decreto 11445 janeiro 2007
-
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE DACOBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.APONTADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 6°, IV E VI, 39, I, V E X E 51, IV EX, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ÚNICOHIDRÔME
-
O alcance e os limites da competência da união para legislar sobre saneamento
... INTRODUÇÃO ... Em 5 de janeiro de 2007, a União Federal publicou a Lei n ... de Saneamento (PLANASA), instituído pelo Decreto-Lei n. 949, de 13 de outubro de 1969, o Brasil ...
-
Acórdãos nº 0138769-33.2010.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... só economia, em desobediência ao Decreto Estadual 21.123/83 e a Norma 43 editada ... pela lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, foi regulamentada pelo decreto ...
-
Decisão monocrática Nº 1445949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: ... 9º do Decreto nº 7.217/2010, sob o fundamento de que teria ... 3º da Lei nº 11.445/2007, ao retirar o dever da concessionária de prestar ...
-
Convênio
... 5 do Decreto Estadual n 29.388, de 27 de agosto de 2008; ... , no Decreto Federal n 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal n 11.445, de 05 de ...
-
Reflexões do direito a um saneamento básico adequado e sua relação no combate ao COVID-19
O presente trabalho tem objetivo de demonstrar e abordar, para que o ser humano tenha qualidade de vida o acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário adequados é fundamental, sendo um direito garantido na Constituição Federal aos cidadãos. O método de pesquisa realizada por meio de doutrina, artigos científicos, relatórios e legislação, o resultado foi que muitos municípios...
... na Constituição Federal e pela Lei 11.445/2007. Apesar dessas garantias legais previstas, uma ... na Pernambuco holandesa e no Rio de Janeiro marcariam a ação de administrações públicas ... 11.445/2007, que foi regulamentada pelo Decreto Federal 7.217/2010, que estabelece que a ... -
A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... 2007). 5. Sinalizações finais. 6. Referências ... pelo artigo 18 do Anexo I do Decreto Federal 7.392/2010. Nos últimos anos, a CCAF ... ção estabelecidas na Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007. [ ... ] § 5º A ANA disponibilizará, ...
-
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) ... ȋ͖͖͚Ȍ Promulgada pelo Decreto nǤ ͙Ǥ͚͙͜ǡ de ͖ de janeiro de ͖͔͔͚Ǥ ... 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de ...
-
PORTARIA SE/CISB Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
... 53-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, o art. 9º do Decreto nº 10.430, de 20 ...
-
A Lei n. 11.445/2007 como instrumento de promoção dos direitos fundamentais através da efetivação do saneamento básico
... 11.445/2007 (e respectivo Decreto" n. 7.217/2010) que permitem perseguir a efetivaç\xC3" ... Direito Ambiental ... 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008 ... ALOCHIO, Luiz Henrique ...
-
Acórdão Nº 1375608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... por doze meses, nos termos do Decreto 24.675/86 e da Lei 7.450/91, ambos ... do Estado ... N° 11.445/2007 NA LEI N° 8.987/95, NO QUE TOCA A ... POSSÍVEL ...
-
Lei Complementar nº 247
... | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2021 de 5 de janeiro de 2007. 4. A unificao dos servios em Municpios ... Art. 17. Decreto do Poder Executivo dispor sobre o Regimento ...
-
Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... 11.445/2007, portanto alcançando o manejo de resíduos ... Decreto Federal n. 6.017. Seu conteúdo é típico do que ... GERAIS 20.869.101 PARÁ 8.175.113 RIO DE JANEIRO 16.550.024 AMAPÁ 766.679 SÃO PAULO 44.396.484 ...
-
Licença Prévia
... 10 e 11, classe Ido anexo I do Decreto n 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a ... , no Decreto Federal n 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal n 11.445, de 05 de ...
-
Convênio
... 10 e 11, classe Ido anexo I do Decreto n 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a ... , no Decreto Federal n 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Lei Federal n 11.445, de 05 de ...
-
Saneamento e direito à cidade: ponderações sobre abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Belém/PA / Sanitation and right to the city: weights on water supply and sanitary filling in the city of Belém/PA
Questiona-se acerca das condições do saneamento (abastecimento de água e esgotamento sanitário) na cidade de Belém, Estado do Pará, na perspectiva do direito à cidade, com base em diplomas normativos internacionais, dentre os quais o que trata dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ONU, 2010), e na legislação brasileira, a partir da Constituição da República. Faz-se recorte a respeito de...
... Em 2007, o Brasil sancionou o marco regulatório do ... República e à Lei nº 11.445, de 07 de janeiro de 2007, principal marco legal atinente ao setor ... 4º, 9º, 12 e 15 do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 11 ... Assim, a ... -
Regulação do saneamento básico e participação pública na Lei n. 11.445/2007: O caso da agência reguladora de saneamento e energia do estado de São Paulo (ARSESP)
... Estado de São Paulo, regulamentada pelo Decreto n. 52.455, de 07.12.2007, é uma entidade ... Anais ... Rio de Janeiro: Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, ...
-
Novo marco regulatório do saneamento
... da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (Rio de Janeiro ʹ ... infraconstitucional, cumpre ressaltar que em 2007 foi promulgada a Lei nº 11.445 estabelecendo um ... Decreto n°10.588/ 2020 ƉƌĞƐĐƌĞǀĞ ƋƵĞ ͞KƐ ...
-
DECRETO Nº 11.030, DE 1º DE ABRIL DE 2022
... 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ...
-
A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
... Com a chegada da família real no Rio de Janeiro houve um considerável crescimento populacional, ... 6 Decreto paulista n. 56A, de 30.04.1892 – criação de ... 2007. Tese de Doutorado em Direito apresentada à ...
-
Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul
... Presidente ... ACRELÂNDIA ... DECRETO Nº. 32/2017 ... SÚMULA: Dispõe sobre ajuda de ... ásico, no s termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e ... do Decreto 7.217 de 21 de junho de ...
-
Acrelândia
... Presidente ... ACRELÂNDIA ... DECRETO Nº. 32/2017 ... SÚMULA: Dispõe sobre ajuda de ... ásico, no s termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e ... do Decreto 7.217 de 21 de junho de ...
-
Câmara Municipal de Santa Rosa do Purus
... Santa Rosa do Purus, 31 de janeiro de 2017 ... James Moura de Carvalho ... GABINETE DA PREFEITA ... DECRETO N° 07 de 14 de fevereiro de 2017 ... Cria o ... no s termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e ... do Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010; ...
-
Câmara Municipal de Rio Branco
... Santa Rosa do Purus, 31 de janeiro de 2017 ... James Moura de Carvalho ... GABINETE DA PREFEITA ... DECRETO N° 07 de 14 de fevereiro de 2017 ... Cria o ... no s termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e ... do Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010; ...
-
DECRETO Nº 11.467, DE 5 DE ABRIL DE 2023
... 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de ...