decreto 1240 1994
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Referências
... REFERÊNCIAS ... Análise do Decreto 10.502/2020 ... ALVES, Carlos Jordan Lapa ... Educação & Sociedade , v. 37, p. 1223-1240, 2016 ... KASSAR, Mônica de Carvalho ... São Paulo, v. 74, p. 82-97, 1994 ... CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant ...
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Acórdão Nº 0020764-18.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRÊMIO-ASSIDUIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Catuípe, na qual pretendida a interrupção da prescrição das pretensões em relação ao prêmio-assiduidade e ao adicional por tempo de serviço devidos aos empregados públicos estáveis, é apta a...
... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto" 99.684/1990, que ressalvam o privilégio do FGTS \xC3" ... 1005, de 07 de dezembro de 1994, com suas posteriores alterações ou pela ... -
Esportes - Coordenadoria de Esporte e Lazer
... Complementar 1148/2011 e Lei Complementar 1240/2014, ... que fica incorporado ao salário de ... com o artigo 7º, anexo XIII, do Decreto 53.966-2009, corres- ... pondente à aplicação ... ao período de 16/08/1994 a 14/08/1999, certidão nº. 062/2002 ...
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Formação da Sociedade do Consumo no Brasil
... Por outro lado, o Decreto Federal nº 14.728, de 16.03.1921, estabeleceu ... ção de completa arbitrariedade (OLIVEIRA, 1994: 43) ... Para Francisco Weffort, em O ...
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Efeitos da condenação trabalhista no âmbito previdenciário: necessidade do recolhimento das contribuições e do cumprimento das obrigações acessórias
... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... -1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) ... IV – Considera-se fato ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 316-76.2018.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 3ª - PRÊMIO APOSENTADORIA ,
... 1218-1240) ... O Ministério Público do Trabalho ... Lei Estadual nº 143/96 e do Decreto nº 13.062, de 12 de agosto de 1996, a Cosern ... o ACT válido para o período de 1994/1995 ... (vide ... id ... -
Concursos - SeguraNóa Pública
... 1240 - CARLA MORA RODRIGUES LEMOS - 22938053 - ... 1994 - ANA CAROLINA VIANNA DA SILVA - 37917958 - ... Decreto n° 59.591, de 14/10/2013 ... 3. O candidato com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 176-05.2013.5.06.0010) 16-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL - COMISSÕES - FÉRIAS EM DOBRO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida,
... 1208/1240) contra a decisão por meio da qual foi denegado ... pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... 8.212/91 e 276, caput, do Decreto nº. 3.048 de 1999. De acordo com referidas ... -
Procuradoria Geral do Estado - Procuradoria Judicial
... o artigo 40 do Decreto estadual n.º 64.456/2019 e Parecer PAT ... do de 24-06-1994 a 22-06-1999, para gozo a partir de 19-04-2021 ...
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SAÚDE - Superintendência de Controle de Endemias
... artigo 22 da L.C.1.157/11,combinado com o decreto 57.884/2012 2 E ... 01/11/2017 artigo 22 da ... , referente ao período aquisitivo de 14/06/1994 ... a 12/06/1999, para inicio em até 30 dias a ...
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Acórdão nº 1.0481.13.013809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITO OBJETIVO DESATENDIDO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. PREJUÍZO COMPROVADO. DIREITO À DIFERENÇA DE VALOR. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTO DEVIDO NO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0481.13.013809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITO OBJETIVO DESATENDIDO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. PREJUÍZO COMPROVADO. DIREITO À DIFERENÇA DE VALOR. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTO DEVIDO NO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS...
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The legal-urban order in the judicial trenches/ A ordem juridico-urbanistica nas trincheiras do Poder Judiciario.
... Decreto no. 591, de 06 de julho de 1992 ... CARMONA, ... Brasilia: Editora da UNB, 1994 ... RIO GRANDE DO SUL. Constituicao Estadual, ...
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Ação Sindical Direta
... 37.2) e do Real Decreto-Lei de 4 de março de 1977, como se verifica com ... de Mello; Tribunal Pleno; Julgamento em 19.4.1994; DJ 22.11.1996 - p. 45690). Do STJ: RMS 2702/SC - ... 17. ed. São Paulo: LTr, 1997. v. 2. p. 1240 ...
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Ação Sindical Direta
... 37.2) e do Real Decreto-Lei de 4 de março de 1977, como se verifica com ... de Mello; Tribunal Pleno; Julgamento em 19.4.1994; DJ 22.11.1996 - p. 45690). Do STJ: RMS 2702/SC - ... 17. ed. São Paulo: LTr, 1997. v. 2. p. 1240 ...
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Ação Sindical Direta
... 37.2) e do Real Decreto-Lei de 4 de março de 1977, como se verifica com ... de Mello; Tribunal Pleno; Julgamento em 19.4.1994; DJ 22.11.1996 — p. 45690). Do STJ: RMS 2702/SC ... 17. ed. São Paulo: LTr, 1997. v. 2. p. 1240. (205) Neste sentido, entendemos a posição de ...
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Capital - 2� vara de rela��es de consumo
... DISCIPLINA DECRETO LEI N.º 911/1969. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MORA ... 1240 e 1240-A do CC, para reconhecer a usucapião que ... imóvel objeto da lide, referente ao ano de 1994, reafirmando a sua posse ininterrupta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001696-73.2015.5.06.0351), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. De acordo com a previsão contida no inciso III do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, a coisa julgada proferida na ação civil pública, ajuizada em defesa de direitos individuais homogêneos, somente produz efeitos erga omnes, secundum eventum litis - no caso de procedência dos pedidos, sendo esta a hipótese dos autos, não havendo sequer contestaçã
... contrato a jornada prevista na Circular 816/1994. Em seguida, pede o pagamento de diferença ... Recurso de Revista não conhecido. (1240-42.2010.5.03.0009, Relator: Emmanoel Pereira, ... salários (Lei 4.090/92, Lei 4.749/65 e Decreto 57.155/65), nas férias acrescidas de um terço ... -
ciência Tecnologia e Inovação - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
... Decreto ... 57.781/2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO ... 03-10-1994, de acordo com Ação Judicial Autos DAEE nº ...
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Acórdão Nº 0382091-83.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA ORAL QUE ALÉM DE SE DESTINAR à FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, NO PARTICULAR AFIGURA-SE DESNECESSÁRIA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL.
... inferir que desde 1994 os autores possuem ininterruptamente a posse ... ção processual de mister, sobreveio do decreto sentencial de fls ... 165/174, deferindo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... Decreto-Lei nº 201/67, Extinguindo a Punibilidade quanto ... 1240), ratificadas pelos Secretários Municipais ... 1994/1999, aumentou em 476,1% o valor do contrato, ... -
Desenvolvimento Econômico - Gabinete da Secretária
... inciso IX, do Decreto 43.422/98 e 5º, inciso V, alínea "a", item 1, ... 17, Auxiliar de Enfermagem, Proc. 15337/1994 ... - Em 26/01/2021: ... - MARCELO MENEGATTI ...
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Acórdãos nº 1001644-26.2015.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – Pretensão de incorporação de "complementação salarial"; do de recálculo dos seus proventos de aposentadoria aplicando-se a conversão da Unidade Real de Valor ("URV"), conforme Lei Fed. nº 8.880, de 27/05/1.994, que implantou modificações no sistema econômico nacional; de inclusão dos valores recebidos em razão do...
... 6.505, ambas de 21/04/1.989 e pelo Decreto Municipal nº 12.194, de 24/04/1.989. Afirma ... do efetivo pagamento, qual seja, 25.03.1994, o fez em consonância com a ... -
Cultura e Economia Criativa - Gabinete do Secretário
... tendo em vista o Decreto Estadual de nº 64.864, de 16/03/2020; ... ao quinquênio de 04/10/1994 a 02/10/1999, baseado com a r ... sentença ...