
... 91 e 94 do pdf) ... A sentença na fase de ... 1017/1018 do pdf): ... Analisando-se a ficha ... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 24-C no decreto-lei nº 667/69 trazido pela Lei nº13.954/19 é ... 0529540-91.2018.8.05.0001/50000 Embargos de Declaração ... a publicação do acórdão relativo ao Tema 1017 ...
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Acórdãos nº 2156504-10.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRAMINUTA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - Embora o presente recurso tenha sido interposto desacompanhado de algumas peças essenciais e/ou obrigatórias, a parte agravante foi regularmente intimada para sanar o vício, nos termos dos arts. 1.017, I e §3º, c.c. 932, parágrafo único, do NCPC – Agravante que deu cumprimento ao...
... 8.26.0000 -Voto nº 2 VO TO N º: 31 91 2 AG RV .N º: 21 56 50 4 -1 0. 20 17 ... 8. 26 ... da tutela jurisdicional - Decreto de indisponibilidade e respectivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 492-68.2015.5.09.0073)
... ública realizada pelo MTE e o Projeto de Decreto Legislativo nº 1358/2013, que tramita na Câmara ... Recurso de revista conhecido e provido.- (RR-1017-24.2013.5.09.0654, Relatora Ministra: Delaíde ... Autor, nos termos do artigo 118, da Lei 8.212/91. Nesse cenário, reconhecida a rescisão indireta ...
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Acórdãos nº 0002551-75.2014.8.26.0417 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2019
Recurso Adesivo – Ausência de recolhimento do valor referente ao preparo – Deserção – Inteligência do art. 1.017, §2.º do CPC – Não conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III do CPC. Apelação Cível – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Recurso interposto apenas sob esse fundamento, não devolvendo a questão para nova análise do mérito, com base na prova produzida, documental e pericial....
... ;}.y15{bottom:68.488683px;}.y121{bottom:91 ... Em 06.03.1997, o Decreto" n.º 2.172/1997 trouxe nova classificaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 374-86.2012.5.09.0594)
... de Menezes, 2ª Turma, DEJT 28/11/2014; RR-1017-59.2010.5.01.0037, Relator Ministro: Alexandre de ... , definido pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91: ... ... -I - ... Não é despiciendo ressaltar que o Decreto n. 81.240/1978 - que regulamentava as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051962220194058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0805196-22.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... Decreto-Lei 1.598/1977); 4) a compensação tributária ... 170 e 170-A, do CTN; art. 66 da Lei nº 8.383/91; Lei nº 9.430/96 c/c art. 26, parágrafo único ... -
Decisao Nº 8005035-86.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-08-2020
... se coaduna com a questão submetida ao Tema 1017 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ... 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ. ... A ... de Segurança,Número do Processo: 0021159-91.2017.8.05.0000, Relator(a): Marcia Borges Faria, ...
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Decisao Nº 8000183-19.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-09-2020
... se coaduna com a questão submetida ao Tema 1017 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ... 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ. ... A ... de Segurança,Número do Processo: 0021159-91.2017.8.05.0000, Relator(a): Marcia Borges Faria, ...