decreto 1017 91
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Sentença nº 1001079-07.2022.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... 1006/1010 e fls. 1014/1017.Releva considerar que as informações constantes ... 276, § 4º do Decreto 3048/99).A reclamada ficará dispensada do ... 22 da Lei 8212/91 caso comprove nos autos, após o trânsito em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-88.2012.5.03.0105)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014 , PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART ... 2º, § 1º (DJ ... ção do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, o ... Revista conhecido e provido". (RR - 1017 ... -
Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... 01/91 não pode ser suprida por analogia”. Neste ... 1º, XIV, Decreto-Lei n. 201/67); a possibilidade de ... , SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1017 STJ E LITISPENDÊNCIA. REJEITADAS. PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0020365-15.2016.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2019
EMENTA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . Não há amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros e da correção monetária após o ajuizamento da recuperação judicial.
... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da ... 43 da Lei nº 8.212/91. - grifei ... V - Para o labor realizado a ... 917-1017) se insurgindo contra a adoção do IPCA-E no ... - DECRETO Nº 0, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto 90.023, de 2 de Agosto de 1984, que Define os Limites do Parque Nacional da Serra Dos Orgãos, No Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 5028737-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DO BENEFÍCIO. ADEMAIS, PLEITO PELA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL,...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da ... gem o procedimento constantes do Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000385-63.2019.5.06.0171), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da nova redação do artigo 791-A da CT, os créditos obtidos pelo beneficiário da justiça gratuita em juízo, ainda que em outro processo, poderão ser usados para suportar as despesas da verba honorária. Registre-se que tenho firmado reiterado entendimento que se afina com a...
... 22-A da Lei n. 8.212/91. Entende, assim, que não poderá prevalecer ... 1017/1019): ... "4. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000928-53.2018.5.06.0122), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. O deferimento do pedido de indenização por dano moral tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram na situação examinada. Recurso provido, no...
... de pagamento dos salários, conforme Decreto nº 3.048/99, em seu anexo V, com a nova ... Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e ... -
Sentença nº 1001115-95.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... 929 do PDF e ID. 240a5c7 – fl. 1017 do PDF), verifica-se que a autora prestava ... SALÁRIO-FAMÍLIA O Decreto nº 3.048/99, que regulamentou o direito ao ... , ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e ...
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Trabalhador Desportivo
... de prognósticos a que se refere o Decreto-lei n. 594, de 27 de maio de 1969, e a Lei n ... 91. Até a edição dos Códigos da Justiça dos ...
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Sentença nº 1000265-11.2022.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de ... a Portaria do Ministério do Trabalho 3.626/91, art. 13. Hipótese em que consta dos cartões de ...
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Sentença nº 1001210-63.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... 1017, a testemunha obreira declarou “que eram os ... 28 da Lei 8212/91. As contribuições previdenciárias em ser apuradas mês a mês (Decreto 3048/99, art. 276), ficando autorizada a ...
- Decisão Monocrática Nº 5028737-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-10-2021
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Direito público
... Inteligência dos artigos 10 do Decreto 3.708/1919; 7 592, II e 596, parágrafo ... Aplicacao_Desconsideracao.indd 91 07/02/2020 09:50:04 ... 92 Oswaldo Moreira ...
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Editais - Segurança Pública
... , de acordo com os artigos 7º, 12 e 13 do Decreto 60.545, de 18-06-14, e com o Edital de Abertura ... 4 Marta Saito de Souza 6.137.889-6 1 - B 97% 91% 94,00% - 2.557 23.366 ... Cargo: Oficial ...
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Acórdão Nº 0021466-67.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-07-2020
FASE. INTERVALO INTRAJORNADA NOTURNO . O período do intervalo trabalhado em jornada noturna deve ser pago observando-se a hora reduzida noturna e acrescido do adicional de horas extras e do adicional noturno. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 368 DO TST . Os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre os créditos reconhecidos em açõe
... 3588102; fls. 1013-1017 pdf) ... Com contrarrazões do reclamante (ID ... 21 e seguintes da Lei 8.212/91 institui a contribuição social cujo sujeito ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Acórdão Nº 0021113-04.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada a que dá provimento parcial.
... 1017/1018 do pdf): ... O título executivo foi ... 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, ... nos termos do que dispõe o artigo 1º do Decreto ... -
Sentença nº 1000936-76.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... 193, §1ºda CLT. Em impugnação (fls. 1017/1028), o Reclamante alegou que o i. Perito não ... 43 da lei 8212/91 e o recolhimento fiscal na forma do art. 12-a da ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, devendo ser calculada mês a ...
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Acórdão Nº 0000439-13.2012.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos
... , mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei ... no caput' do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme ... 725, 764, 885/886 e 1016/1017 do pdf), sendo que a executada apresentou 02 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001520-76.2017.5.07.0002), 2019-07-31
... ção às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942): ... " ... 2, p. 1016 e p. 1017, Arnaldo Sussekind, Délio Maranhão, Segadas ... 39, §1º, da Lei nº. 8.177/91, Súmulas nº. 200, 211 e 439 do E. TST. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001314-09.2015.5.06.0019), 02-08-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Os elementos carreados aos autos evidenciam que, em 22.09.2014, o reclamante foi vítima de acidente de trabalho, no canteiro de obras de construção civil em que prestava serviços, tendo dois dedos da mão direita amputados por serra elétrica circular. In casu, em se...
... o parágrafo 2°, do artigo 22, da Lei 8.212/91, bem como outras que possuam caráter ... Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR - 1017-34.2013.5.09.0004 , Relator Ministro: Hugo Carlos ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002008-60.2016.5.06.0142), 16-12-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO APONTADAS. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. Da leitura da peça de embargos em apreço, verifica-se que não se trata de pedido de esclarecimento nem de saneamento de obscuridade ou omissão, mas sim de puro inconformismo. As razões da embargante, nesse aspecto, não se amoldam às hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, mas à de eventual má apreciação
... 6º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às ... 1016/1017), " espessamento e alteração de sinal nas ... -doença por acidente de trabalho (espécie 91), nos períodos de 02.04.2015 a 05.05.2015, de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001830-85.2017.5.07.0001), 2018-07-19
... ( ... ) (RR - 281-91.2010.5.15.0153 , Relator Ministro: Cláudio ... e ampl ... São Paulo: LTr, 2018, pág. 1017) ... Nessa toada, aplicar-se-á a TR como ... do disposto no artigo 276, § 4º, do Decreto ...