decreto 1017 91
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Peças Práticas
... 51, da Lei nº 8.245/91 281 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos). Para ... 70, do Decreto 57.663/66) ... são devedores solidários ao ... 1017 ...
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Acórdão Nº 0105600-96.2007.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO APLICAÇÃO DO INPC. Ressalvado o entendimento do Relator, prevalece nesta Seção a tese de que é inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Aplicação ao caso do INPC a partir de 26-3-2015.
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) ... Parágrafo ... 1017 da sentença, a saber: ... " ... e de reflexos ... 39 da Lei nº 8.177/91 estabelece que os juros de mora serão incidentes ... -
Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... em valor econômico podem receber o decreto de indisponibilidade. Logo, não atinge aqueles ... , configura constrangimento ilegal 1017 ... Essa falta de razoabilidade, em decretar como ... ão excepcional em lei especial (Lei nº 8.245/91, art. 38, § 1º) – Nos demais casos, deve ser ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000437-25.2013.5.07.0015), 2017-07-04
... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo decreto 99.684/90), é inconstitucional, por violar o já ... 1017 - ID 572324 - Pág. 1) ... A prova oral, ... 39, parágrafo 1º, da Lei nº. 8.177/91 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000627-65.2015.5.06.0008), 21-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. ÔNUS DA PROVA. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, nexo causal entre os dois elementos. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, o autor...
... lei orgânica da seguridade social, a lei 8231/91, por seu art.43 e 44; e MPS/UBSS/DAF, Nº 73, de ... 1017/1023 e às fls. 1045/1063 ... Parecer do ... Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST. No que concerne ... -
Sentença nº 1000405-11.2023.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... 1017).No mais, a testemunha Isadora, também trazida ... ção de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas ... ão a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 91. O Fundo Nacional para a Criança e o ...
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Sentença nº 1001285-32.2022.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... ba246e3 – fls. 1017/1021) e da concordância do reclamante (ID ... 118 da Lei 8.213/91 que o empregado acidentado tem garantida, pelo ... á o critério de apuração mensal (Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4° e Súmula 368, III, ...
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Acórdão nº 2008/0227629-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE BASE DE CÁLCULO MAIOR QUE A PRESUMIDA - PRETENSÃO DE AFASTAR O DECRETO ESTADUAL 41.653/1997 - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA LEGISLAÇÃO - SÚMULA 239/STF E ART. 471 DO CPC - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - OBSERVÂNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO A DEPENDER DE SEU TEOR - PREQUESTIONAMENTO - DIVERSOS...
... QUE A PRESUMIDA - PRETENSÃO DE AFASTAR O DECRETO ESTADUAL 41.653/1997 - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA ... 162, I, 166 e 170 do CTN; art. 1017" do CC; arts. 10, caput e § 1º e 23, parágrafo \xC3" ... pelas Leis 7.856/89, 8.034/90, LC 70/91, 8.383/91 e 8.541/92. Vejamos: ... Lei 7.856/89: ... -
Peças Práticas
... estipulados pelo artigo 51, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos). Para ... e s e u s a v a l i s tas (artigo 70, do Decreto 57.663/66) ... 4.6.1. Sujeito Passivo da ... ído com as peças exigidas pelo artigo 1017, do CPC; 3. Outrossim, requer que o recurso seja ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0087175-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º do Decreto 20.910/32, 161, § 1º, combinado com o art. 167, ... 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91 ... Precedentes ... 2. O STJ tem entendido que ...
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Acórdão nº 0007593-12.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Junio de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO DA PRETENSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO RECURSO HORIZONTAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos fáticos ou...
... 525, CPC/73, ... acolhido pelo art. 1017, do NCPC ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... da data em que tomou conhecimento do decreto judicial emanado ... pelo a quo ... Sustentou a ... 91, o qual certifica a data da citação do ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... REGULAMENTAÇÃO ... DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU ... Disposições Transitórias ... Art. 91. (VETADO) (Lei n. 12.395, de 16.3.11, DOU ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... 2 ... DECRETO ... Areco Matzenbacher – CPF n.857.994.671-91 – Município ... Ivanildo Ribeiro Quirino – ...
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Sentença nº 1000591-31.2017.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2023
... do artigo 43 e parágrafos da Lei 8.212/91 com a redação dada pela Lei 11.941/09. Pugnou ... sentença sob id fa63286 – fls. 1017/1021-pdf, não alterada neste tópico por ... dia do mês seguinte (artigo 276 do Decreto 3048/1999), ou seja, regime de caixa ... Já para ...
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Sentença nº 1000323-10.2018.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... 1004/1008 do pdf; id. 0743cce, fls. 1017/1018 do pdf). Sem outras provas, é encerrada a ... 28 da Lei nº. 8.212/91 e do art. 214 do Decreto nº. 3.048/99, ...
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Sentença nº 1000539-18.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... e88a017, fls. 1017/1040 do pdf; id. f25ec04, fls. 1048/1054 do pdf) ... 28 da Lei nº. 8.212/91 e do art. 214 do Decreto nº. 3.048/99, ...
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Acórdão, Processo nº 5073373-61.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... está prevista pelos artigos 116 a 119 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... O artigo 16 da Lei n. 8.213/91, prevê três classes de dependentes do segurado, ...
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Do agravo de instrumento
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a ... u., Coad Inf. Sem ... 35/91", p. 558, Ementa 55.428.) ... @@24. Da compet\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0005741-86.2011.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-06-2022
... pessoa física, definido na Lei n.º 8.212/91, como contribuinte individual, enquadra-se no ... O regulamento mencionado é atualmente o Decreto nº 6.003/2006 que considerou como empresas ...
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Sentença nº 1001188-50.2020.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... 1017/1044), ao que se seguiu nova réplica do Autor ... 93 da Lei 8.213/91 - Cotas para portadores de deficiênciaO ... /91 e no parágrafo 1º do artigo 36 do Decreto 3.298/99, os quais estabelecem que a dispensa de ...
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Decisão monocrática nº 1058775-84.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
... 91) ... No dia 08 de outubro de 2019, o Oficial ... 1013/1017 ... O requerido Supercílio de Souza Maciel ... - SESP, tendo em conta a revogação do Decreto n. 1.414, de 30 de outubro de 2012 (que ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... 3.º do Decreto Lei 911/69”. Grifos do Agravante ... É o ... , nos autos da ação ordinária nº 8000626-91.2022.8.05.0034, deferiu provisoriamente o pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 9015300-46.2002.5.06.0013 (10153-2002-906-06-00-4)), 19-06-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 desse Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que cabe o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo legal. Antes, porém, não
... Em suas raz õ es recursais, à s fls. 1017/1020, alega a recorrente que a decis ã o ... 8.212/91. Aduz que a legisla ç ã o trabalhista e a ... do Regulamento da Previd ê ncia Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos ... -
Acordão nº (AP)0046500-24.2007.5.06.0023 (00465.2007.023.06.00.6) de 3º Turma, 14 de Julio de 2010
Os cálculos de liquidação devem ser elaborados em estrita observância da sentença exeqüenda, porquanto a lei proíbe a sua modificação pela via recursal. Aplicação dos artigos 836, 879, § 1º, da CLT, 467, do CPC, 5º, inciso XXXVI, da CF/88 Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar as preliminares de intempestividade das contrarrazões de fls. 1017/1024 e
... 20 do Decreto nº 3.048/99 e os arts. 20, 22, 35 e 43, §§2º e 3º da Lei nº 8.212/91. Sustenta, outrossim, que entendimento contrário ... 1017/1024, requerendo, preliminarmente, o não ...